138 PESSOAS CONTINUAM PRESAS E SEM DIREITOS FUNDAMENTAIS.

 

As manifestações do 8 de janeiro, acrescidas dos atos de vandalismos de alguns indivíduos, independentemente da culpa daqueles que depredaram o patrimônio público e quebraram vidraças de instituições públicas, não podem permanecer sem a individualização das penas e continuar com inquéritos permeados de acusações genéricas.  

As 138 pessoas que continuam presas têm direito ao devido processo legal, assim como todas as demais que já estão soltas. Os direitos fundamentais não podem ser negados a ninguém, posto que assim assegure a Constituição da República. E isso não é nenhum favor, pois é constitucional.

E por falar em devido processo legal, trata-se do princípio que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. Se no processo não forem observadas as regras básicas, ele se tornará nulo. É considerado o mais importante dos princípios constitucionais, pois dele derivam todos os demais. Previsto pelo artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, garante que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante um processo legal, exercido pelo Poder Judiciário, por meio de um juiz natural, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Nos atos do 8 de janeiro são quase 2 mil investigados pelos inquéritos relatados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Destes, 138 continuam presos em regime fechado, aguardando julgamento, embora já tenham se passado sete meses do acontecido.

O ministro está mandando soltar aos poucos os presos, que passarão a usar tornozeleira eletrônica e serão submetidos a outras medidas determinadas por ele.    

O Ministério Público Federal (MPF) pediu recentemente a condenação de 40 acusados de invadir os prédios das sedes dos Três Poderes, com penas que podem chegar a 30 anos de reclusão. O MPF apontou um prejuízo material de R$ 25 milhões com as depredações. Porém, o MPF deixa muito a desejar, porquanto não atue com imparcialidade na defesa do devido processo legal, do inquérito justo e da individualização das penas, celeremente, uma vez que inocentes, idosos e pessoas com comorbidades estão presas de forma inadequada, desumana e sem direito às suas garantias fundamentais.

Quem se lembra de como ocorreram os fatos naquele dia? Os chamados presos do 8 de janeiro foram levados pelas forças policiais no mesmo dia das invasões aos prédios públicos e, também, no dia seguinte. Outros foram identificados posteriormente e trazidos às prisões da Papuda e Colmeia (feminino), no Distrito Federal, sendo que, no total, cerca de 1,4 mil ficaram presos por longo período de forma provisória, por determinação de Moraes.

Algumas pessoas foram soltas em blocos e passaram a responder ao processo sob liberdade monitorada. Os 138 que continuam encarcerados aguardam novos procedimentos judiciais. Mas, até quando isso vai perdurar? Há muito a Polícia Federal e Moraes já deveriam ter separado o joio do trigo, os bons dos maus. Ora, as imagens divulgadas pela imprensa e pelas redes sociais mostram os indivíduos que quebraram, depredaram e vandalizaram tudo que encontraram pela frente. Basta ao ministro e à instituição policial punirem esses elementos, dentro da lei.

Entretanto, o que se vê são afrontas ao direito e à Constituição, além da morosidade em solucionar o caso.

Notem que, ao longo de todo o período, familiares e advogados dos presos têm cobrado da Justiça a individualização das condutas e contestam a tese central de tentativa de golpe de Estado, apesar de as acusações genéricas de atentado violento ao estado democrático de direito continuarem até hoje.

Segundo eles, apenas uma minoria dos manifestantes participou efetivamente dos atos violentos no interior do Congresso, STF e Palácio do Planalto. Mesmo assim, do pipoqueiro ao vândalo que destruiu o relógio histórico, todos estão submetidos à mesma acusação. Ora, essa não é a forma correta de se aplicar a lei. As condições e as situações devem ser analisadas pontualmente, uma a uma, não se admitindo injustiça com quem apenas estava “no lugar errado na hora errada”, mas não depredou e muito menos vandalizou nada, absolutamente nada.

Outro fator importante é não se fazer sensacionalismo com o que aconteceu há sete meses. A Justiça precisa ser obediente à Carta Magna e agir de maneira reta, imparcial e equilibrada.

Os procedimentos devem ser transparentes, especialmente sabendo-se que, na sexta-feira (4), o STF concluiu as audiências de 228 ações penais dos acusados, criando-se a expectativa de que em 30 dias os primeiros casos estejam liberados para julgamento. Sabe-se, também, por meio da imprensa e com maior clareza por parte da Gazeta do Povo (que sempre leio e da qual sou assinante) que, de 26 de junho a 1° de agosto, foram realizadas audiências para a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa e para o interrogatório dos réus nos inquéritos que investigam as invasões às sedes dos três poderes.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) indicou 21 testemunhas inquiridas pelos advogados, pela PGR e pelos magistrados. As audiências foram conduzidas por quatro juízes auxiliares do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, que aplicaram um questionário padrão de 16 perguntas, conforme revelou reportagem da Gazeta do Povo.

As audiências foram realizadas por videoconferência, em salas de audiência do STF e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Para tanto, foram mobilizadas seis equipes de segurança na Papuda e quatro na Colmeia, servidores da Secretaria Judicial do Supremo e do TJDFT, além de pessoal de informática de ambos os tribunais e pessoal de apoio.

Nas ações penais dos réus que continuam presos, as acusações são de associação criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito; tentativa de golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça com emprego de substância inflamável contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo; e deterioração de patrimônio tombado.

Todavia, parlamentares da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro apontam abusos nos processos, tendo até encaminhado denúncia ao Comitê de Direitos Humanos da ONU.

Em debate da Comissão de Segurança Pública da Câmara na quinta-feira (3), a seção nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reafirmou por meio de seu representante que, apesar das recorrentes críticas por inação, a entidade nunca deixou de defender as prerrogativas dos defensores e do Estado Democrático de Direito envolvendo presos do 8 de janeiro. O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Rafael Horn, disse aos membros do colegiado, por videoconferência, ser solidário aos familiares e que a Ordem ofereceu um e-mail para atender advogados dos acusados.

A Procuradoria Nacional de Defesa de Prerrogativas (PNDP), informou Horn, produziu mais de 70 protocolos relativos ao caso e mais de 100 atendimentos eletrônicos. “Para nós, é importantíssimo dar condições para todos os advogados fazerem a plena defesa”, ressaltou. Um dos feitos dessas intervenções seria a mudança da sistemática nos interrogatórios, possibilitando o acompanhamento dos defensores em tempo real, além da entrevista reservada com o cliente antes do ato processual.

O vice-presidente nacional ressaltou aos parlamentares que a violação às prerrogativas da advocacia deve se tornar uma preocupação constante no âmbito do Congresso, para que a OAB possa cada vez mais aperfeiçoar o sistema legal de defesa da profissão.

Lado outro, Gabriela Ritter, presidente da Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de janeiro, continua reclamando de os presos serem acusados de ações quase idênticas, sem evidências de ações individuais. Para ela, houve uma situação de prisões em massa, com todos as irregularidades decorrentes. “Prendam, algemem e coloquem nos ônibus. Essa foi a ordem sem distinção para presos há sete meses, sem individualização das condutas”, disse ela, que tem o pai entre os detidos.

Advogados e familiares também relataram problemas como dificuldade de acesso a presos, morosidade na condução das investigações e descasos com direitos dos detidos, como os com comorbidades.

Segundo reclamações de maneira geral, as prisões contrariam convenções internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário. Ademais, é consenso entre as pessoas que opinam, que, a maioria das pessoas não queria o resultado ocorrido de quebradeiras e depredações. As pessoas não desejavam nada disso. Apenas os delinquentes infiltrados provocaram a destruição nas sedes dos Três Poderes.  

Ao meu sentir, fazem-se necessários: respeito às prerrogativas dos advogados; obediência ao devido processo legal; ampla defesa e contraditório; acesso irrestrito aos autos dos processos pelas partes e por seus procuradores; celeridade nas investigações; restabelecimento imediato dos direitos dos detidos; soltar os doentes, enfermos e portadores de comorbidades; separar o joio do trigo; inocentar os que estavam ali apenas em nome da paz, por patriotismo e amor ao país; individualizar as penas; realizar inquéritos integrais e transparentes; e julgar e prender os verdadeiros vândalos, nos exatos termos da lei.  

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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