GOVERNO LULA QUER A VOLTA DO IMPOSTO SINDICAL OBRIGATÓRIO.

 

A volta do imposto sindical obrigatório pretendida pelo governo Lula representa o retrocesso da reforma trabalhista realizada em 2017.

Lula quer os sindicatos ricos novamente, e para que isso aconteça, determinou à sua equipe que encaminhasse à Câmara dos Deputados, até setembro, uma proposta de cobrança do novo imposto sindical.

O atual ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, é o braço direito de Lula no interesse do retorno do imposto sindical compulsório. Também sindicalista, Marinho conheceu Lula quando trabalhava como metalúrgico na Volkswagen, em São Bernardo do Campo, nos anos 70, início dos tempos áureos dos movimentos sindicais.

Naquele tempo, Lula era presidente do sindicato da categoria. Mais tarde, Marinho assumiu a presidência da mesma entidade e, em 2003, da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Desde então, firmou-se como membro efetivo do PT e foi premiado com bons cargos eletivos e executivos.

Pela segunda vez à frente do Ministério do Trabalho, que antes comandou de 2005 a 2007, Luiz Marinho vem cumprindo religiosamente as ordens de Lula e buscando de forma implacável revogar pontos da reforma trabalhista, aprovada em 2017 no governo Michel Temer. O ministro, sindicalista de raiz, tem predileção pela volta do imposto sindical.

Logo após a vitória de Lula, o ministro iniciou seus ataques à reforma trabalhista e lançou a proposta de revisão. Classificou as novas regras como “uma tragédia”, e a lei de terceirização, aprovada na sequência, como responsável pela “precarização do emprego e crescimento do trabalho análogo à escravidão”. Alegações aleatórias, sem provas substanciais. 

Marinho é um servil seguidor de Lula. Ainda que agradem os companheiros empoleirados nas sinecuras da CUT, da UGT, da Força Sindical e outras, Marinho e Lula terão de submeter a proposta à deliberação do Congresso Nacional, que poderá impor dificuldades à aprovação do texto. É o que se espera!

Uma das preocupações do Congresso deve ser com o possível superfortalecimento das entidades sindicais, que hoje têm monopólio de negociação e poder para fixar multas e definir valores de contribuições, entre outros critérios que podem adotar ao seu alvedrio.

O trabalhador que se prepare, pois o imposto sindical vai pesar no seu bolso. Nesse sentido, vale observar que, segundo o projeto do governo do PT, a nova taxa seria vinculada a acordos de reajuste salarial intermediados pelos sindicatos e limitada a até 1% do rendimento anual do trabalhador, a ser deduzida diretamente do salário, inclusive dos não sindicalizados. Isso pode significar um desconto equivalente a até três dias e meio de trabalho por ano, em números redondos.

Vejamos o exemplo: um trabalhador que ganha R$2mil mensais, ao longo de um ano recebe R$24mil. O cálculo de 1% desse valor resulta em R$240. Este valor, para quem ganha R$2mil por mês, representa 3,5998 dias de trabalho.

Assim, nota-se que a “contribuição” será maior do que a que prevalecia antes. Há que se considerar que, desde a implementação da reforma trabalhista em 2017, a contribuição sindical passou a ser opcional, substituindo o antigo imposto sindical que descontava um dia de serviço do trabalhador anualmente em favor do respectivo sindicato. Ou seja, antes era um dia de salário de contribuição por ano, e agora querem passar para três dias e meio de trabalho de contribuição por ano. Isso, de forma obrigatória, compulsória, sem direito a reclamações posteriores.

A atitude do atual governo é absolutamente contra o interesse do trabalhador. Chamar de absurda é pouco, uma vez que tal atitude revela a ganância e a falta de vergonha na cara do governo do PT. A retomada da cobrança do imposto sindical pretendida pelo governo de Lula será um retrocesso retumbante, na contramão do que o petista prometeu de melhoria salarial para o trabalhador assalariado.

Cumpre evidenciar que o trabalhador comum, que será obrigado a pagar o imposto sindical, nem sempre tem a atenção dos sindicatos. Os eternos diretores das entidades sindicais se julgam seus donos e permanecem nos cargos por anos e anos, sem prestar contas ao associado ou sindicalizado. Aliás, o retorno do imposto sindical é uma afronta aos trabalhadores.

Em 30/10/2009, publiquei neste Blog um artigo sobre os sindicatos e o imposto sindical. Vejamos como foi o entendimento naquela ocasião:

“Quando Getúlio Vargas criou o imposto sindical, com a intenção política de atrelar definitivamente os sindicatos ao Estado, talvez não imaginasse que um dia as entidades seriam livres da tutela do governo, sem, no entanto, abrirem mão da contribuição compulsória.

As entidades sindicais brasileiras (sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais) arrecadaram de janeiro a julho deste ano (2009) o montante de R$1,7 bilhão, tirado do bolso dos trabalhadores e do capital das empresas.

Esta arrecadação brutal de imposto sindical é bancada pelos trabalhadores (um dia de salário), empresas (0,02% a 0,8% s/capital social) e profissionais liberais (30% MVR). A divisão do bolo, por sua vez, entre as entidades sindicais de trabalhadores, fica assim: Sindicatos (60%), Federações Estaduais (15%), Confederações Nacionais (5%), Centrais Sindicais (10%) e Governo/Conta Especial Emprego e Salário (10%). A única diferença entre patrão e empregado, neste caso, é que as entidades patronais não têm Centrais Sindicais e no seu rateio o Governo fica com 20%.

Em épocas não muito distantes, a CUT (Central Única dos Trabalhadores) relutava bravamente em receber recursos do imposto sindical, mas hoje defende a manutenção da cobrança e é quem recebe o maior percentual entre as centrais.

Enquanto a qualificação dos trabalhadores deixa muito a desejar, os sindicatos das categorias econômicas ou profissionais batem recordes em volume de dinheiro arrecadado com a contribuição sindical. Seria boa hora de as entidades, todas, aplicarem estes recursos em favor do aprimoramento, atualização e modernização da atividade do trabalhador, para que este enfrente com mais confiança os desafios deste mundo globalizado.

Se, por um lado, e conforme disposto na Constituição Federal em seu artigo 8.º, depreende-se que ao Poder Público são vedadas a interferência e a intervenção na organização sindical, por outro estão obrigados os sindicatos a defenderem os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Acontece, que muitos sindicatos não possuem representatividade entre os trabalhadores e pouco fazem em favor dos mesmos. São os chamados “sindicatos pelegos”, que vivem longe da luta sindical e fazem da entidade um verdadeiro cabide de empregos de amigos e parentes.

Data venia, havemos que enaltecer o trabalho cívico daqueles sindicatos que vestem a camisa do trabalhador brasileiro e vão para as campanhas ordeiras na busca de melhores salários, condições dignas de vida e de trabalho, constantemente na procura pela construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária.

Enfim, entre o dito e o não dito, fica a impressão de que as diversidades sindicais continuam por aí, fazendo pouco ou fazendo nada, mas vivendo à custa do suor do trabalhador, ou seja, sindicatos ricos representando trabalhadores pobres”.

Diante da transcrição do artigo acima citado, percebe-se que há 14 anos a antipatia com os sindicatos já era grande. Atualmente, percebe-se que o trabalhador não é o ponto crucial de preocupação do ministro Marinho ou de Lula, porquanto deixem a entender que eles pretendem resgatar o financiamento dos sindicatos, que nunca esconderam sua insatisfação com o fim do imposto sindical - contribuição compulsória (obrigatória) de todos os trabalhadores para os respectivos sindicatos.

Resta evidente que o fim do imposto, determinado pela reforma trabalhista, fez minguar os cofres sindicais. A arrecadação caiu, em 2021, para R$ 65,5 milhões, contra R$ 3,05 bilhões arrecadados apenas de janeiro a novembro de 2017, antes da reforma. O próprio Lula chegou a mencionar a “asfixia financeira” dos sindicatos. Já Marinho alega que é preciso reconstruir as finanças dos sindicatos, e que além da mensalidade que está no estatuto do sindicato, é preciso criar uma contribuição compulsória quando das negociações coletivas para o conjunto da categoria.

Como visto, a preocupação do governo do PT é encher os cofres dos sindicatos e das entidades sindicais. Daí que o Congresso não pode permitir esse retrocesso na reforma trabalhista e não deve ceder às investidas de Lula e Marinho.

Imposto sindical obrigatório, NÃO!

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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