A DESORDEM INSTITUCIONAL É PERCEPTÍVEL E LAMENTÁVEL.

 

“Nós não somos juízes eleitos, o Brasil não tem governo de juízes”. A frase é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante voto em matéria polêmica sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, que, a rigor, a meu sentir, deveria ser matéria para legisladores e não para juízes.

No Brasil, atualmente, vários episódios diários e semanais têm resultado em sérios conflitos entre os poderes da República, impulsionando a percepção de desordem institucional. Isso mesmo, você leu corretamente – desordem institucional.  

No imbróglio mais recente, o Supremo avançou sobre a legislação nacional de combate às drogas ao decidir liberar o consumo pessoal de maconha, definindo até a quantidade máxima para diferenciar usuário de traficante (leia artigo neste blog sob o título “STF JULGOU, DECIDIU E FIXOU A QUANTIDADE DE 40 GRAMAS DE MACONHA”). Ocorre que, a decisão do STF, ao descriminalizar, ignorou regras em vigor e a tramitação no Congresso de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na direção oposta, de proibição do entorpecente.

Essa medida intempestiva adotada pela maioria dos ministros do STF resultou em um novo capítulo do conhecido ativismo judicial, o que provocou a pronta reação do Legislativo (que deverá voltar à discussão e posterior decisão sobre o tema), e causou desconforto até mesmo entre os ministros da Corte. Daí a repercussão da fala de Luiz Fux.

Ao votar com a maioria do plenário para decidir que não é crime o porte de maconha para consumo próprio, o ministro Fux verbalizou uma crítica corriqueira na sociedade acerca do envolvimento do Supremo em assuntos que deveriam ser resolvidos pelos políticos do sistema bicameral (Câmara dos Deputados e Senado Federal), ou seja, o Judiciário deveria ficar de fora.

O magistrado destacou não ser mais possível a ingerência da Corte e não se perceber as críticas ácidas da sociedade em decorrência do avanço do Judiciário sobre as competências e atribuições dos outros poderes. Fux se referiu às vozes nítidas e intensas de que o Poder Judiciário estaria se ocupando de atribuições próprias dos canais de legítima expressão da vontade popular, reservadas apenas aos poderes integrados por mandatários eleitos. E afirmou: “Nós não somos juízes eleitos, o Brasil não tem governo de juízes”.

O ministro Fux também lembrou que “num estado democrático, a instância hegemônica é o Parlamento”. Ainda segundo ele, não caberia à Corte dar satisfação ao eleitor, mas a extrapolação de competência acaba gerando desgastes e arranha a imagem e a credibilidade dos tribunais.

Do lado do Senado vem a reação e a discordância sobre o julgamento que o STF estava levando adiante sobre a legislação das drogas. A defesa de alguns senadores é no sentido de que a descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Já do lado da Câmara dos Deputados vem a reação de dar continuidade à tramitação da PEC das Drogas, com a criação de um colegiado especial para a sua discussão, com expectativa de ser votada ainda este ano.

Alguns ministros discordaram de Fux e manifestaram que a Corte não estaria invadindo a competência do Congresso ao decidir descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. Segundo esses ministros, o que estava sendo examinado era apenas a constitucionalidade da lei e o fato de não se permitir que pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas.

Todavia, esse imbróglio não é único e se soma aos diversos outros que atestam a forte instabilidade política e jurídica para o atual governo do presidente Lula. Aliás, Lula tem se queixado da perda de poder para o Legislativo, que passou a controlar mais parcelas do Orçamento da União e da pauta de votações.

De forma que as controvérsias e as múltiplas polêmicas passam por Executivo, Legislativo e Judiciário. Ninguém se entende. Todos querem o poder pelo poder. Mas o Executivo sempre recorre ao Judiciário para revogar decisões do Legislativo, criando inúmeras briguinhas e entreveros entre o trio, que, sobremaneira, colocam em xeque a harmonia entre os poderes. Ou seja, o cenário é de conflito.

Para evidenciar os desentendimentos, eis que Lula tentou não parecer ser favorável à decisão do STF sobre a liberação do consumo de entorpecente, embora essa seja uma bandeira dos partidos de esquerda. Em entrevista à imprensa Lula disse que o STF não é a instância adequada para decidir sobre a descriminalização do porte de maconha e de outras drogas. Para ele, a questão caberia ao Congresso, tendo como base a opinião de médicos e especialistas. Lula disse ainda que a Suprema Corte não tem que se meter em tudo. “Não pode pegar qualquer coisa e ficar discutindo porque começa a criar uma rivalidade que não é boa entre quem manda: o Congresso ou a Suprema Corte”, afirmou.

Mas o Executivo também tem ultrapassado a linha divisória e tem se envolvido em vários embates com o Legislativo, notadamente no caso das desonerações previdenciárias da folha de salários de 17 setores e milhares de prefeituras. A questão foi judicializada. Duas medidas provisórias editadas pelo Palácio do Planalto acerca do tema foram rejeitadas total ou parcialmente pelo Congresso, numa situação inédita para um mesmo ano O impasse continua. Há relutância do governo em aceitar as sugestões do Senado, que apontou fontes de receita, que a equipe de Lula considera insuficientes.

Não bastassem todos esses embates nos Três Poderes, a desordem institucional tem aumentado a incompetência do governo em promover um ajuste fiscal. Lula é gastador e seus 39 ministérios agem da mesma forma, gastando e gastando muito. Daí o fato de Lula se irritar e atacar o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. As disputas com a autoridade máxima do BC estão relacionadas à recusa de Lula em realizar cortes de gastos necessários ao equilíbrio das contas públicas, o que também estressa o mercado, desanima o empresariado e afasta os investidores. Ou seja, o presidente do BC está certo e Lula está errado.  

A meu sentir, a máquina pública deveria ser enxugada e seus gastos reduzidos drasticamente. Todos deveriam se sujeitar a cortes profundos de despesas – Executivo, Legislativo e Judiciário. Não há mais como o contribuinte suportar o inchaço descomunal do Estado através do aumento de impostos para bancar despesas governamentais absurdas.

O cenário é de polarização e desordem institucional. Com o advento das redes sociais sempre presentes na vida das pessoas, que estão cada vez mais bem informadas, os riscos impostos ao país são conhecidos rapidamente, e os culpados são julgados pela opinião popular. Porém, até agora, o povo fica só assistindo, de longe, enquanto o circo dos Três Poderes pega fogo, uma vez que os tumultos internos são bem maiores do que os que chegam ao conhecimento da população.

Agora, neste instante, surge uma notícia para aumentar ainda mais a desordem institucional: mais de 50 deputados federais assinaram um documento pedindo o impeachment do presidente Lula (PT); o motivo seria a alteração dos dados do INSS para reduzir em quase R$ 12 bilhões as projeções de despesas com benefícios da Previdência Social neste ano, o que, para os parlamentares, caracteriza pedalada fiscal, ou seja, a manobra configura pedalada fiscal.

De forma que o Brasil precisa de estabilidade política e econômica, urgentemente, mas a confusão institucional generalizada mostra que o presidencialismo não agrada e o parlamentarismo gera desconfiança geral. Então, fazer o quê?

Cabe a cobrança severa da sociedade organizada ao Executivo, Legislativo e Judiciário por mais diálogo, legalidade e moralidade, respeito às competências e atribuições, obediência à Constituição Federal, administração proba e enxuta, redução da máquina pública, diminuição da carga tributária e responsabilidade de governança. E cada um atuando única e exclusivamente dentro do seu quadrado.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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