SENADO DE CÓCORAS, COM O QUEIXO NOS JOELHOS.

 

Depois de permitir a instalação da espalhafatosa CPI da Covid-19, que gastou dinheiro público, não provou nada e ainda deu vexame, o Senado deveria, no mínimo, tentar manter o pouco do prestígio que ainda lhe resta e, efetivamente, exercer suas funções nos termos do disposto no artigo 52 da Constituição da República, e trabalhar para o cumprimento das premissas dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência na administração pública.

Mas o que os cidadãos brasileiros presenciam é uma grande e total omissão da ordo senatorum, que faz vista grossa ao ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal (STF), que extrapola na sua competência, excede na autoridade e viola as prerrogativas dos demais Poderes. Ora, colocar um limite nos desmandos dos ministros do STF cabe ao Senado, privativamente, conforme leciona o inciso II do artigo 52 da Constituição.

A presidência do Senado recebeu da presidência da República farta documentação listando irregularidades cometidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, pedindo seu impeachment e a destituição do cargo por crime de responsabilidade, além do pedido de aplicação da pena de oito anos de inabilitação a cargo público. A presidência do Senado respondeu dizendo apenas que não vislumbrava fundamentos técnicos, jurídicos e políticos para a destituição de um membro da Suprema Corte.

A omissão e a leniência do Senado em casos anteriores impulsionaram o ministro Alexandre de Moraes a novos atos abusivos. Medidas e decisões excepcionais, a pretexto de proteger o direito, rompem diariamente os pilares do Estado democrático de direito, e partem de um ministro que prometeu respeitar as liberdades individuais, mas que, de fato, tem censurado jornalistas, cometido abusos contra o presidente da República, apreendido bens e tolhido a liberdade de expressão e de pensamento dos cidadãos.   

Sem limites, o ministro reina absoluto perante a ordo senatorum tupiniquim, que se coloca de cócoras, com o queixo fincado nos joelhos. Moraes se acha um semideus, age na interpretação rasa da lei e se coloca como vítima, acusador e julgador. O ministro se comporta de forma incompatível com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções, notadamente ao descumprir os compromissos por ele firmados ao tempo da sabatina perante o Senado e diante dos olhos da nação brasileira.  

Alexandre de Moraes profere decisões monocráticas complexas e controversas, não se aquieta, não respeita seus pares, não age com imparcialidade e mede seus desafetos com a sua régua, esquecendo-se das suas obrigações enquanto agente público e um dos guardiões da Carta Magna. Mas de que serve ser guardião e não entregar o que assegura o texto constitucional? De que serve ter um Senado que se acovarda e não toma as decisões necessárias e indispensáveis ao bom funcionamento das instituições? De que serve o presidente do STF, o colegiado da Corte, se o ministro estufa o peito e decide ao seu alvedrio? De que serve a soberania popular, se todos se calam, se amedrontam e se colocam como os senadores, de cócoras e com o queixo nos joelhos?

A bomba recente veio para mostrar à grande imprensa o que vem pela frente, a continuar assim, um país a reboque da vontade e da desfaçatez de ministros do STF. Pasmem! Além do já acima narrado, Alexandre de Moraes determinou nesse sábado (19) uma série de exigências que devem ser cumpridas em até 24 horas pelo Telegram (aplicativo de mensagens). Na decisão, o ministro apontou que o Telegram ignorou a Justiça, desprezou a legislação e não atendeu o comando judicial. 

Acontece, data venia, que essa é a primeira vez que uma decisão desse tipo parte do Supremo. Em 2015 e 2016, o WhatsApp foi bloqueado algumas vezes por descumprimento de decisões judiciais. Mas as medidas foram adotadas por juízes de primeira instância e foram revistas nos tribunais. Percebem a diferença? O ministro do STF buscou para si uma competência jurisdicional que não lhe cabe. Imaginem os senhores e senhoras, se houvesse um recurso contra a decisão monocrática do ministro, a quem caberia analisar e julgar? O mesmo STF, do qual paz parte o ministro Moraes? 

In casu, resta asseverar que não é atribuição do STF abrir processo contra o Telegram. Aliás, o presidente Bolsonaro afirmou que a Polícia Federal não acionou o ministro, que agiu por spont propria. Por outro lado, não é atribuição da Suprema Corte, por meio de medida monocrática, abrir processo contra este ou aquele aplicativo, independentemente se por motivo das mensagens de Allan dos Santos, que está nos EUA e faz críticas ao STF, ou por motivos outros. O correto seria um processo ou uma ação judicial, de objeto definido e provas robustas, contra os difamadores identificados, e não determinar o bloqueio do Telegram para todos os usuários da rede social. 

Noutro norte, cumpre observar que, apesar da pertinência do debate em torno do descumprimento de ordens judiciais pelo aplicativo Telegram, ocorreu uma antecipação do entendimento do ministro Alexandre de Moraes sobre um tema que já está sendo analisado pelo STF. Trata-se da ADPF- 403, na qual a ministra Rosa Weber, relatora do caso, já se posicionou entendendo que não existe no Marco Civil da Internet qualquer dispositivo que autorize a suspensão dos serviços de mensagens por internet. E neste caso concreto, o próprio ministro Moraes pediu vista dos autos durante o julgamento ocorrido em maio de 2020, sem continuidade até hoje. E agora, por meio de uma decisão pessoal, monocrática, ele determina o bloqueio do aplicativo, antecipando-se a uma decisão do colegiado, que, por sua vez, deve estar confuso e boquiaberto, embora inerte, na altura dos acontecimentos. 

Em assim sendo, tudo leva a crer que o ministro Alexandre, ignorando o colegiado, deverá adotar o mesmo critério com as demais plataformas e com todos os meios de comunicação, principalmente em relação aos poderosos da grande imprensa nacional. Isonomia de tratamento. Isso, sem esquecer que a liberdade de expressão prevista na Constituição está indo pro brejo, pra lata do lixo, posto que não se pode mais manifestar ou opinar sobre qualquer assunto que contrarie as divindades da Suprema Corte. É nisso que dá ter um Senado medroso, sem atitude e sem comprometimento com os direitos fundamentais, individuais e coletivos.

O zelo e o tratamento especiais que o ministro Moraes dispensa aos seus amigos e padrinhos são percebidos a quilômetros, haja vista a sua complacência e a sua parcimônia quando se trata de políticos e pessoas da sua ala preferida, que conhecemos bem, o que denota sua mais larga distância do que sejam impessoalidade, imparcialidade, razoabilidade e constitucionalidade.

O ativismo judicial do ministro e de outros membros do STF é um fator extremamente preocupante, merecedor, inclusive, de reprimendas e protestos de magistrados Brasil afora, que não concordam com o desgaste e o enfrentamento perigoso do Poder Judiciário com os Poderes Legislativo e Executivo. As ingerências institucional e inconstitucional do ministro Alexandre de Moraes na seara do Executivo já ultrapassaram todos os limites toleráveis, e o exacerbado abuso de autoridade é inadmissível, seja a que título for. Ser juiz não é ser bedel, censor ou disciplinador. Ser juiz não é ser marionete. Ser juiz é saber julgar com justiça, é valer-se dos princípios jurídicos num balanceamento dos interesses em conflito, é observar sempre os fins sociais da lei e as exigências do bem comum na fundamentação de suas decisões.

Registre-se que a população brasileira não vai aceitar pacientemente a omissão, a leniência e a incúria do Senado, que está de cócoras e com o queixo nos joelhos e assiste de camarote as ações do ministro Alexandre de Moraes e de outros ministros do STF, como se no país não existissem Três Poderes que devessem conviver de forma autônoma, harmônica e independente. No mesmo sentido, a soberania popular não aceitará grilhões nos seus tornozelos, não será subjugada e não se deixará amordaçar pelos semideuses do ativismo judicial.

Assim, a cidadania não permitirá que a democracia seja atropelada, que a liberdade de expressão seja arrancada da Constituição, que o abuso de autoridade seja uma tônica da juizite arrogante, que o Estado de direito seja algemado, que a conduta do Judiciário transborde da atuação puramente técnica e judicial, que ministros do STF administrem o país ou que o ativismo judicial do STF coloque em xeque as instituições ou esvazie as prerrogativas das instâncias inferiores da Justiça.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.