EXTINÇÃO DE 69 VARAS DO TRABALHO NO BRASIL.
Milhares de trabalhadores e advogados estão assaz e profundamente preocupados com a Resolução 296/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que coloca em risco o funcionamento de 69 Varas do Trabalho distribuídas entre 19 TRTs, que podem ser transferidas ou extintas.
A resolução dispõe que cabe a cada Tribunal Regional do Trabalho (TRT), no âmbito de sua região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilizar a prestação jurisdicional.
O texto ainda estabelece que os tribunais devem adotar providências necessárias para adequação da jurisdição ou transferência de unidades judiciárias de primeiro grau, considerando critérios de movimentação processual, sociais, políticos, econômicos e orçamentários.
O CSJT divulgou a relação, por TRT, das especializadas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por Vara do Trabalho no último triênio. Em Minas Gerais, por exemplo, a preocupação é com o fechamento das Varas do Trabalho de Araçuaí, Diamantina e Januária, que, segundo os dados divulgados estão abaixo da média acima referida.
Cumpre alertar que a ameaça de transferência ou extinção de Varas do Trabalho atinge locais vulneráveis, notadamente os que mais precisam de orientação e necessitam da interiorização da Justiça do Trabalho e do combate ao trabalho escravo. Ou seja, em vez de fechar portas, o CSJT deveria facilitar o acesso do trabalhador, conscientizar o empregador das suas obrigações legais, envidar esforços contra a precarização das relações do trabalho e colaborar para os ajustes do problemático trabalho informal.
A situação é tão delicada que a OAB Federal encaminhou ofício ao Tribunal Superior do Trabalho para expressar preocupação com relação à medida e solicitar a revisão do artigo que adota como critério para o fechamento ou transferência das Varas do Trabalho a distribuição processual. Para a Ordem, o método é juridicamente inadequado, tendo em vista o atual momento, em que os impactos da Covid-19 ainda são sentidos em toda a sociedade.
Segundo o documento da OAB, de fato os dados mostram redução nos processos em tramitação, mas essa queda representa um efeito direto da pandemia. Limitar ou restringir o ingresso do cidadão às unidades judiciais implantadas para a facilitação da população de municípios notoriamente desprovidos de recursos econômicos, sem dúvida, viola o acesso à Justiça, ferindo, consequentemente, o princípio da eficiência.
Em alguns Estados brasileiros, a medida afetará dez comarcas, além de penalizar o trabalhador e dificultar ainda mais o exercício profissional do advogado. Enquanto isso, os Juízos vão se tornando 100% digitais e cada vez mais prospera a ideia do trabalho home office e das audiências virtuais, em definitivo, e o interesse da cidadania “a gente vê depois”. Pobre, Brasil!
Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).
(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 17 de março de 2022, pág. 24).
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Dr. Wilson Campos, caro colega causídico, está acontecendo coisas estranhas depois da reforma trabalhista. Juízes pressionando para acordos, conciliações, depois de iniciada a liquidação de sentença, o que atrapalha o trâmite. Também o fato de que cada vez mais os juízes resolvem tudo de casa, home office, sem despachar com o advogado e sem atender pedido de urgência que possa existir.
ResponderExcluirAs secretarias está esvaziadas e quase nenhum servidor no local. Está difícil e no interior é pior porque os juízes são poucos, quando não tem apena um para a cidade. Extinguir varas do trabalho é um absurdo e vai contra os interesses do cidadão e da advocacia trabalhista como o senhor mesmo disse no seu excelente artigo do jornal O Tempo, que releio aqui no seu Blog. Aproveitando a oportunidade informo que na nossa comarca os servidores e os juízes estão cada vez mais estúpidos com os advogados, tratando mal e respondendo entre dentes. Uma lástima tudo isso. A OAB MG precisa ativar essas prerrogativas na área trabalhista onde juízes se acham deuses e se colocam acima da lei e das normas de educação. Obrigado caro colega pelo seu artigo e acompanho seu excelente trabalho há muito tempo mesmo de longe, do interior. A advocacia trabalhista agradece sua atenção e colaboração. Abrs. Marcelo Nascimento. (adv/trab).
Na RMBH acontece o mesmo de juízes e servidores tratarem mal as advogadas também, sempre que se vai a secretaria. Não dá para entender esse mau humor dessa gente e esse péssimo gesto de querem ser mais do que os outros. Lamentável tudo isso. Vergonhoso!!! Quanto à extinção de 69 varas do trabalho no Brasil eu li a resolução e vi comentários de colegas e todos são contra as medidas do CSJT e TRTs. Depois da reforma trabalhista a coisa piorou muito e os advogados estão ficando sem saída com mais essas restrições. Querem acabar com a justiça trabalhista e deixar o trabalhador a ver navios. Só pode!!! Gratidão dr. Wilson Campos pela nossa defesa e o senhor sempre liderando a cidadania na OAB Minas e fora dela. Os cidadãos e a advocacia agradecem ao senhor por tudo. Nilce M. Souza.
ResponderExcluirPeço venia para assinar junto com o doutor e compartilhar seu excelente artigo na defesa do trabalhador, da iniciativa privada, do direito, da Justiça. Isso, porque todos dependem de uma justiça equilibrada e justa. Mas fechar Varas do Trabalho é demais..., porque quem mora numa cidade pobre e pequena, não tem dinheiro para se deslocar para outra cidade maior e esse negócio de home office precisa acabar rápido e ninguém aguenta mais isso. Audiência virtual é um erro e quase impossível dependendo do lugar do trabalhador e do advogado, com poucas tecnologias disponíveis. Tudo a favor dos juízes e tudo contra os advogados e seus clientes. Acorda OAB. Grande abraço Dr. Wilson Campos por mais esse artigo e mais essa luta em prol da nossa causa jurídica e advocatícia. Evandro L.S, Juvêncio.
ResponderExcluirDr. Wilson eu li a Resolução e a lista de comarcas marcadas para serem transferidas ou extintas. Achei um absurdo porque são comarcas mais pobres e o povo deve ser na mesma condição. Fechar é péssimo e transferir é ruim também, e dá mais trabalho e despesas para o trabalhador e para o advogado da causa. Se continuar home office como dizem que vai ser, ad aeternum, a coisa vai piorar mais ainda porque no interior a internet nem sempre funciona bem e o sinal cai e quando chove piora mais. Não dá nem para imaginar as dificuldades de quem enfrenta essa batalha todo dia. E os honorários demoram anos para sair. Mas os juízes e os servidores recebem todo mês certinho e contado, sem atraso. Isso é Justiça? Onde? Agradeço-lhe dr. Wilson e forte abraço. Francisco Duarte.
ResponderExcluirA função da Justiça do Trabalho deveria ser..." em vez de fechar portas, o CSJT deveria facilitar o acesso do trabalhador, conscientizar o empregador das suas obrigações legais, envidar esforços contra a precarização das relações do trabalho e colaborar para os ajustes do problemático trabalho informal.". Pronto, com a devida licença do dr. Wilson eu reproduzi e estou 100% de acordo. Antônio N.S. Lopes.
ResponderExcluirSer advogada não é fácil mas ser advogada trabalhista é dureza e ainda mais tendo que enfrentar tantas novidades sempre contra os interesses da advocacia, que nunca é consultada pelo Judiciário, que faz tudo como se fosse dono da verdade e do país. Ledo engano Judiciário. Melhor pensar antes de sair fazendo as coisas que contrariam o povo. E chega de home office no Judiciário. Chega de retardar os processos. Chega de manter os advogados e advogadas longe do Judiciário. Chega!!! Já deu!!! OAB faz alguma coisa pelo amor de DEUS. Cadê as nossas prerrogativas OAB??? Dr. Wilson Campos obrigada por mais esse alento em favor da advocacia mineira e brasileira. At: Carolina Mascarenhas.
ResponderExcluirNa minha comarca a coisa está devagar quase parando. Tem processo trabalhista de 2018 que nem foi marcada audiência de instrução ainda. E vai piorar porque o juiz titular vai se afastar e um juiz substituto vai comandar duas comarcas> Imagina? Será um Deus nos acuda porque se já estava ruim agora vai ficar pior ainda. Justiça, onde? quando? Dr. Wilson Campos o seu artigo no jornal O Tempo que li de manhã cedo reflete tudo que penso, e acho que precisamos reagir a tudo isso porque estão tratando os advogados como empregados. Agora o PJe fica todo por conta do advogado que tem de fazer tudo sozinho e ainda ficar se sujeitando a tratamento diferenciado nas secretarias, e isso quando estão funcionando porque na maioria das vezes estão semi fechadas ou com um ou dois serventuários apenas. Decadência total. Precisa aumentar as JTs e não diminuir. Precisa aumentar a orientação do Poder Judiciário sobre direitos e leis e não diminuir. Agradeço ao senhor Dr. Wilson por nos representar tão bem nas questões que nos afligem,. Abração fraterno de Nelson Toledo M. Silva.
ResponderExcluirEu peço permissão de todos e todas para juntar todos os comentários e assinar junto. Assino junto e concordo com os comentários e concordo mais ainda com o artigo do nobre causídico Dr. Wilson Campos, sempre diligente na defesa da nossa advocacia tão sofrida. At. Noêmia Pereira.
ResponderExcluirNão sou Advogado, como observei nos comentários feitos acima, quando TODOS os senhores (as) que se manifestaram confirmam as suas experiências bastante negativas nos seus andamentos processuais dentro da "atual estrutura" judicial.
ResponderExcluirTenho, entretanto, conhecimento fático de todos eles há bastante tempo diretamente através do Dr. Wilson, que me representa, do qual tenho profundo respeito, confiança e admiração como o Advogado que luta muito em todas as causas justas, cidadão exemplar muito atuante e ser humano de caráter probo.
- Entendo os maus tratos recebidos dos juízes e de seus colaboradores diretos como sendo uma evidente falta de amadurecimento humano, temperado com qualidades nada adequadas para quem se presume um julgador dos fatos dos seres humanos.
- A adoção do "confortável" juízo em Home Office exclui a possibilidade dos contatos humanos diretos, da percepção das realidades da estrutura e das situações vividas pelos autores e pelos réus, bem como cria circunstâncias limitantes para o amplo / completo desempenho dos seus Advogados. Nos contatos oportunos, "tete a tete", muita coisa a mais poderia ser considerada e com a possibilidade de uma justiça mais objetiva, completa e exemplar, que evitaria recursos e mais recursos, com o acúmulo dos processos.
Alguma ação efetiva precisa ser ser conduzida no alto escalão da justiça, para que ela dignifique todos os seus atores e realize a harmonia social pretendida.
Um certo dia numa audiência meu advogado pediu para expor um fato novo ocorrido e o juiz na maior falta de educação mandou o meu advogado ficar calado até que ELE, Deus e Juiz, desse a palavra a ele. Depois de alguns minutos o Deus juiz, com arrogância, falou para ninguém resmungar nem reclamar se não seria colocado para fora. A sala estava cheia de pessoas das duas partes e outras assistindo ou acompanhando a audiência. O clima dentro da sala ficou péssimo, O meu advogado ficou muito nervoso e estava até tremendo de raiva e disse que não ia retrucar para não me prejudicar na minha ação. Achei tudo isso um absurdo, um vexame e uma vergonha para o juiz e para a Justiça do Trabalho e para o tal Poder Judiciário. Uma palhaçada isso sim de um juiz que não tem competencia nem para assessor de juiz. Um juiz que merecia ser afastado para tratar da sua insanidade. Eu fiquei chocado e as pessoas dentro da sala também. Tanto que quem estava só acompanhando saiu de fininho da sala e não voltou mais. Um papelão que merecia punição e afastamento desse juiz das galés. Dr. Wilson o seu artigo é muito bom e mostra a sua preocupação com os mais pobres e mais desvalidos porque em cidades grandes os tribunais não fecham varas mas mantém juizes em casa trabalhando no tal home office por mais de 2 anos e dizem que vai continuar assim pelo resto da vida. Quem aguenta isso? Cadê o povo? Cadê os sindicatos? Cadê as entidades dos empregados e dos patrões? Cadê a sociedade organizada? Cadê a OAB? Cadê os deputados e senadores? Cadê a Justiça? Abraços Dr. Wilson e parabéns de novo. Sds. do Péricles Pimenta.
ResponderExcluirDR. WILSON COMPETENTE ADVOGADO TEM MUITO MAIS CABEDAL PARA FALAR E COMENTAR SOBRE AS VARAS ESUA EXTINÇÃO,O QUE POSSO DIZER QUE APÓS O ESQUECÍVEL EX PRESIDENTE TEMER DECRETAR A PONTE PARA O FUTURO A MANDO DOS AMERICANOS DO NORTE ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E SEUS SUBORDINADOS AQUI NO BRASIL COMO O SOBRA AECIO PROPICIOU A EXTINÇÃO DAS VARAS DE TRABALHO,DOS SINDICATOS COMO OS TRABALHADORES AGORA VÃO RECORRER SEM VARAS E SINDICATOS.PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO,TERCEIRIZAÇÃO,PRIMARIZAÇÃO,TRABALHO INFORMAL PROBLEMÁTICO UM COQUETEL DE SUBDESENVOLVIMENTO É O BRASIL VOLTANDO AO IMPÉRIO COM DESGOVERNOS,DESEMPREGOS,INFLAÇÃO O POBRE TRABALHADOR BRASILEIRO FICOU NU,SEM QUEM OS REPRESENTE
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