A POLÊMICA PEC DAS PRAIAS.

 

Nos últimos dias o Brasil se vê às voltas com um tema que tem provocado polêmicas nas redes sociais e que, sobremaneira, acaba sendo alvo de fake news, sofre interpretações rasas e irrompe respingando em algumas instituições oficiais.

Trata-se da tramitação no Congresso de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 03/22), chamada de PEC das praias, apresentada pelo deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania/PA) e aprovada na Câmara dos Deputados no dia 22 de fevereiro de 2022, com 389 votos favoráveis e apenas 91 contrários, que hoje encontra-se no Senado Federal.

A PEC  não traz no seu bojo a possibilidade de privatização de praias. No entanto, o teor e o objetivo da PEC ainda não estão bem definidos pelo Congresso e nem têm data para serem apreciados pelos parlamentares.

Em linhas gerais, a proposta tem recebido críticas de vários atores da sociedade, uma vez que prevê a transferência de áreas de marinha para estados e municípios, que poderão repassar para particulares mediante venda aos detentores da posse. Não se trata de privatização de terrenos de marinha, que pertencem à União. Daí o apelido de PEC das praias.

Com a grande repercussão do assunto, especialmente por parte de portais da extrema-esquerda, o relator da matéria, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), informou que fará alterações no texto para deixar bem claro o objetivo da PEC.

Segundo a imprensa e conforme divulgado nas redes sociais, a controvérsia se intensificou depois que Luana Piovani (atriz) e Neymar (jogador de futebol) trocaram farpas por causa da PEC. Enquanto a atriz se posiciona contra a proposta, o jogador de futebol anunciou parceria com uma construtora para um condomínio à beira-mar, no que chamou de “Caribe brasileiro”.

Mas vamos entender melhor o problema, que vai se tornando um problemão, mesmo antes de ser devidamente apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou estar na pauta do Plenário do Congresso.

A PEC fala em “terrenos de marinha”. Ora, terrenos de marinha são áreas situadas entre a linha imaginária das marés e 33 metros para o interior do continente, ou seja, é uma faixa costeira de propriedade da União. Também se pode dizer que são terrenos de marinha - pela proximidade com o mar -, e não da Marinha. São faixas de praia e mar até 33 metros, que pertencem à União.

As críticas mais fortes vêm daqueles que acham que a ideia futurística da PEC seja a de, em sendo aprovada, permitir que empresas de diversos setores passem a ter domínio sobre esses territórios, como resorts, hotéis, entre outros segmentos. Aliás, essa prática ocorre em diversos polos turísticos do mundo. É o caso da cidade de Cancún, no México, conhecida por ter resorts com praias particulares maravilhosas, com excelentes estruturas e garantia de ótimos serviços.

A PEC não envolve todas as praias. Permaneceriam com a União praias e demais terrenos de marinha em áreas específicas, como as afetadas ao serviço público federal, com unidades ambientais federais e as não ocupadas. A controvérsia cresce nessa parte, pois fica o entendimento de alguns de que a União estaria vendendo um patrimônio que hoje é de todos para umas e outras pessoas e empresas. Mas isso não está na PEC.

A PEC não prevê qualquer possibilidade de fechamento de praias. Tal atitude seria absolutamente ilegal, uma vez que violaria a Lei Federal 7.661 de 1988, que em seu artigo 10 dispõe o seguinte: “As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”.

A coisa piora e toma rumo diferente do texto oficial quando os comentários de terceiros dão conta de que a PEC vai permitir que pessoas, empresas ou estados e municípios comprem terrenos de marinha e explorem como bem entenderem essas áreas. Com isso, esses terrenos seriam adquiridos por particulares ou concedidos a eles, que, por sua vez, poderiam instalar e explorar hotéis de luxo, resorts, pousadas e até futuros cassinos, se permitidos e licenciados, e tudo diante da garantia de praias cercadas e exclusivas.

Ora, o exato teor da PEC não prevê esta possibilidade, mesmo porque qualquer particular que tentasse limitar o acesso da população às praias estaria incorrendo em ilegalidade, podendo ser denunciado e consequentemente condenado por tal ato, posto que praias são bens públicos de uso comum, sendo garantido o livre acesso a elas.

Vale notar que a PEC não privatiza as praias. Ademais, os partidos de esquerda votaram a favor da PEC quando o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2022. Mas a esquerda mudou o seu voto depois que o relator da matéria passou a ser o senador Flávio Bolsonaro. Também a partir daí pipocaram denúncias, ataques e grandes ondas de desinformações. 

O risco apontado até agora é que a aprovação da PEC possibilite uma ocupação desordenada dos terrenos à beira mar, tornando essas áreas mais suscetíveis a desastres. Aliás, nos últimos tempos, a natureza tem cobrado caro pela desatenção com o meio ambiente. E isso é sério e deve ser levado em conta.

Quem é contra a PEC argumenta que: 1) a demarcação e administração desses terrenos são fundamentais para garantir a segurança jurídica e uma gestão adequada dos bens da União; 2) a aprovação da PEC traria diversos riscos, como especulação imobiliária, impactos ambientais descontrolados, perda de receitas para a União, insegurança jurídica, consequências negativas para as comunidades locais e desigualdades na implementação da proposta; 3) é importante a defesa dos terrenos de marinha e da faixa de segurança para a gestão costeira, principalmente em função das mudanças climáticas; 4) podem surgir riscos ambientais, sociais e administrativos em face da medida; 5) cerca de 2,9 milhões de imóveis estão nessa área, dos quais apenas 565 mil são cadastrados; 6) a aprovação da PEC poderia abrir portas para especuladores se apropriarem do litoral.

Quem é a favor da PEC argumenta que: 1) as praias vão continuar a ser de todos os brasileiros; 2) as praias não serão privatizadas; 3) a PEC trata apenas dos terrenos já ocupados e o espaço público, que é a praia, continuaria a ser de uso comum; 4) as polêmicas são infundadas, já que as praias seguem sendo bens públicos de uso comum; 5) a legislação ambiental não é alterada pela proposta e, portanto, as áreas de preservação precisam continuar sendo respeitadas; 6) a PEC das praias trata dos terrenos de marinha, que são áreas situadas a 33 metros da costa marítima, consideradas bens da União, cujos terrenos podem ser usados por pessoas jurídicas e físicas por meio de contrato de aforamento, pelo qual o ocupante adquire o domínio útil do imóvel e paga taxas à União pelo direito de utilização.

Como ponto de tentativa de conciliação, o texto da PEC prevê que essas áreas possam ser transferidas para estados e municípios ou para particulares (moradores) que já ocupam os locais. Assim, as taxas federais, como o foro, a ocupação e o laudêmio, deixarão de ser cobradas dos ocupantes. No entanto, a transferência das áreas terá custos para os particulares que não se encaixam na descrição de “habitações de interesse social”.

Já a título de esclarecimento, aduz-se que essas transferências de áreas podem gerar cobranças bilionárias aos atuais ocupantes, pois devem levar em conta o valor de mercado das áreas. A estimativa é de que possam gerar mais de R$ 130 bilhões em arrecadação para a União, de acordo com o relator da PEC das praias, senador Flávio Bolsonaro.

Mas vale observar que a PEC se trata de uma emenda importante para garantir o direito à propriedade e à moradia, sendo uma medida efetiva para garantir que milhares de pessoas possam finalmente se tornar proprietárias das suas próprias casas.

Nesse ponto cumpre aduzir que é até curioso que movimentos que alegam defender a luta dos desabrigados como o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) se oponham a um projeto inédito e tão importante em prol do direito à moradia e no interesse dos menos favorecidos. É preciso deixar de lado a politicagem, as fake news e os interesses mesquinhos partidários e conhecer melhor o texto da PEC 03/22.

Ainda segundo a proposta e conforme relatado acima, a União seguiria com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.

Todavia, o receio com a aprovação dessa PEC é grande, levando governo e ambientalistas a afirmarem que a proposta pode gerar ocupação desordenada e ameaças e danos ao meio ambiente. Daí a necessária obrigação de os parlamentares discutirem melhor o assunto e tornarem público o inteiro teor da PEC, as mudanças ocorridas no texto e do que realmente se trata a tão polêmica proposta.

A rigor, diante da polêmica surgida, o senador Flávio Bolsonaro já afirmou que deve alterar pelo menos dois pontos da proposta. Ele pretende deixar a redação mais clara quanto à impossibilidade de privatização das praias, além de tornar facultativa a transferência onerosa das áreas aos particulares, ou seja, indicando que os ocupantes que optarem por não transferir as áreas permanecerão pagando as taxas federais cobradas atualmente.

Mas o tema é tão delicado, polêmico e controverso, que a proposta foi apresentada em 2011 e aprovada na Câmara dos Deputados somente em 2022, com 389 votos favoráveis e somente 91 contrários. Atualmente, como dito anteriormente, a PEC das praias está sendo debatida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se for aprovada, o próximo passo será a apreciação do plenário do Senado. Porém, acredita-se que a votação no plenário não terá prioridade.

No calor do debate, por um lado, alguns ambientalistas e ONGs compartilharam publicações nas redes sociais afirmando que estão querendo privatizar as praias brasileiras; que essa proposta coloca em risco todo o ecossistema costeiro do país e acaba com o livre acesso ao lazer gratuito e a conexão com a natureza; que é uma proposta absurda para impulsionar a especulação imobiliária; e que só beneficia o setor hoteleiro. Mas essas alegações não procedem, bastando ver a expressiva votação na Câmara em 2022. 

Por outro lado, há setores e pessoas que garantem que não há privatização sendo debatida na proposta; que, além disso, os particulares que quiserem ter o domínio pleno sobre as áreas que hoje são terrenos de marinha terão que pagar pela transferência; que os valores, ainda não definidos, deverão ser estabelecidos pelo governo, de acordo com a proposta; que a PEC apenas regulariza uma situação de fato, derivada de uma norma imperial e de dois séculos atrás, passando para os reais ocupantes, público ou privado, o domínio pleno dessas áreas, que não são praias, extinguindo também o pagamento de tributos para a União; que não há que se falar em danos ambientais, pois a legislação ambiental não é alterada na proposta, e tudo que trata do meio ambiente seguirá tendo que ser respeitado, não havendo prejuízos; e que não há especulação imobiliária, porquanto se trata de mais segurança jurídica e de ocupação ordenada, com o domínio pleno, maior segurança jurídica nas transações, menos carga tributária e mais capacidade de investimento, dando estas áreas em garantia, ou seja, isso gera um ciclo sustentável e de ocupação ordenada. 

Diante das várias alegações e da polêmica, dados oficiais são interpretados. De acordo com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), estima-se que haja cerca de 2,9 milhões de imóveis em terrenos de marinha, sendo que hoje estão cadastrados na SPU cerca de 565 mil, ou seja, apenas 30% das áreas são demarcadas. A arrecadação gerada em 2023 com as taxas de ocupação e de foro foi de R$ 1,1 bilhão, mas a SPU estima que o valor poderia ser 5 (cinco) vezes maior caso todas as áreas estivessem demarcadas.

E depois de tudo isso, o atual governo se diz contrário e o presidente do Senado não deve priorizar a votação da PEC das praias (!?). Da mesma forma, a proposta conta agora com posição contrária dos partidos de esquerda, hoje governistas. Alguns integrantes do governo já afirmaram publicamente que a PEC privatiza praias. “O governo tem posição contrária a essa proposta. O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar essas praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, afirmou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, em entrevista coletiva nesta segunda-feira (3).

Contudo, a Câmara dos Deputados aprovou a emenda (389 x 91) e têm vários senadores que criticam o entendimento de que a PEC poderia privatizar as praias e permitir seu cercamento, uma vez que, segundo eles, não há uma linha no texto da PEC que poderia permitir a privatização das praias, além do fato de que seria ilegal tal medida.

Pelo que foi divulgado ultimamente, o texto foi discutido em audiência pública e ainda não tem data para ser votado no Senado Federal. Portanto, assim sendo, diante das polêmicas e da sinalização de alteração no texto, a ser proposta pelo senador Flávio Bolsonaro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, descartou votar rapidamente a PEC dos terrenos de marinha ou PEC das praias. Os debates deverão ocorrer com mais frequência por parte dos senadores. 

Ou seja, a novela continua e promete muitos capítulos. Porém, recomendo que as pessoas não se deixem levar por notícias falsas ou tendenciosas, e procurem ler antes de criticar ou tirar conclusão precipitada sobre o que esteja sendo criticado. 

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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