OAB É CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA (PEC 287/2016)




A OAB/MG está alinhada com a OAB Nacional no enfrentamento da questão relativa à reforma da Previdência, que mostra-se contrária aos interesses da sociedade brasileira.

O presidente da OAB/MG Antônio Fabrício Gonçalves e a vice-presidente Helena Delamonica participaram do ato contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência, promovido pelo Conselho Federal da OAB, na tarde dessa terça-feira (14), em Brasília.

O presidente nacional da OAB Claudio Lamachia fez duras críticas ao texto da PEC durante a abertura do ato "Por uma Proposta justa de Reforma da Previdência", realizado pela Ordem em parceria com mais de 160 entidades da sociedade civil organizada. Segundo ele, a PEC 287/2016, proposta pelo governo, e que prevê a reforma da Previdência, "traz em seu bojo um retrocesso inadmissível e que a sociedade brasileira não pode aceitar".

"É inaceitável pensar numa idade mínima para aposentadoria aos 65 anos quando sabemos que diversas regiões do país não têm como expectativa de vida essa idade. Inúmeros de nossos cidadãos terão de trabalhar e pagar por uma aposentadoria que nunca receberão, morrerão antes de se aposentar",disse Lamachia.

O presidente criticou o argumento usado pelo governo de que a Previdência é deficitária e que por isso a reforma é necessária nos moldes propostos. "Todos queremos ver a caixa preta da previdência aberta. Vamos provar e demonstrar que a previdência é superavitária".

Antônio Fabrício disse que "a OAB se posicionou contra a reforma da previdência porque entende que a proposta é extremamente prejudicial aos cidadãos e, mais uma vez, a instituição cumpre o seu papel de representar e defender a sociedade. Os números apresentados pelos auditores fiscais sobre a previdência não justificam uma alteração tão agressiva como a defendida pelo Governo Federal". 

O presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Chico Couto, reforçou as críticas e destacou a necessidade de pressão sobre os congressistas. "O sentimento de todos aqui é o mesmo em relação a essa PEC 287. Todos sabemos o que se passa. O importante agora é irmos ao Congresso. Todo tempo que passa é tempo perdido", disse ele.

Após o ato, a diretoria da OAB, bem como seus demais representantes presentes e aqueles que representaram as entidades parceiras foram à Câmara dos Deputados entregar um manifesto ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao relator da PEC 287, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e ao presidente da Comissão Especial que analisa a reforma da Previdência, Carlos Marun (PMDB-MS).

Na Comissão, Lamachia iniciou destacando a necessidade do debate sobre tema tão relevante. "Este não é um movimento da Ordem dos Advogados do Brasil, mas sim da sociedade. Por isso mesmo temos aqui hoje mais de 160 entidades da sociedade civil organizada, que assinam esta Carta Aberta e reconhecem a importância de dialogarmos com o parlamento brasileiro. Esta é a casa do povo, da democracia, e não haveria melhor local para se estabelecer esse debate", apontou. 

Ele fez questão de reafirmar que a OAB não é contrária ao debate de uma revisão da Previdência, mas não concorda com os termos postos pela PEC 287. "Queremos debater uma reforma justa, digna, que não traga retrocesso social para o trabalhador. Que a Câmara dos Deputados, para isso, abra conosco um canal direto e permanente, por onde possamos esmiuçar a questão e trazer os dados que temos e que nos impõem afirmar que a Previdência Social não é deficitária. É inaceitável que um trabalhador tenha que contribuir por 49 anos para se aposentar com o mínimo de dignidade num país onde, em muitas localidades, a média de idade não chega aos 65 anos propostos pela reforma", justificou. 

Chico Couto, presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB Nacional, também fez uso da palavra na sessão. "Nós da OAB e as demais entidades editamos uma proposta de substitutivo global, que não fosse tão agressiva ao trabalhador brasileiro. O que vemos, nos atuais termos, é a impossibilidade de o cidadão se aposentar", frisou.

O deputado Marun afirmou que a comissão está ouvindo experiências internacionais a respeito do tema. "Ouvir a manifestação das entidades, na pessoa do presidente nacional da OAB, foi absolutamente oportuno. Queremos um debate plural, em que todas as correntes de pensamento possam se manifestar".

Em seguida, Lamachia e mais alguns dirigentes da OAB e representantes das entidades encontraram-se com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e entregaram-lhe a Carta Aberta em mãos.

Fonte: Notícias OAB/MG e Notícias OAB Nacional.

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Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).



Comentários

  1. Dr. Wilson, a OAB tem sim que defender uma reforma que seja justa e não essa apresentada pelo governo. A OAB está correta em não admitir um retrocesso desse tamanho. Parabéns a todos pela posição democrática, que defende a consulta à população antes da tomada de decisão unilateral pelo governo interino. Essa reforma agressiva e perversa da Previdência não pode ser aprovada no Congresso. Parabéns Dr. Wilson Campos e parabéns OAB. Guilherme C. S. Vieira, Bacharel Direito/Belo Horizonte.

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  2. Parabéns Dr.Wilson por disponibilizar mais essa defesa de ideia da advocacia. De fato a OAB tem razão, mais uma vez, em não concordar com essa reforma como se apresenta. Justiça seja feita: uma reforma requer discussão com a população e provas do que se alega. O governo alega déficit na Previdência, mas não prova. O governo tem a obrigação legal e democrática de desenhar para o povo o que está acontecendo, mas sem essa de alegar por alegar. Provas é o que o povo quer. Parabéns OAB e parabéns Dr. Wilson Campos pela sempre pontual preocupação com os problemas da cidade, do Estado e do país. Sinceramente, Deodoro A. J. Silva, Advogado. MG.

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