O FUNDO ELEITORAL E O VALOR ESCANDALOSO QUE CADA PARTIDO IRÁ GASTAR.

 

Parece que o Brasil é um país de primeiro mundo, onde tudo funciona às mil maravilhas e onde o dinheiro público é gasto acertadamente com saúde, educação, segurança, moradia, emprego, transporte e qualidade de vida do cidadão. Parece, mas não é!

O Brasil é um país pobre, que enfrenta dificuldades em todas as áreas sociais acima citadas, ou seja, faltam recursos públicos para a maioria dos direitos previstos no artigo 6º da Constituição da República. No entanto, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberaram, cada um a seu tempo, a favor do gasto absurdo de R$4,9 bilhões em campanhas eleitorais em 2022, por meio do chamado fundo eleitoral, que privilegia políticos e partidos ricos com o suado dinheiro do povo brasileiro.

O STF validou no último dia 3 o valor do fundo eleitoral em R$4,9 bilhões - verba que será utilizada para financiar as campanhas deste ano. A deliberação favorável do STF se deu após aprovação do Congresso, a seguir sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Mas nem todos os partidos concordam com essa excrescência. O partido Novo criticou a decisão do STF pelo aumento do fundo de R$ 2,1 bilhões para R$ 4,9 bilhões.

Em nota, o partido Novo afirmou que lamenta a decisão do STF de manter o fundo eleitoral no valor bilionário. “O Novo lamenta a decisão do STF que manteve o aumento bilionário do fundão, que concentra poder em políticos privilegiados e prejudica ainda mais nossa democracia. Mesmo com o voto favorável do relator à ação do Novo, justificando pela falta de comprovação de necessidade e ausência de proporcionalidade, o plenário decidiu pelo aumento bilionário do fundão”.

Os partidos dividirão o orçamento estipulado pelo Congresso, seguindo de acordo com as bancadas eleitas para a Câmara dos Deputados de 2018. Os maiores beneficiados serão a União Brasil (fusão entre DEM, PSL) que receberá R$945,9 milhões de recursos públicos e o PT, com R$594,4 milhões.

Tudo muito bonito, para não dizer outra coisa, mas quem paga essa conta?

Os valores destinados aos partidos saem dos cofres públicos, isto é, quem paga a conta são os contribuintes. Neste caso, 48% dos recursos do fundo eleitoral, popularmente conhecido como Fundão, são distribuídos entre os partidos a partir da proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados. Outros 35% têm a divisão feita entre as siglas, que devem ter ao menos um representante na Câmara, levando em consideração o percentual de votos por esses partidos na última eleição geral. Mais 15% são divididos entre as legendas na proporção do número de representantes no Senado; e 2%, entre todas as siglas registradas no TSE.

Com a criação da federação partidária (fusão de partidos), é grande a probabilidade de cifras bilionárias para as campanhas das maiores agremiações políticas. Isso pode significar até em torno de R$1bilhão para determinada federação partidária. Acreditem, pois é verdade esse acinte, essa bofetada na cara do cidadão.

A aprovação no STF levantou muitas dúvidas quanto à inconstitucionalidade da matéria, mas ainda assim os ministros da Corte levaram o procedimento adiante. O entendimento é de que não houve irregularidades na tramitação, além da posição de que o Poder Judiciário não pode interferir em questões orçamentárias do Congresso Federal. Porém, esse não foi o entendimento do relator do caso, o ministro André Mendonça, que votou contra a medida.

Vejamos como votaram os ministros do STF, sendo que 9 votaram a favor do fundão e apenas 2 votaram contra:

Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes foram favoráveis ao valor aprovado pelos parlamentares. Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia concordaram com o financiamento, apesar de contrariarem um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Somente André Mendonça e Ricardo Lewandowski foram contra o fundo eleitoral.

Vale observar que o valor, previsto no Orçamento de 2022 e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), foi publicado no Diário Oficial da União no dia 23 de janeiro. Boa parte dos governistas na Câmara e Senado votou pelo financiamento bilionário. 

Para o relator do caso no STF, ministro André Mendonça, a proposta não é plausível para que o valor do fundo eleitoral fosse aprovado pelo Congresso. “As autoridades não aportaram razões mínimas a justificar a significativa mudança no volume de recursos”, afirmou. “Não vejo justificativa para considerar proporcional o aumento em relação à inflação superior a dez vezes, sendo que tivemos no período a maior crise da nossa história”, concluiu o ministro.

A ação que seguiu sendo movida pelo partido Novo pedia a anulação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que inicialmente propôs um valor de R$ 5,7 bilhões para o Fundo Eleitoral de 2022. O montante foi revisto pelo Congresso para 4,9 bilhões. E o STF bateu o martelo mantendo os R$4,9 bilhões.

Ao meu sentir, o aumento do fundão, que contou com apoio suprapartidário e teve a constrangedora leniência adotada por parte do STF, trata-se de mais um ato obsceno, abjeto e escandaloso, que tipifica a vergonhosa farra com dinheiro público.  

Em suma, como bem disse o ministro André Mendonça, o Brasil enfrenta grandes dificuldades econômicas por conta da pandemia da Covid-19 e o aumento do fundo eleitoral para R$ 4,9 bilhões desacata o princípio da proporcionalidade. Já a sociedade brasileira se sente traída e constrangida com mais essa decisão do STF contra os interesses da população e contra os verdadeiros princípios da democracia, porquanto os privilegiados sejam os mesmos de sempre – os caciques da política brasileira. Que vergonha!!!

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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