A NÃO CORREÇÃO DA TABELA DO IRPF 2018

tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física 2018

O descaso do governo com o contribuinte e com a sociedade, de maneira geral, vem crescendo a cada ano. Não bastasse a carga tributária escorchante, cruel e desumana, agora o governo manipula de todas as formas os índices inflacionários e camufla aumentos de tributos até na falta de correção da tabela do Imposto de Renda.

É pertine observar que o Orçamento de 2018, já aprovado pelo Congresso Nacional, não prevê a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Essa é uma informação direta da Secretaria da Receita Federal.

Em 2018, completam-se três anos sem ajuste da tabela. O último foi em 2015. Além disso, por incrível que pareça, segundo o Sindifisco, nos últimos 20 anos, não houve correção da tabela do IR. No acumulado, a defasagem de 1996 a 2017 é de 88,40%.

A faixa de isenção de pagamento do IR, que hoje é para quem ganha até R$1.903,98, se a defasagem fosse corrigida, subiria para aqueles que recebem até R$3.556,56. Também o valor das deduções aumentaria, assim como o desconto por dependente passaria de R$2.275,08 para R$4.286,28 ao ano. Ou seja, ao governo interessa arrecadar. Não lhe interessa governar com justiça.

Essa situação mostra mais um deboche do governo com a população brasileira porque, ao não realizar a correção da tabela do IR, se apropria de algo que não lhe pertence e provoca o achatamento da renda do trabalhador. Com isso, o governo obriga o contribuinte a pagar mais imposto e retira desse contribuinte a possibilidade de usar esse dinheiro para investir na educação ou gastar com bens de consumo.

Revoltada com essa falta de bom senso do governo, a OAB Nacional ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.096, cobrando a correção da tabela do Imposto de Renda, que aguarda julgamento no STF. Trata-se de matéria de urgência, que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, vai na contramão do que determina a Constituição da República.

A não correção da tabela do Imposto de Renda é uma malandragem fiscal vergonhosa que está sendo utilizada há anos pelos governos. E a sociedade não se rebela contra esse confisco tributário.

A desfaçatez do governo é tão grande que, além de todos esses desaforos, tem a coragem de reduzir R$1,5 bilhão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb); permite a criação de Fundo Eleitoral bilionário pelo Congresso, retirando R$472 milhões de áreas fundamentais como a saúde para sustentar partidos políticos. Dizer que isso é desfaçatez é pouco. Isso é prática evidente de improbidade administrativa, pois se reveste de conduta contrária à honra, à boa-fé e à honestidade.  

Irresponsabilidade tributária é atributo do governo que aumenta os impostos e os preços dos combustíveis e das tarifas públicas, comprometendo a cadeia produtiva e o poder de compra dos cidadãos. Mas não consegue erradicar o desemprego, o analfabetismo, a fome e a miséria.

Clique em "Inscreva-se" para receber por email os novos textos do blog.

Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018, pág. 19, sob o título "A não correção da tabela").    

Comentários

  1. Prezados Senhores,


    Excelente artigo do ilustre advogado Dr. Wilson Campos (O TEMPO de 1/fev.) abordando a enorme injustiça dos governos brasileiros ao não corrigir anualmente a tabela do Imposto de Renda de acordo com a inflação do ano anterior. A defasagem já chega a 88,40 % conforme estudo do SINDIFISCO, representando uma enorme perda de renda da população brasileira e, consequentemente, do poder de compra de bens e serviços na economia. Acresce-se a isto que o próprio governo corrige os impostos e taxas nos níveis da inflação além dos aumentos generalizados no comércio, planos de saúde, mensalidades escolares, alugueis etc etc. A população é responsabilizada pela inflação sofrendo suas consequências duas vezes ou mais num processo até inconstitucional.
    Está de parabéns a OAB nacional que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.096, cobrando a correção da tabela do imposto de renda no STF
    Como economista, acredito que a correção da tabela do IR irá estimular a atividade econômica de bens e serviços fortalecendo a economia brasileira como um todo.
    Atenciosamente,
    GERALDO MAGELA CORDEIRO
    Economista
    BAIRRO DA SERRA - BELO HORIZONTE

    ResponderExcluir
  2. Prezado Senhor,

    Enviei uma cópía de uma correspondência enviada ao jornal O TEMPO, publicada na edição do dia 1 de Fevereiro deste ano.
    Já tenho enviado cartas para o jornal e para o deputado Marcus Pestana, sobre este assunto tão relevante para os brasileiros e a economia do Brasil.
    O mais incrível é que os governos não percebem que, diminuindo a renda da população, a economia sofre e o país fica impedido de crescer! O próprio governo seria beneficiado com o estímulo ao crescimento da economia porque arrecadaria MAIS IMPOSTOS! É uma visão muito estreita das autoridades monetárias porque isto impede o país de se desenvolver de maneira constante e segura.
    Meus parabéns mais uma vez pelo seu brilhante artigo em defesa da população brasileira e do cumprimento da nossa carta magna.
    Atenciosamente,
    GERALDO MAGELA CORDEIRO
    Economista

    ResponderExcluir
  3. caro e prezado Doutor
    Wilson Campos,

    Obrigado por informações que sempre me enriquece; um mundo a coisa vai mudar
    desde que tenhamos guerreiros assim, como Vossa Excelência.

    Um abraço
    Jorge E. Sales Lopes.

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Postagens mais visitadas