DEPÓSITOS CONFISCADOS - Alvarás judiciais sem fundos.
(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de terça-feira, 4 de abril de 2017, pág. 25).
A polêmica
do alvará judicial sem fundo começou em dezembro de 2016, quando o Banco do
Brasil teria suspendido o pagamento dos alvarás e comunicado ao Tribunal de
Justiça de Minas Gerais (TJMG) e ao governo estadual que não havia mais
recursos disponíveis para pagamento de valores depositados em contas judiciais
até 2015. A alegação do banco é que, somente naquele ano, o Executivo chegou a
sacar R$ 5 bilhões para o pagamento de despesas.
A Lei
21.720/2015 autorizou o governo de Minas Gerais a usar 70% do saldo mantido no
banco referente a depósito judicial, devendo os outros 30% ser mantidos em
conta para saldar saques autorizados pela Justiça. No entanto, a instituição
financeira alega que, entre 2015 e 2016, esse montante já foi consumido com
alvarás judiciais. No meio desse imbróglio, há ações tramitando na Justiça
mineira e no STF.
No Tribunal
de Justiça, o governo conseguiu uma liminar para que o Banco do Brasil fosse
obrigado a custear os alvarás. Mas a instituição derrubou essa decisão em
recurso apresentado ao STF. Na ação, o banco ainda acionou o governo para
recompor R$ 1,5 bilhão ao fundo de depósitos judiciais.
Em razão
disso, a advocacia mineira se reuniu, na tarde da sexta-feira (31.3), em frente
ao Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, em ato a favor dos pagamentos dos
depósitos judiciais, com a participação ativa da OAB-MG, do Conselho Seccional
da Ordem mineira, outras entidades e advogados. O número de alvarás sem fundo
que chegaram à seccional mineira ultrapassa as mil denúncias.
A
manifestação da advocacia é contra o abuso da administração estadual por ter
aprovado lei na Assembleia Legislativa de Minas Gerais que permite o uso dos
depósitos judiciais. Na realidade, o governo mineiro confiscou o dinheiro dos
particulares que estava depositado no Banco do Brasil para garantir o
recebimento de pensões alimentícias, indenizações, verbas para compra de
medicamentos, rescisões contratuais, heranças, entre outras verbas. Além dos
clientes que estão sem receber os valores que lhes são devidos, os próprios
advogados estão sem receber o valor de seus honorários.
A OAB-MG
sempre se fez presente e atuante frente à necessidade de uma solução definitiva
para a normalização do pagamento dos alvarás judiciais. Da mesma forma, a OAB federal,
que está disposta a demandar na Justiça para que o governo de Minas Gerais
devolva ao Banco do Brasil os recursos referentes aos depósitos judiciais que
foram sacados pelo Estado com o aval da inusitada lei.
A OAB estima
que os números são bem mais expressivos e podem chegar a 7.000 alvarás não
pagos, somando R$ 120 milhões.
Com o
dinheiro de volta ao Banco do Brasil, a entidade quer garantir a retomada do
pagamento dos alvarás. Caso a obrigação seja descumprida pelo Executivo
estadual, a OAB tomará medidas judiciais, buscando até mesmo o enquadramento do
governador Fernando Pimentel em ato de improbidade administrativa.
Wilson
Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses
Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).
(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de terça-feira, 4 de abril de 2017, pág. 25).
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Meu caro Dr. Wilson, o senhor e a OAB-MG estão correto, porque a forma de agir do governo de Minas Gerais foi deprimente e inadmissível. Retira da conta do BH o dinheiro que não lhe pertence é uma pouca vergonha. Aliás, é vergonha absoluta, tamanha a canalhice com os interessados da causa judicial e com os advogados.Que palhaçada esse governo falido, que não tem gestão, mas tem a coragem de meter a mão naquilo que não lhe pertence. A Zélia confiscou a poupança e o Pimentel confisca agora os depósitos judiciais. Êta Brasil sô!. Leonardo Castelo B. C. F. - B.Horizonte. Minas.
ResponderExcluirLí o artigo no jornal e agora no blog do meu mestre Dr. Wilson e acho que o mundo está de cabeça para baixo. Estudei muito, tive empresas, empreguei centenas de pessoas, paguei dezenas de impostos, ajudei o país a crescer. Mas agora tenho que ver tanta notícia podre nos noticiários, todos os dias, inclusive a maioria com relação aos nobres políticos brasileiros. Não sobra ninguém, porque a máfia política (partidos) está contaminada. Acho que que a OAB tem sim que entrar na Justiça e pedir o dinheiro de volta, com juros, correção monetária e multa. E o governador tem de ser processado pelo comportamento inadequado de improbidade administrativa (é o que mais se tem falado no país sobre os políticos - improbidade). Parabéns Dr. Wilson. Brilhante como sempre. Italo F. S. C. , capital,MG;.
ResponderExcluirEsse modo de governar está errado Dr. Wilson, porque administrar requer competência e esses senhores que governam Minas Gerais são lentos e incompetentes. Antes, vender a cidade administrativa, parcelar salários, constranger as polícias civil e militar, não consertar as estradas, não remunerar suficientemente os professores e agora apanhar na mão grande o dinheiros das causas ganhas na Justiça, é demais. Tem de processar todos os envolvidos - governo, banco, tribunal, assembleia legislativa e quantos se meteram a pegar o que não lhes pertencia. Criam uma lei torta e está tudo certo? Não abram mão desse direito porque se não a coisa piora cada vez mais. JUSTIÇA BRASIL !!!!
ResponderExcluirMarcelinho D. Fr. / brasileiro nato.