A NÃO CORREÇÃO DA TABELA DO IRPF 2018
O descaso do governo
com o contribuinte e com a sociedade, de maneira geral, vem crescendo a cada
ano. Não bastasse a carga tributária escorchante, cruel e desumana, agora o
governo manipula de todas as formas os índices inflacionários e camufla
aumentos de tributos até na falta de correção da tabela do Imposto de Renda.
É pertine observar que
o Orçamento de 2018, já aprovado pelo Congresso Nacional, não prevê a correção
da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Essa é uma informação direta da
Secretaria da Receita Federal.
Em 2018, completam-se
três anos sem ajuste da tabela. O último foi em 2015. Além disso, por incrível
que pareça, segundo o Sindifisco, nos últimos 20 anos, não houve correção da
tabela do IR. No acumulado, a defasagem de 1996 a 2017 é de 88,40%.
A faixa de isenção de
pagamento do IR, que hoje é para quem ganha até R$1.903,98, se a defasagem
fosse corrigida, subiria para aqueles que recebem até R$3.556,56. Também o
valor das deduções aumentaria, assim como o desconto por dependente passaria de
R$2.275,08 para R$4.286,28 ao ano. Ou seja, ao governo interessa arrecadar. Não
lhe interessa governar com justiça.
Essa situação mostra
mais um deboche do governo com a população brasileira porque, ao não realizar a
correção da tabela do IR, se apropria de algo que não lhe pertence e provoca o achatamento
da renda do trabalhador. Com isso, o governo obriga o contribuinte a pagar mais
imposto e retira desse contribuinte a possibilidade de usar esse dinheiro para
investir na educação ou gastar com bens de consumo.
Revoltada com essa
falta de bom senso do governo, a OAB Nacional ajuizou a Ação Direta de
Inconstitucionalidade 5.096, cobrando a correção da tabela do Imposto de Renda,
que aguarda julgamento no STF. Trata-se de matéria de urgência, que tem por
finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, vai
na contramão do que determina a Constituição da República.
A não correção da
tabela do Imposto de Renda é uma malandragem fiscal vergonhosa que está sendo
utilizada há anos pelos governos. E a sociedade não se rebela contra esse
confisco tributário.
A desfaçatez do
governo é tão grande que, além de todos esses desaforos, tem a coragem de
reduzir R$1,5 bilhão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
(Fundeb); permite a criação de Fundo Eleitoral bilionário pelo Congresso,
retirando R$472 milhões de áreas fundamentais como a saúde para sustentar
partidos políticos. Dizer que isso é desfaçatez é pouco. Isso é prática
evidente de improbidade administrativa, pois se reveste de conduta contrária à
honra, à boa-fé e à honestidade.
Irresponsabilidade
tributária é atributo do governo que aumenta os impostos e os preços dos
combustíveis e das tarifas públicas, comprometendo a cadeia produtiva e o poder
de compra dos cidadãos. Mas não consegue erradicar o desemprego, o
analfabetismo, a fome e a miséria.
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Wilson Campos
(Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e
Ambiental/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses
Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).
(Este artigo
mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 1 de fevereiro de
2018, pág. 19, sob o título "A não correção da tabela").
Prezados Senhores,
ResponderExcluirExcelente artigo do ilustre advogado Dr. Wilson Campos (O TEMPO de 1/fev.) abordando a enorme injustiça dos governos brasileiros ao não corrigir anualmente a tabela do Imposto de Renda de acordo com a inflação do ano anterior. A defasagem já chega a 88,40 % conforme estudo do SINDIFISCO, representando uma enorme perda de renda da população brasileira e, consequentemente, do poder de compra de bens e serviços na economia. Acresce-se a isto que o próprio governo corrige os impostos e taxas nos níveis da inflação além dos aumentos generalizados no comércio, planos de saúde, mensalidades escolares, alugueis etc etc. A população é responsabilizada pela inflação sofrendo suas consequências duas vezes ou mais num processo até inconstitucional.
Está de parabéns a OAB nacional que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.096, cobrando a correção da tabela do imposto de renda no STF
Como economista, acredito que a correção da tabela do IR irá estimular a atividade econômica de bens e serviços fortalecendo a economia brasileira como um todo.
Atenciosamente,
GERALDO MAGELA CORDEIRO
Economista
BAIRRO DA SERRA - BELO HORIZONTE
Prezado Senhor,
ResponderExcluirEnviei uma cópía de uma correspondência enviada ao jornal O TEMPO, publicada na edição do dia 1 de Fevereiro deste ano.
Já tenho enviado cartas para o jornal e para o deputado Marcus Pestana, sobre este assunto tão relevante para os brasileiros e a economia do Brasil.
O mais incrível é que os governos não percebem que, diminuindo a renda da população, a economia sofre e o país fica impedido de crescer! O próprio governo seria beneficiado com o estímulo ao crescimento da economia porque arrecadaria MAIS IMPOSTOS! É uma visão muito estreita das autoridades monetárias porque isto impede o país de se desenvolver de maneira constante e segura.
Meus parabéns mais uma vez pelo seu brilhante artigo em defesa da população brasileira e do cumprimento da nossa carta magna.
Atenciosamente,
GERALDO MAGELA CORDEIRO
Economista
caro e prezado Doutor
ResponderExcluirWilson Campos,
Obrigado por informações que sempre me enriquece; um mundo a coisa vai mudar
desde que tenhamos guerreiros assim, como Vossa Excelência.
Um abraço
Jorge E. Sales Lopes.