EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Os advogados brasileiros têm enfrentado, vez ou outra, as multas do artigo 1026, § 2º, do CPC/2015, aplicadas por Juízos dos Tribunais pátrios, sob alegação de que se tratam de embargos protelatórios.

O citado § 2º assegura: "...quando manifestamente protelatórios...". Ora, como assim? Quem é o onipresente para tal definição, que sirva para todos? Legislador, juiz, quem? Como definir o "manifestamente", para esse ou aquele Juízo?

A palavra "manifestamente", segundo os bons dicionários significa "obviamente", "de modo evidente", "claramente". Ou seja, para definir quando aplicar a multa, o juiz deveria ter em mãos um documento que confessasse tal vontade do causídico e de seu cliente. Acontece, que nada disso ocorre, tomando o juiz a sua decisão, muitas das vezes, apenas com base em um único Embargo Declaratório, e não de vários Embargos seguidos, que seriam necessários para tal desiderato, como - embargos nos embargos nos embargos.  

Faz-se necessária maior clareza no dispositivo legal, para que os magistrados não interpretem a norma à sua vontade e ao seu bel prazer, e essa clareza deveria partir do Código de Processo Civil, para que não prevaleçam interpretações pessoais. Muito mais simples seria constar do artigo um inciso ou um parágrafo no sentido de "...quando interpostos três ou mais embargos com o mesmo objeto...". Ora, as notícias são de que advogados estão sendo multados apenas por um ou dois Embargos de Declaração. É brincadeira?

O Juízo demora até 2 anos para marcar uma audiência de instrução; fica 1, 2 e até 3 anos com o processo concluso; protela para 5, 10 e até 15 anos ou mais uma decisão; e o advogado é quem sofre as consequências da morosidade do Judiciário, sendo multado por apresentar embargos que ele entende serem corretos, por omissão, obscuridade e contradição no bojo da decisão judicial. Que espécie de Justiça é essa, afinal?

Por essas e outras é que surgem rumores de que o Poder Judiciário está cavando um fosso entre a magistratura e a advocacia, entre os juízes e os jurisdicionados. Mais do que isso, o Judiciário vem sendo contestado pela sociedade, em todos os seus níveis, da primeira instância até o Supremo Tribunal Federal, diante de tantos desvios sociais absurdos que não são corrigidos, políticos que não são punidos e crimes que não são apenados. Aliás, a Justiça, para muitas pessoas, quando vem, já se encontra tardia e não mais interessa.

Aplicar multa por uma única medida de Embargos de Declaração não é razoável. É desproporcional e irracional. Nada justifica tamanha desfaçatez com o causídico e o seu cliente. Somente se justificaria a multa se fossem três ou mais Embargos de Declaração, com o mesmo objeto, e de forma que se revelassem óbvios e claros na postergação da demanda.

Vale observar o caso do TCU que, aplicando subsidiariamente o CPC/2015, impôs multa por embargos protelatórios. O plenário acompanhou o voto do relator, ministro Bruno Dantas, pela fixação da multa no valor de R$ 10 mil: "Maliciosamente, o recorrente tem forçado o reexame da matéria por sucessivos embargos de declaração, tumultuando o processo e furtando do corpo técnico desta Casa e dos membros deste colegiado tempo que poderia estar sendo utilizado em processos de maior materialidade e relevância", afirmou o relator.

Note-se que o ministro relator afirmou se tratar de sucessivos embargos, e não de um ou dois ou três. Quantos embargos, afinal, o recorrente ofereceu? Essa explicação precisa ser dada e ser bem exata, para que não se cometam injustiças com advogados que recorrem uma ou duas vezes e já recebem multa por supostos embargos "protelatórios". Ora, repito, isso não é razoável. É coisa séria e requer seriedade máxima do Judiciário e dos seus membros da magistratura.

A multa se faz adequada quando o recorrente abusa do direito de recorrer, repetidas vezes, três ou mais, no caso dos Embargos de Declaração em debate. Menos do que isso não se torna adequada a multa, que além dos 2% sobre o valor atualizado da causa, pode ser majorada a até 10% no caso de reiteração de embargos "manifestamente" protelatórios. Além disso, fica o constrangimento do advogado, que não tendo o desejo de protelar foi julgado como se tivesse, sem a apreciação da ampla defesa e do contraditório.

Por fim, registro o meu entendimento de que não há que se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, quando não caracterizado, de fato, várias vezes, o intuito manifestamente protelatório na interposição do recurso, ou seja, quando representa apenas o exercício regular da defesa, sendo esta a hipótese da discussão em tela. 

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Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).