LEIS BILIONÁRIAS DE INCENTIVO AO SETOR CULTURAL.

 

O Senado aprovou no dia 15 de março o projeto de lei que repassa R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para o chamado fomento de projetos culturais (ações no setor cultural em todo o país). É inacreditável, mas é verdade e está valendo. São quase quatro bilhões de reais para essa finalidade artística. 

A matéria foi aprovada por 74 votos favoráveis e nenhum contrário. Da verba, R$ 2,8 bilhões serão voltados à área audiovisual, enquanto R$ 1,06 bilhão irá para ações emergenciais. É o que dizem.

O texto, batizado de “Lei Paulo Gustavo”, em homenagem ao ator falecido em maio de 2021, vítima da Covid-19, segue agora para sanção presidencial.

Se tudo correr bem, como querem muitos, mas não todos, a União terá de enviar o dinheiro aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para que seja aplicado em iniciativas que visem combater e reduzir os efeitos da pandemia de Covid-19 no setor cultural.

Aprovado no Senado em novembro do ano passado, o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados. Lá, sofreu alterações pontuais e, por isso, retornou ao Senado.

Em que pese a importância do setor cultural para o Brasil, percebe-se no horizonte uma demanda velada entre o governo e a oposição encabeçada pelo PT, notadamente quanto ao dispêndio de dinheiro público neste momento de crise mundial. A crise não é brasileira. A crise é mundial. Pior agora, com a gravidade da guerra entre a Rússia e a Ucrânia, além da nocividade ainda terrível do coronavírus.

Enquanto o governo não quer e não pode gastar recursos públicos com o setor cultural nessas horas de grandes incertezas mundiais, a oposição (esquerda radical) quer a todo custo injetar dinheiro público em projetos culturais, contribuindo desta forma para a clara divisão da cultura em dois polos – o político e o ideológico.

A maior pressão para aprovação de projetos que visam beneficiar o setor cultural na atual conjuntura parte dos políticos da esquerda e dos artistas “globais”. Mas ninguém desse pessoal pensa em ajudar os pobres e os miseráveis com os bilhões destinados à cultura. O viés adotado é prestigiar shows musicais, peças de teatro e outras atividades culturais, sem nem sequer cogitar a pobreza, a fome, a falta de moradia e o desemprego.

A discussão, por mais egoísta e mesquinha que possa parecer, não passa pela ideia de negar ajuda ao setor cultural. Não se trata disso. Trata-se da necessidade de definir prioridades no momento de crise mundial. Ora, de que servem os fantásticos eventos culturais se o povo está enfrentando sérias dificuldades financeiras até mesmo para comprar alimentos e remédios? A pergunta é essa. Basta pensar com consciência e responder. Vamos lá! A manifestação é livre e constitucional.        

Vale ressaltar que a “Lei Paulo Gustavo” é a segunda aprovada no Congresso para auxiliar o setor cultural. A primeira foi a “Lei Aldir Blanc”, criada como um auxílio emergencial ao setor cultural e também batizada com o nome de um artista. Nesse caso, um escritor e compositor, também vítima da Covid-19.

A “Lei Aldir Blanc” visa criar um fomento permanente para a cultura. Ela foi aprovada na Câmara, mas ainda segue para votação no Senado. A proposta, assim como a “Lei Paulo Gustavo”, traz um modelo de gestão federalista que desconcentra os recursos da cultura, ao contrário de mecanismos fiscais neoliberais como a Lei Rouanet, por exemplo.

Os recursos de R$ 3 bilhões previstos na “Lei Aldir Blanc” são oriundos de várias fontes e serão distribuídos anualmente para todas as cidades e estados do país com regras que levam em conta a população de cada ente federado.  Ambas as leis também trazem como novidade a inclusão de medidas para a distribuição de recursos e resultados, visando beneficiar populações “minorizadas”, de um modo geral, e estudantes, tanto com a previsão de cotas, como sugerindo produções destinadas a esses grupos. Porém, isso é o que dizem que será feito, mas precisa ser muito bem fiscalizado, haja vista que se trata de dinheiro público, que não pode ser transferido para outrem sem a exigência da prestação de contas e a prova de que seja, de fato, necessário.

Cabe alertar que os beneficiários dos recursos precisam cumprir com as contrapartidas, que podem ser a realização de exibições gratuitas e as atividades destinadas a estabelecimentos das redes pública e privada de ensino, que tenham estudantes do ProUni, além de integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias.

Além das contrapartidas, também deve ser exigida a efetiva e pontual prestação de contas sobre o uso dos recursos. Sem exceção.

No caso da lei que já passou pelos crivos da Câmara e do Senado, esta será enviada à sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro, que terá o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Se for vetada, voltará ao Congresso e serão necessários 41 votos no Senado e 257 votos na Câmara para derrubar o veto.

Todavia, ao contrário dos que defendem as duas leis, os críticos apontam que as medidas quebram as regras de controle e transparência da Lei Rouanet e distribuem recursos do FNC aleatoriamente, sem poder decisório do Executivo. Ademais, segundo alegações técnicas dos críticos, as propostas das leis ignoram aspectos socioeconômicos para a distribuição dos recursos, e isso reforça ainda mais as críticas aos citados projetos culturais.

No que toca a esse respeito, várias opiniões dão conta de que a Secretaria Especial de Cultura deveria ser a responsável pelas diretrizes de como se dará a aplicação dos recursos do FNC. Nesse sentido, o secretário nacional especial de Cultura, Mario Frias, disse que “a Lei Paulo Gustavo vai gerar um caixa eletrônico de saque compulsório para o setor cultural”. Já o secretário nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciúncula, disse que “a aprovação da lei é uma forma encontrada por parte dos artistas para voltar à farra com o dinheiro público”.

“Eles querem pegar o Fundo Nacional de Cultura (FNC), que é o fundo que pertence à Lei Rouanet, ou seja, eles querem pegar dinheiro da Lei Rouanet. Temos lá quase R$ 4 bilhões nesse fundo. Querem pegar à força parte do fundo do setor audiovisual, que é o FSA (Fundo Setorial do Audiovisual), juntar essa grana toda e distribuir para estados e municípios sem a participação do governo federal”, declarou Porciúncula.

Voltando aos valores bilionários, em pleno período de crise mundial, a “Lei Paulo Gustavo” votada e aprovada pelo Congresso prevê que a União deverá transferir um total de R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional da Cultura (FNC) para estados e municípios distribuírem por meio dos fundos estaduais e municipais de cultura. Desse montante, como já informado, R$ 2,8 bilhões deverão ser destinados exclusivamente para ações voltadas ao setor audiovisual, seja no apoio a produções audiovisuais, seja apoiando salas de cinemas, cineclubes, mostras e festivais e ações de capacitação. O valor restante terá como destino “editais, chamadas públicas e outras formas de seleção pública para apoiar iniciativas culturais, incluindo a manutenção de espaços culturais”.

Data venia, ao meu sentir, a destinação dessa quantia bilionária tem pontas soltas, e isso não pode acontecer com dinheiro público e muito menos em época de enormes dificuldades pelas quais passa a população brasileira, especialmente os mais pobres, desvalidos, doentes, desempregados e sem moradia. Ora, que incoerência é essa? Onde está o espírito humanitário das pessoas?

Tudo bem que as minorias necessitam de incentivos e estímulos, mas a situação está ruim para todos ou para a maioria do povo brasileiro, que está a mercê de auxílios emergenciais do governo federal. E dar dinheiro público para atividades culturais neste momento é um erro grave, crasso e grotesco. Tudo tem seu tempo e hora. E este não é o tempo de distribuir bilhões para projetos nos setores de cultura.

Da mesma forma é o dinheiro referente à “Lei Aldir Blanc 2”, que pode ser usado para diversas finalidades, como produção e aquisição de obras, realização de exposições, festivais e feiras, prêmios e bolsas de estudo. O nome dado à matéria vem da “Lei Aldir Blanc”, o “auxílio emergencial” do setor cultural implementado em 2020, que foi responsável por repassar cerca de R$ 3 bilhões ao segmento. Ora, sinceramente, volto a repetir: dar dinheiro público para atividades culturais neste momento é um erro grave, crasso e grotesco. Tudo tem seu tempo e hora. E este não é o tempo de distribuir bilhões para projetos nos setores de cultura. Agora é cuidar do sofrimento do povo, ainda perdido e desalentado com os malditos efeitos da pandemia de Covid-19.

Enfim, primeiro pensar no povo, no pobre, no miserável, no desempregado, no doente. Depois, com calma e passada a crise mundial, pensar nos incentivos e estímulos aos setores culturais. Mas, por favor, excluam os artistas ricos e famosos, e privilegiem os iniciantes, os interioranos, os sem dinheiro e os sem o espetaculoso “glamour” televisivo global.  

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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