MEDIDA PROVISÓRIA DO GOVERNO PARA TAXAR OS RICOS.

 

O insistente jogo de inveja, perseguição e revanche do PT & Companhia está causando espécie à sociedade brasileira, porquanto seja perigoso para as tão sonhadas paz e igualdade social.  

O presidente Lula assinou nesta segunda-feira, 28, Medida Provisória (MP) que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (em que há um único cotista). Segundo estimativas do governo Federal, há cerca de 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país.

Embora não haja limite mínimo de aplicações, estima-se que os investidores desse tipo de fundo devam ter patrimônio mínimo de R$ 10 milhões, já que os custos de manutenção podem somar R$ 150 mil por ano, e por isso são conhecidos como fundos dos “super-ricos”.

Essa conversinha do governo do PT em relação aos “super-ricos” é antiga, mas nunca foi levada a sério, mesmo porque vários líderes da cúpula petista e financiadores do partido têm muito a explicar sobre suas fortunas espalhadas pelo Brasil e pelo mundo afora. Verdade ou mentira? Com a palavra a Receita Federal, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal.

A taxação dos “super-ricos” pelo governo petista em um momento crucial de arcabouço fiscal e reforma tributária, resta claro e evidente que é blefe ou pura demagogia. O risco para o governo é grande. O governo depende do Congresso. O pior é que o tiro pode sair pela culatra, pois ao taxar fundos de investimentos, os gênios do PT estão a provocar um grande desincentivo para o acúmulo de capital, que é indispensável para o crescimento sustentável da economia. Mas será que a turma genial da economia petista sabe disso?

Outro detalhe não menos complexo é taxar offshores e trusts, uma vez que essa medida repentina afugenta as pessoas que têm poupança e podem dar saída fiscal e se tornar cidadãos em outros países. Ou seja, o governo estaria colocando em risco um contribuinte indireto que fará falta no dia a dia da economia do país. Ora, afugentar poupadores não é bom negócio.

O lado também problemático da questão é que por ser uma MP, o texto tem validade imediata, embora precise ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias ou perde a validade.

Segundo consta, o anúncio do envio da MP foi feito durante um evento, no Palácio do Planalto, em que o presidente Lula sancionou a lei que reajusta o salário-mínimo e amplia faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda da Pessoa Física. Durante o evento em que Lula assinou a MP, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu as medidas de taxação de fundos e investimentos no exterior. Segundo ele, não há nenhum sentimento de “revanche” contra os mais ricos, mas uma perspectiva de estabelecer justiça social e um sistema tributário mais equilibrado.

É sério isso? Justiça social e sistema tributário mais equilibrado? Onde? Como? O governo do PT gosta de luxo, de gastar horrores e exibir riqueza. Socialismo ou capitalismo?

O governo de Lula não passa um dia sem cogitar maior arrecadação e maiores gastos. Ou seja, precisa arrecadar mais para cobrir as despesas absurdas de 37 ministérios cheios de aspones e militantes da esquerda.  

O próprio Lula pode ser considerado um super-rico, haja vista suas viagens internacionais caríssimas e hospedagens em hotéis de extremo luxo. O exemplo de líder gastador está na contramão da fala de quem quer taxar os ricos. Se Lula fosse mais humilde e mostrasse simplicidade ao Brasil e ao mundo, até que poderia ser interpretado como um bom samaritano, mas suas extravagâncias mostram o contrário e surpreendem até mesmo os países mais ricos do planeta.

O ministro Haddad afirmou: “Estamos olhando para os países da OCDE - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, estamos olhando para os nossos vizinhos mais desenvolvidos, mais bem arrumados, o caso do Chile, da Colômbia. Estamos olhando para os Estados Unidos, para a Europa. Estamos olhando para as boas práticas do mundo inteiro e procurando estabelecer, e nos aproximar, tentativamente, daquilo que faz sentido do ponto de vista da justiça social. Aqui não tem nenhum sentimento que não seja o de justiça social”.

A intenção de Haddad pode até ser boa, mas a turminha do seu partido não demonstra cooperação e nem caminha no mesmo sentido que o seu. O desenvolvimento econômico requer maior responsabilidade com o dinheiro público e implica em prestação de contas à população, além da indispensabilidade de serviços públicos adequados e eficientes. De nada serve um país rico e um povo pobre; um país desenvolvido e um povo analfabeto que depende de bolsas e auxílios.  

O texto da MP dos super-ricos, como batizado pelo próprio governo, determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano, diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate. Será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023. A previsão da área econômica é arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.

Voltemos ao Offshore e ao Trust. Além da MP dos fundos exclusivos, o governo Federal anunciou um envio de um projeto de lei para tributar rendimentos no exterior, mantidos por meios dos chamados Trust (empresa estrangeira que terceiriza administração de bens de um grupo ou família) e de Offshore (empresa de investimento no exterior). Essas taxações chegaram a ser incluídas no texto da MP 1.172/23, do reajuste do salário-mínimo, mas foram retiradas após a votação destaque na semana passada, em meio a resistências de parlamentares.

E por falar em salário mínimo, se a falácia petista de “valorizar o salário mínimo” fosse uma medida de política desejável, então se deveria aumentar logo para R$6,5 mil, conforme calcula o Dieese. Mas é puríssima demagogia petista, sempre que está no poder, falar em aumento justo do salário mínimo. Ademais, se aumentar muito o salário mínimo, isso causaria desemprego em massa, posto que o empregador não paga o salário menor ou o que quer para explorar os empregados, mas porque se trata de enfrentar as nuanças do mercado, a lei da oferta e da demanda.

A sensação nacional é que o governo quer arrecadar mais para gastar mais, e a reforma tributária que se dane, pois restará em frangalhos depois da bomba repentina dessa tributação, que serviria também para cobrir a renúncia fiscal com a correção da tabela do Imposto de Renda, que elevou o piso da contribuição, além de outras coberturas da gastança governamental do PT & Cia.

A intenção e meta de Lula e aliados da esquerda é que, além de R$ 10 bilhões de arrecadação anual a partir de 2024, serão arrecadados R$ 3 bilhões neste ano para financiar a ampliação da faixa de isenção, de acordo com as previsões apresentadas. Os números oscilam, mas a imprensa mais próxima da esquerda diz que, segundo o governo, a MP tem potencial de arrecadação da ordem de R$ 3,21 bilhões para 2023; de R$ 13,28 bilhões para 2024; de R$ 3,51 bilhões para 2025; e de  R$ 3,86 bilhões para 2026.

OU SEJA, esse governo só pensa em taxar, taxar e taxar para levantar dinheiro para suas imensas despesas. As alegações não convencem nem mesmo aqueles que nada entendem de economia. O discurso até agora pareceu típico do PT & Cia – sensacionalista, demagogo e oportunista. Não convence o povo e não convencerá os investidores.

A grande “jogada” do atual governo é arrecadar e arrecadar muito. No entanto, não se fala em cortar gastos, em diminuir o número de ministérios ou reduzir despesas de instituições caras e ineficientes. Parece que a equipe de governo não enxerga que o Brasil está caminhando para um buraco enorme, capaz de engolir arcabouço fiscal, reforma tributária e quantos forem os impostos criados e inventados nesses tempos sombrios.

A MP 1.184, de 28 de agosto de 2023 precisa ser repensada ou o titanic brasileiro vai fazer água.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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