DESEMBARGADOR DISCURSA CONTRA ATIVISMO JUDICIAL NOS TRIBUNAIS.

 

Proclamando verdades incontestáveis, o desembargador Fernando Carioni deixou a presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC). O magistrado presidiu a última sessão na quarta-feira (9/3), e na transmissão do cargo, no dia seguinte, fez um discurso veemente, crítico e extremamente corajoso.

O desembargador lavou a alma do povo brasileiro com sua mensagem contundente, oportuna e 100% constitucional contra o ativismo judicial de ministros do STF e contra a centralização da totalização das eleições ou apuração de votos nas eleições brasileiras pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  

O ex-presidente do TRE-SC destacou o cadastro eleitoral de jovens com voto facultativo como seu principal legado. “Saímos de 15 mil para 37 mil jovens com título eleitoral. Um nível de cadastramento com destaque nacional”, afirmou o desembargador.

Sobre as eleições de 2022, ele disse que Santa Catarina está preparada. “O pleito está totalmente programado. O TRE-SC está pronto para fazer a eleição. Se ocorresse daqui a 60 dias, o tribunal estaria com todas as equipes estruturadas”, destacou Carrioni, que voltará às funções como desembargador no TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

Na abertura do discurso, Carioni não poupou críticas e disse ser contra a centralização da contagem de votos nas eleições em Brasília e não mais nos Estados: “A matéria – pautada e repautada pelo colégio de presidentes – segue nessa sanha de adiamentos, levando a crer que, de fato, nem no seio dos regionais há a real intenção de discuti-la. E é bem provável que não o seja”.

O desembargador Fernando Carioni disse que, desde novembro de 2020, se manifestou com indignação em relação à centralização, pois Santa Catarina era destaque nacional na apuração dos votos e divulgação dos resultados. E mantendo a irretocável coerência em defesa da apuração e totalização regional dos votos nos Estados pelos TRE’s, o magistrado defendeu com firmeza: “Precisamos repensar a Justiça Eleitoral. Precisamos servir, com responsabilidade e na estrita observância à Constituição – a da República, e tão somente”.

Carioni ponderou que a Justiça Eleitoral precisa de reparos, o mais rápido possível, e reiterou que o principal retrocesso foi tirar a competência dos Estados na apuração de votos. “A Constituição e o Código Eleitoral dizem que todas as apurações de resultados eleitorais iniciam pelo juiz de zona eleitoral, depois no TRE, depois no TSE. Infelizmente, quebraram a parte legislativa para concentrar no TSE”, enfatizou.

O voto impresso também mereceu considerações do magistrado em seu discurso. Carioni falou sobre a auditagem do voto pelo eleitor. O magistrado disse que, desde que a urna eletrônica foi implementada, em 1996, ocorreu o primeiro ato para colocar o voto impresso como meio de auditagem: “Em 2017, houve uma discussão grande no TSE, inclusive com apresentação de um modelo amplamente elogiado. Infelizmente, não foi à frente. Precisamos ter esse tipo de voto, que é uma configuração do desejo do eleitor”, asseverou.

O ativismo judicial não ficou de fora do discurso eloquente do desembargador. No final do seu pronunciamento, elogiado Brasil afora, Carioni recorreu a algumas fortes citações de obras como “Sereis como deuses: o STF e a subversão da Justiça”. O desembargador citou trechos do artigo assinado por Marcelo Rocha Monteiro, entre eles: “Juízes não têm como função criar leis nem políticas públicas, muito menos administrar a economia, a saúde, a educação e a segurança pública”.

Vale destacar e repetir estes pontos do intocável discurso:  “Juízes não têm como função criar leis nem políticas públicas, muito menos administrar a economia, a saúde, a educação e a segurança pública. Fazer leis (Poder Legislativo) e administrar (Poder Executivo) são funções de autoridades eleitas pelo povo.”

Embalado por sentimentos de civismo e cidadania, e imbuído do seu costumeiro espírito constitucional, o magistrado disse que o mais importante é o respeito à Constituição. “Eu quero o cumprimento da lei. Nada além disso. Cumpra-se a lei e ponto final. Quem sente tudo isso é o povo. Não sou eu”, disse.

O desembargador não titubeou e afirmou ainda, energicamente: “Juízes não são eleitos …. Quando eles usurpam as funções das autoridades eleitas, estão na verdade fraudando a democracia representativa e o voto popular. Juízes e tribunais ativistas não estão nem aí para o voto da maioria da população.  O tribunal ativista não quer aplicar a lei, e sim impor sua visão de mundo, suas convicções ideológicas – sobre aborto, drogas, segurança pública, algemas e até sobre urnas eletrônicas”.

A conclusão do magistrado, para muitos o orgulho do quinto constitucional dos advogados e da magistratura, foi um recado curto e firme: “Se a lei não coincide com essas convicções, pior para a lei…”.

No meu entendimento, permissa venia, confirmou-se a carreira brilhante do desembargador Fernando Carioni - natural de Florianópolis; formado em direito em 1981 pela Universidade Federal de Santa Catarina; praticou a advocacia até 2002; foi presidente da OAB-SC de 1995 a 1997; nomeado desembargador do TJSC na vaga destinada ao quinto constitucional em 2002; exerceu vários cargos de relevância no TJSC; presidente do TRE-SC; e agora retorna às atividades normais de desembargador no TJSC.

Em suma, diante da repercussão do discurso do magistrado, conclui-se que ele falou pela maioria esmagadora dos brasileiros, que enxergam e constatam com enorme decepção a gigantesca desmoralização de alguns ministros do STF e do TSE nos últimos tempos, notadamente diante da fala contundente do desembargador, que evidenciou o explícito e exagerado ativismo partidário e ideológico de certos membros do Judiciário. Ou seja, in casu, segundo ele, o Brasil está sendo alertado para os atos desmedidos do STF e do TSE, que estão se colocando há muito na contramão dos reais interesses da população, seja desrespeitando a soberania popular, extrapolando nas suas competências, excedendo no ativismo judicial, usurpando funções do Executivo e do Legislativo ou interpretando erradamente e aos seus talantes a Constituição da República.

Encerrando, cumpre observar que o discurso do desembargador Fernando Carioni tem merecido elogios da sociedade, de juízes, de advogados, de autoridades e de todos que assistem o vídeo veiculado nas redes sociais.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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