NOVO GOVERNO E NOVAS PROMESSAS VÃS

Não há registro, na história republicana, de um governo que tenha saído vitorioso de uma demanda política com tamanho ar de perdedor.

O novo governo, após o impeachment de Dilma Rousseff, tão logo assumiu o comando do país percebeu que a conquista tinha sido penosa demais. Por quê? Simplesmente porque a população ficou descontente com a forma dos acontecimentos e porque as promessas de colocar a economia e a política nos eixos não seriam tarefa fácil, ainda mais diante da ganância de políticos interesseiros e da desconfiança de empresários e de investidores. A descrença da sociedade não é facilmente administrada. Requer tempo e demonstração de competência.

O presidente Michel Temer, dez meses após ter chegado ao Palácio do Planalto, ainda não cumpriu a promessa de reduzir os cargos no governo federal. Aprovou a PEC do Teto dos Gastos Públicos, mas se esqueceu desse compromisso assumido. Segundo o Portal da Transparência, o total de cargos de confiança e funções gratificadas aumentou nos meses de governo interino, sem contar agora o inchaço da folha de pagamento e do contingente de funcionários, com a criação de mais três ministérios, unicamente para atender reivindicações de partidos políticos e de correligionários.

O novo governo continua manipulado pelos grandes partidos políticos, que sempre demandam em causa própria. A máquina estatal continua a serviço de projetos de poder de partidos políticos. A propalada segregação não passou de um mote daqueles que quiseram se assenhorear do velho discurso em defesa dos pobres, mas que, na realidade, fazia parte de um plano em prol dos interesses de uma casta corrupta e apadrinhada, independentemente do sacrifício imposto às pessoas comuns da sociedade brasileira.

O novo governo fala em união e em reformas trabalhista e previdenciária. No entanto, a dissensão se torna visível, porquanto a conciliação devesse partir de bons exemplos dos políticos, mas essa possibilidade já se mostra irremediavelmente prejudicada tamanha a fila de envolvidos na operação Lava Jato. As reformas, por sua vez, sem a efetiva e necessária participação da sociedade organizada, não passarão de um embuste com sobrevida curta e temerária. A união pretendida pelo governo depende do tratamento dispensado ao povo.

Os erros cometidos pelo governo anterior não podem prosperar no governo atual. Se Dilma Rousseff errou feio no comando da nação e permitiu desvios bilionários na maior estatal do país, isso não quer dizer que a Michel Temer basta apenas aprovar reformas a toque de caixa e deixar correrem as apurações de corrupção. Mais do que isso, as instituições hão de ser mantidas fortes; os crimes, punidos; a inflação, derrotada; o desemprego, reduzido; as taxas de juros, controladas; e o dinheiro desviado, devolvido aos cofres públicos.

A fatídica herança deixada pelo governo anterior não pode aportar e restar atracada de forma definitiva no governo Temer. As mudanças devem acontecer conforme as expectativas da população, que por sua vez deve afundar o barco do populismo, da demagogia e da roubalheira. Uma sociedade que se preza não admite compadrio, pilhagem nem cumplicidade criminosa.

As celebrações do novo governo já passaram da hora de serem substituídas por ações enérgicas de controle da economia, com imediata retomada do crescimento, sem sacrifício dos trabalhadores e sem tratamento diferenciado. A realidade precisa ser enfrentada e a isonomia é a régua para as medidas sociais. O tratamento igual para todos deve ser uma máxima, assim como assegurado na Constituição.

A Carta Magna precisa ser lida e interpretada por todos os brasileiros, independentemente do poder aquisitivo de cada um. As conquistas e as garantias fundamentais não podem estar em risco, bastando que governo e povo entendam de uma vez por todas que não existe dicotomia entre pobres e ricos, social e economia ou entre patrão e empregado. A convivência civilizada e respeitosa entre todos é mais que recomendada, posto que seja necessária e indispensável. O contrário disso, desejado por aqueles que apostam no "quanto pior melhor", não leva a nada e, ainda por cima, desarmoniza a sociedade e faz surgir o caos que a ninguém interessa. 

No Brasil não há mais espaço para o ódio ou para reações violentas. A segurança jurídica é o porto seguro nos momentos de incertezas. O Brasil não é uma republiqueta. O Brasil é uma nação de 210 milhões de habitantes e um dos mais extensos do mundo, com uma área de 8.516.000 km². A administração desses valores brasileiros requer trabalho, dinamismo e comprometimento de todos. As diferenças pessoais devem ser colocadas de lado e deixarem prevalecer o interesse da coletividade. 

As picuinhas hão de ser superadas e tidas como aprendizado político-social. A partir de agora, o que importa, de fato, é a vitória cidadã do povo, nos termos assegurados no artigo 6º da Constituição: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência dos desamparados.

Enquanto isso não acontece, a sociedade brasileira vai amargando uma das piores situações já vividas nas áreas da política e da economia, que, juntas, decepcionam e transformam em vergonha alheia tudo que rodeia o Legislativo e o Executivo. Aliás, a fala do presidente Temer de que prefere ser "impopular" do que ser "populista", não passa de mais uma indireta para que as suas reformas trabalhista e previdenciária sejam empurradas goela abaixo do trabalhador. Essas reformas, sem escutar os argumentos do povo, com certeza serão entendidas como um golpe contra a cidadania. Portanto, na democracia, se é que temos uma, a exigência é de que se governe para o povo e com o povo, e não o contrário. 

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Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).