DESBUROCRATIZAR É FUNDAMENTAL.
"Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento nos órgãos públicos".
Menos burocracia é o que muitos brasileiros pedem, diariamente, diante da necessidade de eliminar ou diminuir a excessiva formalidade e rígida rotina exigidas nos trâmites de sistemas, processos, comprovações e outros serviços, principalmente quando se trata de órgãos públicos.
Simplificar
e agilizar os serviços é uma necessidade vital para acompanhar até mesmo a
própria vida moderna, globalizada, antenada com as mudanças exigidas pelas
redes sociais que permitem contatos rápidos e sem muita perda de tempo. Afinal,
tempo é dinheiro, como dizem por aí.
Assim
sendo, desde o dia 18/07/2017, nenhum órgão público pode exigir mais dos
cidadãos: Autenticação em cópia de documentos; Reconhecimento de firma em
documentos; Cópia de um comprovante que esteja na base de dados de outro órgão
de governo.
Esse
último é o mais inovador. Passou a valer o princípio da Boa Fé do cidadão. Portanto,
se um órgão exige, por exemplo, o comprovante da última votação, que está na
base do TSE, uma certidão de quitação de tributos, que está na base da Receita
Federal, ou cópia da Habilitação para dirigir, que está na base do DENATRAN e o
cidadão não tem disponível no momento ele não precisa mais se deslocar até
aqueles órgãos para obter esses documentos.
Basta
fazer uma declaração de próprio punho no local e entregar que está valendo.
A
obrigação de buscar o documento, caso realmente seja necessário, agora é do
órgão solicitante, que pode implantar soluções eletrônicas para facilitar essa
tarefa.
O
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a simplificação do
atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do
reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no país e
institui a Carta de Serviços ao Usuário (clique e leia na íntegra o teor do
decreto aqui).
Vale
reafirmar que esse decreto, já em vigor, simplifica a entrega de documentos,
atestados, certidões e dispensa cópias autenticadas ou reconhecimentos de firma
no serviço público.
Sancionado
pelo presidente Michel Temer, o decreto tem por objetivo desburocratizar o
atendimento aos cidadãos nas repartições públicas.
A
principal mudança introduzida pelo decreto é a obrigação de o órgão público –
em vez do próprio cidadão ou empresa – buscar noutras repartições os diferentes
documentos exigidos para a prestação de um serviço.
Por
exemplo: se para a emissão de uma certidão são necessários comprovantes de
quitação eleitoral e da situação do contribuinte em relação ao imposto de
renda, é o próprio órgão emissor da certidão que terá de obter essas
informações no cartório eleitoral e na Receita Federal.
O
decreto diz que, ao cidadão, bastará somente escrever uma declaração de próprio
punho informando que não dispõe dos documentos exigidos.
Se a pessoa fizer uma declaração falsa, estabelece
o decreto, ficará sujeita a sanções administrativas, cíveis e penais.
O decreto também estabelece que cabe aos órgãos a
aplicação de soluções tecnológicas, com linguagem clara, com a finalidade de
simplificar o atendimento aos usuários e também melhorar as condições para o compartilhamento
das informações entre as repartições.
Outra alteração que o decreto prevê é o fim da
exigência do reconhecimento de firma e da autenticação de documentos expedidos
no Brasil para "fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo
Federal".
Em caso de necessidade, o próprio servidor público
poderá fazer a autenticação com base em cópia do documento original.
Confira abaixo os principais pontos do decreto:
Desde que as informações estejam na base de dados
de órgãos do governo, não é mais obrigatório: buscar documentos ou comprovantes
(isso passa a ser obrigação do órgão solicitante); apresentar cópias
autenticadas de documentos; fazer reconhecimento de firmas; apresentar cópia de
comprovante.
Se não for possível obter os documentos em base de
dados oficial do governo, a comprovação poderá ser feita com uma declaração
escrita e assinada pela própria pessoa física ou jurídica.
O decreto unifica toda a administração e órgãos
públicos, permitindo o compartilhamento de informações.
Caso as informações do cidadão ou de empresa sejam
sigilosas, será necessária autorização do usuário para que o órgão público
tenha acesso ao documento.
A expectativa que fica é a de que haverá menos
burocracia, e que se trata de uma solução mais palpável para o cidadão frente
ao poder público extremamente burocrático e viciado.
Vamos
ver se agora os órgãos públicos cumprem a determinação do decreto e operam, de
fato, com menos burocracia.
O
decreto 9.094 do governo Michel Temer é um alento para os brasileiros, que
sempre estiveram amarrados a uma burocracia advinda das anacrônicas repartições
tupiniquins, que travam a eficiência e dificultam a produtividade.
A
desconfiança do Estado em relação ao cidadão precisava ser eliminada há muito
tempo, assim como, espera-se, o cidadão se torne mais confiável entre os seus
pares.
O
Brasil merece ser colocado na era moderna e deixar para trás esses padrões
ultrapassados e cheios de vícios. No entanto, faz-se necessário que o cidadão
brasileiro fiscalize e mantenha vigilância para garantir essa conquista e faça
valer os seus direitos de membro de uma sociedade globalizada e contemporânea.
Desburocratizar é preciso. Desburocratizar
é fundamental.
Clique aqui e continue lendo sobre atualidades da política e do Direito no Brasil
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Wilson
Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses
Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Especialista em Direito Tributário,
Trabalhista e Ambiental).
Ufa, até enfim. Os órgãos públicos são os mais chatos na hora de exigir documentação, e sempre cobram por qualquer cópia desse ou daquele documento. Tomara que essa lei pegue e não seja desrespeitada pelos próprios órgãos públicos. Parabéns ao autor do artigo, que contribui para a informação do cidadão de bem, que merece ter a sua vida desburocratizada. Valeu muito Dr. Wilson Campos. Obrigado. Samuel E. J. F.- BHTE/MG.
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