TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (MG) COMPLETA UM ANO.

 

Os leitores deste blog sabem muito bem dos inúmeros artigos que escrevi na defesa da instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF.6), em Minas Gerais. Os leitores sabem também que o tribunal anterior (TRF.1) ao qual pertenciam os milhares de processos dos jurisdicionados mineiros se encontrava absolutamente sobrecarregado, muito em razão do volume de processos e do grande número de estados que estavam sob sua responsabilidade e jurisdição.

Além do blog, escrevi artigos nos jornais “Estado de Minas” e “O Tempo”. Em todos tive a preocupação de mostrar que Minas Gerais precisava contar com um tribunal que agilizasse o julgamento dos processos judiciais, desafogasse a imensa carga de processos que tramitava no TRF.1, e beneficiasse não apenas os mineiros, mas as outras 13 unidades da federação abrangidas pelo TRF com sede em Brasília.

O TRF.6 foi instalado em Belo Horizonte, Minas Gerais, no dia 19 de agosto de 2022.

Passado um ano da inauguração do TRF.6, a desembargadora federal e presidente da Corte, Mônica Sifuentes, disse na cerimônia comemorativa que o TRF.6 ao se desligar do TRF.1, seu órgão de origem, ganhou seu próprio espaço dentro do Poder Judiciário do país.

Estiveram presentes à solenidade, diversas autoridades ligadas aos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo (das esferas federal, estadual e municipal), além de vários representantes de entidades da Advocacia e do Ministério Público Estadual e Federal, entre outras autoridades.

Durante a fala da presidente, foram feitos agradecimentos aos órgãos públicos, em especial o TRF.4, que ajudaram a compor o comitê de instalação do sistema EPROC no TRF.6. Em seguida, autoridades receberam lembranças comemorativas. Também foi assinado um termo de cooperação judicial e administrativa entre os chefes dos Poderes Judiciários federal e estadual. O objetivo do acordo é estabelecer um intercâmbio de experiências e informações mediante ações conjuntas e projetos de apoio mútuo, visando à melhoria de processos.

A presidente do TRF.6 agradeceu a todos os convidados, em especial ao Procurador Jarbas Soares Filho, pelas diversas parcerias institucionais, e ao governador e vice-governador de Minas Gerais, por franquear o uso do Palacete Solar Narbona como futura sede da Escola da Magistratura e do futuro centro cultural do TRF.6. “Atravessamos doze meses de constante mudança e inovação. Dificuldades que foram desde a constatação de que nós não tínhamos o CNPJ (…) até a ausência de móveis que não chegaram a tempo depois da licitação do CJF. Nós precisávamos ousar: romper com antigos padrões e fazer escolhas inéditas, sem perder de vista a segurança jurídica”.

Mônica Sifuentes afirmou que foram remetidos cerca de 200 mil processos judiciais ao TRF.6 após a sua instalação. Para tanto, foi criada uma força-tarefa para migrar os processos em andamento e distribuí-los. “De lá (2022) pra cá, foram 36.286 novos processos distribuídos. Tivemos de passar por um contínuo processo de adaptação, porque não havia recursos orçamentários suficientes, e os nossos equipamentos de informática não atendiam minimamente às nossas necessidades. Somado a isso, houve um grande desafio para o setor de gestão de pessoas”, informou ainda a presidente.

A presidente da Corte apresentou vitórias importantes como a liberação de 11.659 precatórios em abril de 2023, com valores em torno de 2 milhões de reais, que beneficiaram cerca de 16 mil pessoas. Ela destacou, ainda, a alta produtividade dos outros desembargadores federais e suas equipes, que já haviam julgado 23.210 processos judiciais de setembro de 2022 a agosto de 2023. Também foram ressaltadas a promoção de diversas ações institucionais em defesa da democracia, como por exemplo: a participação do TRF.6 no teste de integridade das urnas durante as eleições de 2022 e a instalação de uma mesa de repactuação para cuidar das demandas judiciais provocadas pela tragédia em Mariana.

Mônica Sifuentes citou ainda a criação da Escola de Magistratura do TRF.6 e destacou os trabalhos de desembargadores federais na Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua; na atuação da Ouvidoria da Corte, além de iniciativas como a Semana de Atenção à Saúde da Mulher. “Essas são algumas das nossas realizações. Muito já se fez e muito há por fazer”, enfatizou a presidente do tribunal.

ASSIM, diante das comemorações do primeiro aniversário do TRF.6, cumpre-me desejar êxito contínuo ao tribunal e aos desembargadores federais, e meus votos para que o tribunal imprima maior velocidade aos julgamentos, desafogue a Justiça Federal, cumpra o papel da jurisdição, exercite o poder-dever de compor com equidade os conflitos de interesses, em cada caso concreto, respeite as prerrogativas dos advogados, e facilite o acesso do cidadão a seu processo, com menor custo, sem que ele fique indefinidamente na interminável fila da grande carga de demandas.  

Os jurisdicionados dos 853 municípios mineiros esperam, de fato, por rapidez na tramitação dos processos, posto que a prestação jurisdicional seja um dever do Estado e um direito indeclinável dos cidadãos.

De sorte que, neste primeiro ano do TRF.6, a celebração deve ser pela continuidade do trabalho árduo dos desembargadores federais, assim como dos juízes federais, dos servidores, da Advocacia, da Defensoria, do Ministério Público e da sociedade mineira como um todo, que sempre abraçou esta causa justa. E que o TRF.6 esteja cada vez mais informatizado e perto do jurisdicionado, exercitando a celeridade e a modernidade.  

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.