A MATA DO PLANALTO É RIQUEZA AMBIENTAL DE BH.

 

A riqueza ambiental de Belo Horizonte conta com os valores naturais da Mata do Planalto, que se encontra na Região Norte da capital, com capacidade indispensável ao meio ambiente urbano, seja pela excelência da vegetação, da fauna, dos pontos de água das nascentes ou da qualidade de vida proporcionada à população.

Entretanto, nem tudo são tranquilidade e beleza quando se discute a preservação da Mata do Planalto, uma vez que, para isso, a imensa área verde tem em sua defesa uma Recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e um Laudo Técnico do CEAT/MPMG favoráveis à sua proteção integral, com a interposição de Ação Civil Pública por parte do MPMG e com a proposição de Ação Popular por iniciativa dos moradores da cidade, cujo procurador é este advogado.

Com certeza, boa parte da sociedade já entende que a destruição indiscriminada do verde é desumana e desnecessária. Assim, resta incompreensível a insistência da especulação imobiliária em avançar sobre o pouco que ainda resta de áreas verdes e de preservação ambiental na cidade, bem como resta inadmissível que o poder público municipal seja conivente com esses interesses puramente econômicos, em detrimento do interesse da coletividade.

Um fato lamentável ocorrido foi o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam), órgão colegiado da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura de Belo Horizonte, açodadamente, ter concedido em 2015 uma licença prévia para a construção de 16 prédios de 16 andares, num total de 760 apartamentos e 1.016 vagas de garagens, nos terrenos da Mata do Planalto, o que demonstrou, lamentavelmente, que o órgão ambiental municipal não segue os princípios constitucionais que protegem e preservam as reservas ambientais. Ou seja, o Comam trabalhou contra o meio ambiente e contra as suas próprias diretrizes. 

Os moradores da região são contrários à devastação da Mata do Planalto, por certo e por juízo, haja vista que, se levada a efeito a realização da grande obra, os problemas tomarão uma proporção enorme, com danos imensos para as comunidades vizinhas, entre eles: aumento da população em cerca de 4.500 pessoas no bairro, já extremamente adensado; degradação ambiental, com consequentes mortes de animais, destruição da flora e soterramento de mais de 20 nascentes; mudança radical do microclima da região e piora na qualidade de vida dos moradores; insuficiência de transporte público, que já é precário; inexistência e inadequação de unidades de saúde para atendimento da demanda das comunidades do entorno; carência de escolas públicas; falta de infraestrutura; congestionamento de veículos e risco de acidentes; poluições sonora, do ar, do solo e das águas; e prejuízos para o funcionamento dos ecossistemas.

As ameaças contra a Mata do Planalto precisam ser eliminadas, racional e adequadamente, de forma que a Prefeitura de Belo Horizonte cumpra a promessa do atual prefeito Alexandre Kalil de que “a Mata do Planalto é intocável”. Para tanto, basta que o município desaproprie a área e indenize o proprietário, ou permute com os titulares os terrenos da mata por terrenos públicos, ou proponha a Transferência do Direito de Construir (TDC), formalizando o efetivo interesse ambiental por meio de projeto específico votado na Câmara Municipal. A rigor, uma dessas medidas precisa ser efetivada urgentemente. 

Mais do que os valores ambientais da mata, reside ainda o fato de que, há mais de 30 anos, os moradores do entorno da área verde a protegem e cuidam, numa atitude extremamente civilizada. Portanto, as comunidades esperam pela boa vontade do alcaide e das demais autoridades municipais, não permitindo que o interesse popular coletivo seja atropelado pelo interesse comercial individual, mormente quando se trata de área ambiental, típica do bioma Mata Atlântica.

Em que pese a demanda entre os moradores e os empreendedores se encontrar sub judice, nada impede a interferência da prefeitura e da Câmara Municipal para que a Mata do Planalto seja mantida, preservada e conservada totalmente, sem fragmentação ou parcelamento. Ademais disso, resta favorável a manifestação do Ministério Público, repercute a posição da sociedade na defesa dos interesses difusos e coletivos e aguarda-se o julgamento do mérito das ações propostas.

Por fim, sem esgotar o assunto, posto que seja imensa a argumentação em prol da Mata do Planalto, vale assegurar que, violar o Princípio da Proibição de Retrocesso Ambiental é ferir de morte as garantias fundamentais da sobrevivência humana; é tergiversar sobre os fortes fundamentos éticos, políticos, constitucionais, legais e jurisprudenciais; é desconhecer a segurança dos artigos 23, incisos VI e VII, 170, inciso VI e 225 da Constituição, e 4º, 59 e 77 do Plano Diretor de Belo Horizonte; é ignorar as propostas votadas na IV Conferência Municipal de Política Urbana, que aprovaram a indispensabilidade de preservação da Mata do Planalto e de outras áreas verdes essenciais para a cidade.

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Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Assessor e Consultor Jurídico do MAMBH/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).