DESONERAÇÃO E REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO.

 

A busca desenfreada de receita por parte do governo federal é pública e notória. O fato inconteste de gastar muito e gastar mal coloca o governo Lula (PT) numa corrida louca para criar mais impostos e aumentar alíquotas. Os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) não têm sossego.

O forte debate em torno da desoneração e reoneração da folha de pagamento é prova robusta da ganância de mais arrecadação. Nem mesmo o acordo fechado entre o governo, o Congresso Nacional e representantes de 17 setores da economia foi suficiente para aplacar a sede de impostos em cima de quem gera emprego e renda no país.

A desoneração da folha de pagamento foi instituída em 2011. A medida substituiu a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. As alíquotas reduzidas valem apenas para remunerações de até um salário mínimo (R$ 1.412).

O projeto vale para empresas de 17 setores, que mantêm 9 milhões de empregos diretos. O fim da desoneração vai gerar redução de postos de trabalhos. Muitas companhias devem rever planos de investimento e expansão a partir da reoneração. A redução do imposto previdenciário dos 17 setores gerou, de 2018 a 2022, a contratação de 1,2 milhão de empregos formais, com carteira assinada.

A ideia inicial da desoneração da folha de pagamentos era manter milhares de empregos e diminuir um pouco a escorchante carga tributária. Mas o governo atual não alivia e já sinaliza que entre 2025 e 2028 as alíquotas serão gradualmente recompostas. 

Ou seja, os incentivos acabarão gradualmente nos próximos anos, mas o governo tributador quer medidas compensatórias. Daí que o Ministério da Fazenda apresentou, nesta terça-feira (4), ações para compensar a diminuição da arrecadação com a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de uma parte dos municípios do país.

As ações cogitadas constarão de uma medida provisória a ser editada pelo Executivo. Com tais medidas, que alteram regras do PIS/Cofins e restringem o uso de créditos tributários para limitar o abatimento da base de cálculo de outros impostos, o governo petista espera aumentar a arrecadação ainda em 2024 em R$ 29,2 bilhões - valor bem acima do necessário para compensar a desoneração de empresas e dos municípios, que é de R$ 25,8 bilhões. 

Um setor que faz uso do benefício e será bastante prejudicado é o agronegócio. Os gênios da Fazenda vão afetar um dos maiores motores da economia do nosso país.

A meu ver, do ponto de vista econômico, o mais correto seria que a política de desoneração fosse horizontal, valendo para todos os setores produtivos, sem exceção. Ademais, o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, sem a contrapartida da prestação de serviço público adequado.

De sorte que é indispensável buscar alternativas para desonerar a folha de pagamentos que sejam efetivas e gerais. Mas o governo precisa abandonar essa ideia fixa de não perder nenhuma arrecadação, gastar muito e gastar mal.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 6 de junho de 2024, pág. 19).   

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