A ALÍQUOTA-PADRÃO DO IVA E O ROMBO FISCAL.

 

Dá medo acordar todos os dias e ter de encarar notícias pesadas divulgadas pela imprensa e pelas redes sociais que, lamentavelmente, refletem autoritarismo, negligência, prepotência, ameaças, rancor e vingança do governo atual e de autoridades de instituições oficiais.

Vejo logo cedo que ocorreram - nova prisão de ex-auxiliar de Bolsonaro; interferência da Câmara na CPI do MST ao impedir depoimento de ministro do governo Lula; perseguição continuada a colunistas, comentaristas, influenciadores e jornalistas da direita; barraco e bate-boca entre membros de CPI’s; humilhação e esculhambação no Congresso a quaisquer pessoas que se proponham a depor em CPI e ousem contrariar a esquerda; divulgação de iminentes aumentos de impostos; sobressaltos no encaminhamento da reforma tributária e do arcabouço fiscal; e urgência do governo petista em cobrir rombo fiscal de R$100 bilhões.

A parte da imprensa mais equilibrada, ainda possível de encontrar no Brasil, dá conta que, às vésperas de apresentar o projeto do Orçamento de 2024, que deve ser entregue ao Congresso até o fim de agosto, o governo federal tenta contratar uma arrecadação de pelo menos R$ 100 bilhões a mais para conseguir atingir a meta de resultado primário neutro para o ano que vem – valor equivalente a quase 1% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Para isso, no entanto, depende principalmente da aprovação de uma série de medidas pelo Legislativo neste segundo semestre.

Também segundo as notícias arrepiantes, a intenção do titular da equipe econômica, Fernando Haddad, é fechar o exercício de 2023 com um déficit primário inferior a 1% do PIB. Na proposta do novo arcabouço fiscal, já aprovado no Senado e na dependência de votação na Câmara, o governo estabeleceu a meta de resultado neutro em 2024 – ou seja, a ideia é zerar o déficit primário.

E a toada noticiosa não refresca e afirma logo que, desde a apresentação do arcabouço, ficou claro que, na falta de medidas para cortar despesas públicas, o atingimento das metas depende principalmente de aumento na arrecadação de impostos. Ou seja, o sucesso do arcabouço depende mais de ajuda do contribuinte que de esforço do governo.

É isso mesmo? Querem mais sacrifícios de parte do contribuinte, do pagador incansável de impostos?

Resta de conhecimento público que até o início de maio o governo já havia anunciado pelo menos 12 iniciativas para arrecadar mais impostos. Decisões judiciais de instâncias superiores também ajudaram a reforçar a receita da Fazenda, mas os valores ainda são insuficientes para fechar o rombo das contas públicas.

O disse-me-disse não dá sossego e há quem garanta que as taxações vão pegar de jeito os investimentos, as aplicações e os rendimentos (internos e externos). Ou seja, o governo do PT vai pular de voadora no peito daqueles que eles imaginam que têm muito ou mais do que deveriam ter. É nisso que dá economizar anos e anos para depois vir um louco e taxar além do já taxado e cobrado.

Outro tema que tem bagunçado a vida de tributaristas e economistas é a questão da alíquota-padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual (da reforma tributária), que ficará entre 25,45% e 27%, após a introdução de exceções pela Câmara dos Deputados.

Os cálculos foram realizados com base na premissa da reforma de não elevar a carga tributária (peso dos tributos sobre a economia). Para que a arrecadação dos tributos sobre o consumo continue em 12,45% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos), a soma das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deverá ficar na faixa estipulada pelo estudo. Será? Vamos aguardar para conferir.

Segundo informa a equipe econômica do governo, o futuro IVA será composto pela CBS, que substituirá os tributos federais sobre o consumo, e o IBS, que substituirá os tributos estaduais e municipais. Também segundo dizem, no melhor cenário, a CBS corresponderá a 8,53%, e o IBS a 16,92%, totalizando os 25,45% de alíquota de IVA. Na simulação mais pessimista, seriam cobrados 9,05% de CBS e 17,95% de IBS.

A alíquota de 27%, apresentada no pior cenário, equivaleria ao cobrado na Hungria, país da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com o IVA mais alto. No entanto, esse percentual seria inferior aos 34,4% cobrados atualmente em tributos sobre o consumo.

Hoje, o consumidor paga 9,25% de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mais 18%, em média, de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A soma equivale a 27,25% no conceito de tributação “por dentro”, que leva em conta os tributos no preço final.

No entanto, se for considerar a tributação “por fora”, parâmetro aceito internacionalmente, que calcula o peso dos tributos sobre o preço inicial (sem tributação), a alíquota atual efetiva sobe para 34,4%, ou seja, 24,2% de ICMS e 10,2% de PIS/Cofins.

As exceções incluídas pela Câmara dos Deputados elevarão a alíquota-padrão do IVA de 4,72 a 4,98 pontos percentuais, segundo o estudo da equipe de governo. Isso ocorre porque, ao dar tratamentos especiais para determinados setores da economia, os demais segmentos deverão pagar alíquotas mais altas para que o governo arrecade o mesmo.

Sem as exceções inseridas pelos deputados, a alíquota-padrão de IVA corresponderia a 20,73% no cenário “factível” e a 22,02% no cenário “conservador”. Na primeira hipótese, a CBS cairia para 6,95%, e o IBS para 13,78%. O segundo caso prevê CBS de 7,38% e IBS de 14,64%.

Essas alíquotas menores contemplam poucos setores com tratamentos diferenciados, exceto a manutenção do Simples Nacional e do regime especial para a Zona Franca de Manaus. Esse cenário também considera setores que são tributados de forma diferente por critérios técnicos aceitos internacionalmente, como combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, loterias, operações de sociedades cooperativas e compras governamentais.

O estudo da equipe da Fazenda também mediu o peso das exceções à regra geral. A redução da alíquota em 50% para a agropecuária e a cesta básica acrescentará de 1,67 a 1,79 ponto percentual à alíquota-padrão. A alíquota reduzida em 50% para serviços de saúde eleva o IVA padrão de 0,62 a 0,63 ponto percentual. No caso da educação privada, que também recebeu o benefício de pagar metade da alíquota, o aumento para os demais setores corresponde a 0,32 ponto percentual nos dois cenários.

Todos os setores que haviam sido beneficiados com a redução de 50% das alíquotas no primeiro relatório da reforma tributária tiveram as alíquotas diminuídas para 40% durante a votação no Plenário da Câmara. Isso acarretará de 0,73 a 0,77 ponto percentual extra ao IVA padrão.

A desoneração total para itens da cesta básica nacional, que dependerá de lei complementar, provocará o acréscimo de 0,67 a 0,70 ponto percentual na alíquota-padrão final. As demais exceções incluídas de última hora, como benefícios para igrejas e clubes de futebol, terão impacto de 0,35 a 0,38 ponto sobre o IVA dos setores sem tratamento favorecido.

ENFIM, a cabeça gira, o corpo dói, o bolso reclama, e nós, pagadores de impostos, caminhamos para mais um sacrifício de ter de bancar o rombo bilionário do governo. E não se enganem, pois, alguns analistas financeiros proclamam que será necessária uma receita adicional de R$ 100 bilhões a R$ 130 bilhões para equilibrar o Orçamento do ano que vem. E vejam que, segundo a imprensa, ainda que não estejam aprovadas, novas medidas que visem garantir o montante precisam estar protocoladas no Congresso ainda este mês para poderem constar do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024. OU SEJA, ao sentir do pagador de impostos, muito menos seria necessário se não fossem 37 ministérios e milhares de assessores militantes nos gabinetes e corredores dos palácios da governança da esquerda em Brasília. Confesso, respirando fundo, que tudo isso é inacreditável e inaceitável, mas o povo está alheio, omisso e calado. Vergonha alheia!!!

Fontes: jornais Hoje em Dia e Gazeta do Povo; e plataformas e canais éticos das redes sociais.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.