SE MICHEL TEMER CAIR...

  

        Entenda qual será o futuro do Brasil, nos termos da Constituição Federal, caso o presidente Michel Temer renuncie ao cargo ou sofra impeachment.

Nos termos da Constituição da República, caso o presidente da República Michel Temer renuncie ao cargo ou sofra impeachment, a eleição indireta jogará o futuro da nação no colo do Congresso Nacional.

O escândalo causado pela revelação do envolvimento de Temer na compra do silêncio do deputado cassado Eduardo Cunha, propicia uma das maiores crises no governo e dá força ao coro que pede sua renúncia ou seu impeachment. Mas, se Michel Temer cair, quem entra no lugar dele no cargo de presidente da República Federativa do Brasil?

Segundo a Constituição Federal, com a eventual queda do presidente Temer novas eleições deverão ser realizadas. Até lá, quem assumirá o cargo interinamente será o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Será mesmo? Veremos isso mais à frente.

Nos termos do artigo 81, da Constituição, como faltam menos de dois anos para o fim do mandato de Michel Temer – que se encerraria em dezembro de 2018 –, as eleições seriam indiretas.

Nesse sentido, vejamos:

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. Parágrafo único - O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Como visto, as eleições, se realizadas até 30 dias após a saída de Temer, seriam feitas pelos 513 deputados e pelos 81 senadores do Congresso Nacional, assim como aconteceu na época da ditadura militar.

Nessas eleições seriam escolhidos os futuros presidente e vice-presidente da República Federativa do Brasil. Entre os candidatos, poderiam estar quaisquer brasileiros com mais de 35 anos, filiados a partidos políticos, que não estejam enquadrados em qualquer uma das restrições da Lei da Ficha Limpa.

Entretanto, há ainda a alternativa em que a Presidência da República restaria nas mãos da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Contudo, isso aconteceria caso Rodrigo Maia, primeiro na linha sucessória presidencial, e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PDMB-CE), segundo na mesma linha, fossem impedidos de assumir o cargo. Note-se que ambos são investigados pela Suprema Corte que Cármen Lúcia preside, a mesma que, em dezembro, definiu que réus em ação penal não podem ocupar o Planalto. No entanto, os dois ainda não são réus, mas apenas investigados. Ou seja, se virarem réus, é ela (Cármen Lúcia) quem assume.

Para que as eleições presidenciais ocorram de maneira direta (Eleições Diretas!), a partir do voto do povo, será preciso aprovar, em velocidade máxima, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabeleça um pleito popular em caso de vacância presidencial, algo que não é previsto na Constituição vigente. Tal PEC, inclusive, já foi sugerida anteriormente e está tramitando no Congresso.

Em suma, para os defensores das chamadas "Diretas Já!", se o presidente Temer cair, a única opção será uma forte manifestação popular para acelerar a tramitação da tal PEC no Congresso. Até lá, o grito de "Fora Temer" isolado representa a realização de eleições indiretas, assim como ocorreu na época do governo militar. Ou seja, diferentemente da eleição direta, a indireta não possui a população como eleitorado, ou trocando em miúdos, o povo não tem direito ao voto. Em uma assembleia fechada, os deputados e os senadores são as pessoas que votam no próximo presidente. Quando a eleição indireta acontece, quem assume a vaga permanece nela apenas o período que completa a do seu antecessor. A eleição deve ser convocada pelo Congresso Nacional em até 48 horas da abertura das vagas.

Dito tudo isso, a expectativa que fica é a de que o povo brasileiro tenha melhor sorte na escolha do próximo presidente da República, para que a normalidade reverbere, a democracia prospere, a legalidade assevere e a Constituição da República impere. 

Clique aqui e continue lendo sobre atualidades da política e do Direito no Brasil

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).