REFORMA TRIBUTÁRIA IDEOLÓGICA PREOCUPA PREFEITOS, GOVERNADORES E ENTIDADES EMPRESARIAIS.

 

O texto da reforma tributária passa de mão em mão no Congresso, mas ninguém ousa dizer que será aprovado sem antes receber inúmeras alterações. Nem mesmo a “bondade” de Lula em liberar R$2,1 bilhões em emendas parlamentares garante votação tranquila.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, atropela os interesses de vários setores e diz que vai colocar para votação ainda esta semana a reforma tributária. A oposição ao atual governo alega que o texto teve muitas modificações e ainda há pontos muito complexos sem explicação, como a exclusão de setores como sistema financeiro, apostas, planos de saúde, shoppings centers, etc.

A oposição alega, ainda, que a reforma tributária do PT é um soco no estômago dos mais pobres, uma vez que aumenta de forma absurda os impostos da cesta básica (arroz, açúcar, óleo, batata, feijão, farinha, etc.), e cria um imposto seletivo para refrigerantes, produtos açucarados, carnes e bebidas alcoólicas, entre outros.

Não bastassem esses pontos controversos, vários prefeitos, governadores e entidades do comércio, da indústria e do agro estão se mobilizando em torno dessa reforma tributária em tramitação na Câmara. Todos reclamam do provável aumento de impostos e da respectiva carga fiscal. Os contribuintes alegam, também, que trabalham de janeiro a maio de cada ano para sustentar o Estado brasileiro nos seus três níveis - município, estado e União – e nos seus três poderes.

A reclamação do setor produtivo e dos contribuintes de maneira geral é a de que o Estado está cada vez mais inchado e centralizado na União, principalmente em Brasília, quando deveria estar espalhado pelos 5.570 municípios. Diz-se federativo, mas os municípios recebem migalhas. A União centraliza tudo e os prefeitos ficam devendo favores à União, quando o Ministério da Fazenda repassa os impostos.

Daí que os deputados precisam conhecer bem o texto que vão votar, antes de colocar nele as suas digitais. Não é da noite para o dia, sem debates e discussões, que o governo federal vai despejar mais impostos nas costas dos contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Ora, o texto precisa ser estudado ponto a ponto, sem levar em conta os escandalosos bilhões que o governo do PT vai destinar aos parlamentares que aderirem à sua reforma tributária ideológica.   

Para ser promulgada, a PEC precisa passar por dois turnos de votação na Câmara com votos de três quintos da Casa, ou 308 dos 513 deputados. Se aprovada, ainda deve tramitar em rito semelhante no Senado, onde será necessário obter 49 dos 81 votos possíveis.

O ex-presidente Jair Bolsonaro, presidente de honra do PL, disse que seu partido vai orientar a bancada na Câmara dos Deputados para votar pela rejeição total da PEC da reforma tributária. Para ele, a proposta formulada pelo governo de Lula vai aumentar a cobrança de impostos principalmente da cesta básica.

Entre os principais impactos negativos sinalizados no mercado estão: aumento da desigualdade regional, por conta da extinção dos incentivos e benefícios fiscais, aliado à perda de autonomia tributária dos Estados e Municípios, que poderá prejudicar os desenvolvimentos regionais. A insegurança jurídica durante o período de transição, o aumento dos custos de compliance e a ofensa ao pacto federativo são outras preocupações a serem consideradas.

A proposta de unificação de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em um Imposto de Valor Agregado (IVA) dual, apresentada pelo Grupo de Trabalho (GT) da reforma tributária na Câmara dos Deputados, pode ter como consequência direta o aumento do desemprego e, assim, impactar negativamente a atividade econômica do país.

A conclusão é do economista Erik Figueiredo, que presidiu o Instituto de Pesquisa e Economia Aplicada (Ipea) em 2022 e hoje é diretor-executivo do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (IMB), ligado ao governo de Goiás. Uma das críticas do economista ao relatório do GT da Câmara é que a proposta afeta diretamente o atual modelo de recolhimento de impostos de entes subnacionais.

De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional, a carga tributária do país em proporção do Produto Interno Bruto (PIB) foi de 32,51% em 2020. Naquele ano, a União foi responsável por 67% dos impostos. A reforma proposta no GT e apoiada pelo governo federal, enquanto isso, deve impactar principalmente os tributos recolhidos por estados e municípios.

Segundo cálculos de Figueiredo, para cada R$ 1 de imposto passível de ser modificado pela reforma proposta, R$ 0,65 são da arrecadação estadual e municipal. “Claramente o governo federal propõe um sacrifício de todos os entes, sem fazer o próprio dever de casa. O governo federal não corta na própria carne”, diz.

“Quando avaliamos a reforma sob a ótica da importância do imposto alterado para a arrecadação de cada ente envolvido, notamos que a proposta pretende modificar 82,3% da arrecadação dos estados, 42,5% da arrecadação dos municípios, e somente 20,6% da arrecadação federal”, explica.

O economista discorda da proposta de se eliminar ao máximo incentivos e renúncias fiscais, concedidos principalmente por estados. “Costuma-se dizer que os estados dão muito benefício fiscal, mas por que se opta por esse modelo? Porque o custo Brasil é elevadíssimo”, diz. “Então, na verdade, os estados estão meio que atenuando o custo Brasil, que vem, em parte expressiva, do governo federal, responsável por 67% da carga tributária no Brasil”.

“Estão invertendo causa e efeito. Não existe benefício fiscal porque os estados são bonzinhos, mas porque você tem um custo Brasil muito alto e se os estados não agirem para atrair o investimento, eles não vão conseguir gerar emprego nas suas regiões”, afirma. “A reforma não está levando isso em consideração”.

Figueiredo põe em dúvida a hipótese de que a reforma vai necessariamente incrementar o PIB. “Isso é baseado em um modelo que ninguém sabe de fato se funciona, se foi calibrado da forma correta”, diz o ex-presidente do Ipea. “Quando você olha a evidência internacional, não consegue encontrar nenhuma experiência concreta que de fato observe isso”.

O economista comparou a taxa de crescimento de países que usam o IVA cinco anos antes da adoção do imposto e cinco anos depois. Em média, o crescimento no quinquênio anterior foi de 1,7%, enquanto que no pós-IVA o ritmo de aumento no PIB foi de 1,1%. No caso da Argentina, o avanço do indicador nos dois períodos foi de 4,6% e de 2,1%, respectivamente.

“Então, na verdade, houve uma desaceleração nesses países. Só no Brasil que está garantido esse crescimento?”, questiona. “Evidente que não estamos discutindo uma relação de causa e efeito aqui. Há muitas particularidades que podem determinar o sucesso ou não do IVA nos diferentes países. Mas são justamente essas particularidades que estão sendo colocadas de lado neste momento”, ressalta.

“Nosso principal ponto de crítica é que se está conduzindo um tema extremamente complexo sem levar em consideração uma série de efeitos”, afirma. “Nesse ponto, não estamos propondo um modelo alternativo, mas trazendo uma discussão ao que está sendo proposto hoje sem o aprofundamento devido a partir de evidências reais, concretas”.

Para azedar ainda mais a compreensão da atual proposta, corre solta a notícia de que o setor de serviços deve ser o mais afetado pela reforma tributária. Isso implica dizer que alguns setores vão ganhar e vão contratar mais, enquanto os que perdem vão demitir. Ou seja, demissão gera menos consumo, o que gera mais desemprego, e assim cria-se um ciclo vicioso. Tudo isso precisa levar à compreensão final de que a área de serviços, que é quem gera o grosso do emprego no Brasil, vai ser impactada.

Deputados da oposição questionam a votação da reforma de forma açodada, sem o entendimento total dos parlamentares da íntegra do texto proposto. A deputada Bia Kicis (PL-DF) disse que “podemos tranquilamente aguardar o segundo semestre para discutir o texto”. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) disse que o PL iria obstruir a proposta que é “Mais Brasília e menos Brasil”, e disse que, assim como muitos, quer uma reforma, desde que seja discutida e não feita a “toque de caixa”.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion (PP-PR), por sua vez, disse que a bancada apresentou ao relator da proposta “os pontos que são inegociáveis”. “Não aceitamos uma reforma que seja contra os produtores. Não apoiaremos um texto que não nos atenda”.

ENFIM, ao meu sentir, o texto da reforma tributária deverá ser votado algum dia, independentemente dos imbróglios todos e com ou sem ideologia partidária, mas não se pode admitir, sob hipótese alguma, que mais impostos sejam criados e mais alíquotas sejam aumentadas, e mais sacrifícios sejam impostos ao povo brasileiro.

Os Municípios e os Estados não podem aceitar de cabeça baixa as imposições do governo federal. Os prefeitos e governadores não podem se humilhar ao ponto de viverem de pires na mão aguardando por migalhas da União.

Em tempo, e bem na hora, requer discussão pontual a contrapartida da União para a população no tocante à qualidade do serviço público prestado pelo Estado, e se ela está de acordo com a quantidade de imposto cobrado. E vale muito questionar se o Estado não está inchado demais, vivendo à custa do contribuinte pobre e da classe média, porque eles são quem pagam mais imposto proporcionalmente ao que recebem. Essa é a grande questão, mas os "nobres" deputados e os "excelentíssimos" senadores estão mais preocupados em receber bilhões de emendas parlamentares “doadas” por Lula, que almeja conquistar os votos para aprovação da sua reforma ideológica.

Ainda, ao meu sentir, na condição de advogado tributarista, preocupa-me o fato de o governo federal propor sacrifícios a todos os entes, sem fazer o seu dever de casa. O governo federal não corta na própria carne. A União quer os Municípios e os Estados de pires na mão.

Diante de todo o exposto, está explicada a preocupação dos contribuintes e de muitos prefeitos, governadores e entidades empresariais.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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