MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES DÁ PRAZO PARA POLÍTICAS PÚBLICAS EM PROL DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.

 

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, é o relator de uma medida cautelar que tenta pacificar e solucionar a situação dramática dos moradores de rua/população de rua/pessoas em situação de rua.

Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), em face do “estado de coisas inconstitucional concernente às condições desumanas de vida da população em situação de rua no Brasil”, segundo consta da

O ministro determinou que os Estados, o Distrito Federal e os municípios passem a observar, imediatamente e independentemente de adesão formal, as diretrizes do Decreto Federal 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. A decisão liminar, proferida na ADPF 976, será submetida a referendum do plenário do STF.

O relator concedeu prazo de 120 dias para que o governo federal elabore um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da política nacional para a população de rua, com medidas que respeitem as especificidades dos diferentes grupos familiares e evitem sua separação.

Ele também determinou que Estados e municípios efetivem medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes, inclusive com apoio para seus animais. Além disso, devem proibir o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua e o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra essa população.

Na decisão, o ministro observou que, embora exista desde 2009, a Política Nacional para a População em Situação de Rua contou com a adesão, até 2020, de apenas cinco Estados e 15 municípios. Segundo o relator, apesar de passados mais de 13 anos desde a edição do decreto, os objetivos ainda não foram alcançados.

“Esse grupo social permanece ignorado pelo Estado, pelas políticas públicas e pelas ações de assistência social. Em consequência, a existência de milhares de brasileiros está para além da marginalização, beirando a invisibilidade”, afirmou o ministro.

Moraes ressaltou que análise efetuada pelo IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada constatou que, entre 2012 e 2020, ocorreu um aumento de 211% na população em situação de rua em todo o país, percentagem desproporcional ao aumento de 11% da população brasileira no mesmo período.

A decisão objetiva ainda que: o plano deverá conter um diagnóstico atual da população em situação de rua, com identificação de perfil, procedência e suas principais necessidades; deverá prever, também, a criação de instrumentos de diagnóstico permanente desse grupo de pessoas, além de meios de fiscalização de processos de despejo e de reintegração de posse no país; e a elaboração de medidas para garantir padrões mínimos de qualidade de higiene e segurança nos centros de acolhimento.

Fonte: STF/ADPF 976.

DIANTE DA DECISÃO, que concedeu parcialmente a Cautelar, ad referendum do Plenário da Suprema Corte, entendo louvável a medida. 

Entretanto, ...

    - o ministro Alexandre de Moraes, por meio de ativismo judicial, se intromete mais uma vez na competência do Poder Legislativo, seja escrevendo ou mudando leis;

    - o ministro Alexandre, na prática e na forçação de barra, está empurrando goela abaixo de governadores e prefeitos a adesão à Política Nacional para a População em Situação de Rua, criada pelo Decreto 7.053/2009, embora o decreto tenha uma previsão de caráter facultativo dessa política, notadamente ao afirmar que ela deverá ser implementada de forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos que a ela aderirem por meio de instrumento próprio; 

    - o problema se avoluma na medida em que o Judiciário, por meio do STF, se investe do poder de legislador e decide determinar o que deve ser feito em cada cidade do país, ignorando governadores e prefeitos, apenas para atender pedidos de partidos da esquerda, que sempre batem às portas dos tribunais pedindo solução para algo que não conseguem fazer ou realizar sponte propria.

O caso dos moradores de rua é uma vergonha nacional, indesculpável diante do sofrimento das pessoas e imperdoável diante do desrespeito com elas. Mas a situação a ser resolvida e a solução a ser encontrada cabem aos governadores e prefeitos, que têm de contar com a ajuda financeira do governo federal para implementar direitos sociais básicos para essas pessoas em situação de rua, o mais rápido possível.

Porém, vale ressaltar, os Estados e os municípios não podem aceitar a inteira vontade das pessoas em situação de rua, principalmente quando a maioria se nega a sair das ruas dos centros das cidades e ser encaminhada para alojamentos municipais disponíveis, causando com isso um problema grave de convivência com comerciantes, lojistas, moradores, pedestres e motoristas, que constantemente reclamam do comportamento agressivo de muitas dessas pessoas, que ficam dia e noite ali, lá e acolá.

É público e notório que a situação só se agrava, com destaque para o fato de que a população em situação de rua utiliza o espaço público, as calçadas e as marquises para dormir em plena luz do dia, com sol quente, dificultando o direito de ir e vir de outras pessoas que transitam, trabalham ou moram na região. Além desses problemas, as reclamações são de que o local também é usado para cozinhar alimentos, com restos de comida atirados na rua e, pior, muitos usam o local como banheiro e fazem suas necessidades fisiológicas sem nenhum constrangimento nas portas de residências e estabelecimentos. Ou seja, resta abusivo o comportamento dessa forma, não sendo a sociedade obrigada a suportar isso.  

Entendo, sinceramente, que uma solução humana, civilizada e digna deve ser buscada com urgência para as pessoas em situação de rua, notadamente com a discussão da gravíssima condição atual, com números crescentes de seres humanos vivendo de forma desumana e degradante. De maneira que, a rigor, ações e medidas efetivas devem ser debatidas e adotadas pelos governos federal, estaduais e municipais, imediatamente, sem mais delongas. Isso, tão logo realizadas reuniões sistemáticas e objetivas com entidades sociais, igrejas, representantes dos comerciantes e da sociedade, associações de moradores, e outros setores que se ofereçam para contribuir com ideias ou recursos para tamanha demanda social.

Também penso, e não apenas penso, que, se convidado, posso colaborar voluntariamente na defesa da cidadania dessas pessoas em situação de rua, conciliando direitos e obrigações. Ora, várias cabeças pensantes em prol de uma causa justa são melhores do que apenas algumas sobrecarregadas com a mesma missão. Hoje, mais do que nunca, a generosidade e a solidariedade peculiares dos brasileiros são necessárias e indispensáveis.

A estratégia para a solução do grave problema precisa mudar o foco. Em vez de alojamentos temporários e com imposição de condições de diversos tipos, a municipalidade destinaria moradias permanentes, sem impor condições, em procedimento parecido ao assegurado pela Finlândia.

O país europeu saiu na frente no emprego de métodos diferenciados e o resultado foi positivo. As metas alcançadas foram as relativas à gradual normalidade da vida da população em situação de rua, lugar certo para morar, enfrentamento severo dos vícios em drogas e bebidas alcoólicas, capacitação para emprego fixo, acompanhamento médico e psicológico, e mediante trabalho intenso dos serviços de assistência social. 

As consequências da pandemia de Covid-19 ainda são sentidas, mas as pessoas em situação de rua merecem ser melhor consideradas nesse contexto, e a inclusão social requer emprego para homens e mulheres desse grupo tão desvalido e alijado do processo natural produtivo. Ademais, o emprego fixo e a moradia permanente deverão ser, de fato, idealizados depois do tratamento de saúde e da erradicação dos vícios dessas pessoas.

Em tempo, os governos federal, estaduais e municipais precisam fazer um pente fino e separar as pessoas de rua dos criminosos infiltrados, que aproveitam da situação e cometem furtos, roubos e outros crimes contra os demais moradores das cidades. Acudir as pessoas de rua de boa índole, que querem dignidade e ajuda, sim. Mas tolerar meliantes e aproveitadores de má índole, não. Ou seja, faz-se necessário separar o joio do trigo.

Se em Belo Horizonte existem dez ou doze mil pessoas em situação de rua, que precisam de especial atenção, os demais dois milhões de moradores da capital também precisam de paz, tranquilidade, respeito e sossego para ir e vir sem serem incomodados por indivíduos que se passam por moradores de rua, mas que são, na verdade, delinquentes infiltrados.

Cumpra-se a decisão do ministro-relator ou aquela que vier após o referendum do Plenário da Corte. Ademais, a situação das pessoas em situação de rua é grave, os outros milhões de moradores que pagam impostos estão inseguros e incomodados, e o caos instalado requer direitos e deveres, que precisam ser estabelecidos. A sociedade está cobrando há muito alguma medida eficaz, que se mostre justa, humana, digna e cidadã, mas que seja ao mesmo tempo firme, comprometida e cumprida por todos os envolvidos e interessados.

Portanto, em que pese o ativismo judicial, inicie-se o cumprimento da medida cautelar pela elaboração de medidas para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à moradia, trabalho, renda, educação e cultura das pessoas em situação de rua, de boa índole e que desejam ser amparadas e ajudadas. Mas faz-se necessário que os governos federal, estaduais e municipais estejam engajados na célere missão de entregar lugar certo para morar, enfrentamento severo dos vícios em drogas e bebidas alcoólicas, capacitação para emprego fixo e acompanhamento médico, psicológico e de assistência social para as pessoas em situação de rua. 

Salvo melhor juízo, é assim que entendo.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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