GOVERNO DO PT QUER A SOCIEDADE DESARMADA, CALADA E SUBMISSA.

 

De 2019 a 2022, o governo Bolsonaro se mostrou preocupado com a segurança da população e tratou de implementar decretos que flexibilizaram o uso e a compra de armas  de fogo no país. No entanto, essa medida não partiu de ato pessoal ou unilateral do ex-presidente, que se baseou no Referendo de 2005, ocasião em que o povo decidiu pelo direito às armas e pela legítima defesa.

O Referendo se tratou de consulta à população brasileira realizada no dia 23 de outubro de 2005. Essa consulta decidiria se o comércio de armas de fogo e munição deveria ser proibido ou não no Brasil. Naquela data - um domingo -, 92.442.310 eleitores foram às urnas, e, deste total, 59.109.265 (63,94%) optaram pelo NÃO, enquanto a opção SIM foi a preferência de 33.333.045 (36,06%). A maioria decidiu pela não proibição. Ou seja, a maioria votou a favor da comercialização de armas e munições.

O artigo 35 foi excluído do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que dizia o seguinte: “Art. 35 - É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei”. Com isso, restou induvidosa a preferência da maioria dos brasileiros, e o uso de armas para defesa foi consagrado pela sociedade.

Respeitando a participação efetiva e não simbólica do Legislativo, o ex-presidente Bolsonaro procedeu dentro da legalidade e a realização do Referendo das Armas foi admitida pelo Senado Federal em 7 de julho de 2005 pelo Decreto Legislativo n° 780. No artigo 2º deste decreto, ficara estipulado que a consulta popular seria feita com a seguinte pergunta: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”.

Como já mencionado, a maioria dos eleitores da maioria dos Estados votou contra a proibição e a favor do uso de armas. O Referendo, a maior consulta popular informatizada do mundo, funcionou como uma eleição normal. Os cidadãos votaram em suas respectivas seções eleitorais por meio de urnas eletrônicas. Em Minas Gerais, por exemplo, a opção “não” foi maioria - 6.155.748 (61,28%) de eleitores, contra 3.889.398 (38,72%) de eleitores que votaram no “sim”. A maioria dos mineiros, assim como em vários outros Estados, votou contra a proibição do comércio de armas.

Daí não se justificar a ingerência tardia do PT e de seus aliados querendo mudar agora a regra do jogo. A população brasileira decidiu e isso deve ser respeitado. O governo Lula, que tanto fala em “democracia”, poderia realizar novo Referendo e perguntar aos brasileiros a sua preferência, a sua escolha, a sua vontade. Com certeza, a resposta da sociedade seria contra a proibição e contra o fechamento dos clubes de tiro. Realize o Referendo, governo Lula!  

O governo do PT está tentando, escancaradamente, obstar o exercício da política popular e cercear os direitos à manifestação pública, à liberdade, à crítica e à oposição natural no regime democrático. O atual governo tem medo das redes sociais, não suporta ideias contrárias às suas e ameaça com perseguições e vinganças. As censuras à expressão, à opinião, às armas, ao ensino de qualidade em escolas cívico-militares e aos princípios constitucionais básicos estão se tornando o remédio diário da esquerda e o veneno da sociedade organizada. Em sã consciência, o brasileiro não suporta ser calado e subjugado.

Enquanto o governo Lula esbraveja contra tudo que o contraria, o povo segue entregue à própria sorte, principalmente no quesito segurança pública, uma vez que a criminalidade vem crescendo assustadoramente, muito em razão de estarem os bandidos armados e os cidadãos desarmados e indefesos. O Estado brasileiro não dá a proteção que as famílias e os pagadores de impostos merecem e desejam.

Nos Estados Unidos, a Constituição prevê a posse de armas para impossibilitar ameaça e opressão por parte do Estado. Na Europa, as notícias dão conta da existência de múltiplos locais de tiro. Nos países democráticos, a liberdade de escolha da população se firma nos termos dos costumes e das leis vigentes, não se permitindo a retirada de direitos assegurados nas respectivas Constituições. Em países mais liberais, o hobby das armas é livre e não é permitido oprimir o indivíduo ou retirar a fórceps o seu direito à liberdade e à defesa. Portanto, no Brasil não pode ser diferente e cabe ao indivíduo saber se o direito a se armar é um fator importante para si próprio ou não.    

Porém, por incrível que pareça, o governo do PT se mete em questões que não lhe competem. Recentemente, Lula resolveu meter o bedelho onde não foi chamado. Quer estabelecer penas similares às de crime hediondo para quem xingar ou agredir autoridade. Ora, isso não é papel do Executivo, mas do Legislativo e, ademais, se trata de questão pessoal ou, no máximo, questão para se resolver nos tribunais entre o ofensor e o ofendido. A intromissão do governo acaba criando uma preferência inusitada, desleal e antidemocrática, em que a autoridade é intocável e muito mais importante que o cidadão.

Não bastassem todas essas situações grotescas criadas pelo governo Lula, outras não menos absurdas rondam as pessoas do presidente e da primeira-dama, que gastaram há poucos dias a exorbitante quantia de R$728 mil em dois dias de estadia em hotel de alto luxo em Paris. Isso é o mesmo que dar um tapa na cara da sociedade. Aliás, em vez de reforma tributária capenga e cheia de sacrifícios para os municípios brasileiros, esse governo gastador deveria fazer uma reforma moral nos seus quadros, urgentemente.  

O governo Lula precisa entender de uma vez por todas que o cidadão comum (o povo) é a origem do poder definitivo. Lado outro, as autoridades têm apenas poder transitório, e mesmo assim porque lhe foi conferido pelo cidadão. Daí a imperiosa compreensão legal e constitucional de que a opinião e a crítica do cidadão devem ser livres em todos os momentos e em relação a todas as instituições, sejam do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário. Ora, democracia é isso. E não se pode permitir outro raciocínio, sob pena de se estar colocando o Estado contra o povo, o Estado contra a nação, o Estado contra a cidadania.  

Todavia, cabe ao povo aceitar ou não a retirada dos seus direitos, sejam eles fundamentais – educação, saúde, trabalho, segurança -, ou indispensáveis - democracia, liberdade, dignidade, igualdade, respeito, entre muitos outros.

De sorte que, a permanecer ou continuar a censura, o autoritarismo, a injustiça e a opressão, os responsáveis somos todos nós, eleitores, que aceitamos essa degradação humana e moral, posto que o voto e a escolha são prerrogativas do povo, especialmente quando está diante da urna de votação. Quem votou no PT elegeu pessoas que querem a sociedade desarmada, calada e submissa. Quem vota errado, vota contra si mesmo.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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