DECISÃO DE TOFFOLI DEFENDE O INDEFENSÁVEL.

 

A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular as provas obtidas por meio de acordo de leniência da Construtora Odebrecht e dos sistemas de propina da empresa, provocou estupefação geral no país, principalmente no meio jurídico. A fatídica decisão causou nova derrota à Operação Lava Jato e jogou por terra o combate à corrupção realizado nos últimos anos no Brasil.

Toffoli errou de forma proposital e feriu de morte a segurança jurídica e o devido processo legal. A decisão é política e vai na contramão do entendimento dos tribunais pátrios. O acordo da Odebrecht foi aprovado pelo próprio STF e não admitiria decisão contrária de qualquer ministro. Toffoli ignorou o certo e optou pelo errado, além de constranger a Polícia Federal que atestou alhures a integridade das provas contra a Odebrecht.

A anulação das provas por ato impensado e incompreensível  de Toffoli pode gerar um precedente perigoso, uma vez que a empresa admitiu a culpa durante as investigações. A revogação das provas do referido acordo de leniência trará graves implicações no combate à corrupção. Uma empresa reconhecidamente metida em negociatas de corrupção e propinas ser beneficiada por decisão de um ministro do Supremo é preocupante e coloca cada vez mais o Judiciário distante da confiança da população.

A decisão de Toffoli defende o indefensável. Ora, a Odebrecht já admitiu há tempos ter mantido um setor exclusivamente voltado para subornos, que eles chamavam de “operações estruturadas”. Ademais, a empresa admitiu ter pago propinas para obter vantagens em 12 países, conforme fez declaração em um processo nos tribunais dos Estados Unidos.

A sociedade brasileira está a cada dia mais assustada com as decisões dos ministros do STF, com isso aumentando a sua desconfiança nos magistrados. A incredulidade com o que vem acontecendo na Corte é assunto em rodas e redes sociais. A decisão de anular o acordo não apenas denota ordem recebida de alguém, como faz crer no desejo do ministro de aumentar a sensação de impunidade entre a população, enfraquecendo ainda mais a confiança nas instituições democráticas e no sistema judicial. A decisão de Toffoli não pode prevalecer, sob pena de descrédito total do Judiciário.

Lado outro, as consequências dessa decisão atingem os agentes públicos que participaram da Lava Jato, posto que coloca em situação difícil o sistema acusatório brasileiro. Ora, de que servem as investigações realizadas com gastos enormes do dinheiro público se lá na frente o STF virá com sua espada e cortará as cabeças dos responsáveis pelo trabalho de criminalização dos corruptos?   

A decisão de Toffoli agrava o entendimento jurisprudencial e coloca em xeque a segurança jurídica do país. Trata-se de uma decisão rasa e sem fundamentos, vista como de cunho político, que afasta uma decisão jurídica efetiva e fundamentada da força-tarefa e a troca por 135 páginas de autoria de Toffoli, que tentam defender o indefensável. A afronta à segurança jurídica no caso concreto é um precedente grave, que escandaliza pelo estímulo à corrupção e à impunidade.

O risco da inacreditável decisão também vem pelo efeito cascata, beneficiando alguns corruptos aqui, outros ali e muitos mais acolá. E assim aumenta a corrente da corrupção, criando-se novos elos e a tornando inquebrável, porquanto quem pode arrebentá-la não o faz, não age e finge desconhecer. Silenciam-se opiniões e expressões contra a corrupção. Impedem-se ações e demandas a favor da ética e da probidade. O resultado é atraso, retrocesso, mentira e impunidade.

Em razão de todo o absurdo propiciado por Dias Toffoli, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) apresentou na segunda-feira (11) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do ministro, que anulou as provas entregues pela Odebrecht na Operação Lava Jato. A associação alega, entre outros pontos, que a responsabilidade por averiguar a conduta de membros do Ministério Público é do próprio MP e que os pedidos do ministro para instaurar investigações contra procuradores que atuaram na elaboração do acordo da Odebrecht extrapolam o pedido formulado pela defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Além da ANPR, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) também deve recorrer da decisão de Toffoli. O foco deve ser a proteção dos juízes. O recurso deve privilegiar a defesa dos magistrados federais e contestar conversas vazadas e hackeadas, cujo material deverá ser disponibilizado para conhecimento dos réus e investigados, com apoio dos peritos da Polícia Federal. Tal material pode ter relação não apenas com o ex-juiz Sergio Moro, mas também com Gabriela Hardt, que o auxiliava na 13ª Vara Federal de Curitiba, com desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de Porto Alegre, que julgavam recursos contra decisões da primeira instância, e com juízes da 10ª Vara Federal de Brasília, para onde parte dos processos foi transferida e onde conversas de procuradores hackeados ficaram apreendidas.

O Ministério Público Federal (MPF), por sua vez, sustenta que tudo foi feito de forma regular, do ponto de vista formal, e também tecnicamente, conforme atestam perícias da Polícia Federal e do próprio órgão. Mas vale lembrar o que aconteceu há pouco tempo – Lula foi inocentado; e depois do petista, dezenas de políticos, empresários e pessoas acusadas na Lava Jato conseguiram anular, individualmente, processos e inquéritos pelos mesmos motivos.

A decisão de Toffoli favorece a continuada da corrupção de empresas e políticos. A decisão de Toffoli é tão grave, que estende as anulações para qualquer procedimento que tenha usado as provas. Ou seja, a decisão do ministro abre a porteira para todos os corruptos se defenderem e correrem tranquilamente para o seio farto da impunidade. A decisão de Toffoli favorece a corrupção e enfraquece as instituições.

ENFIM, o ministro Toffoli errou, e errou escandalosamente. Errou ao se basear na falácia do post hoc ergo propter hoc, (depois disso, logo por causa disso), tratando as inevitáveis consequências políticas da exposição da roubalheira petista como se fossem a própria razão de ser e o objetivo final da Lava Jato. Errou em sua avaliação sobre a prisão de Lula, pois, se há algo que pode ser chamado de “um dos maiores erros judiciários da história do país”, não foi essa prisão, mas o desmonte da Lava Jato no STF, revertendo tudo o que havia sido confirmado em três instâncias, inventando suspeições, anulando processos por cerceamentos de defesa inexistentes, e atropelando a própria jurisprudência sobre a competência da 13.ª Vara Federal de Curitiba para fazer de Lula um ficha-limpa. Errou, ainda, ao falar em “conluio” para classificar conversas que jamais tiveram sua autenticidade confirmada e, ainda que fossem verdadeiras, não representariam nenhuma prática ilegal ou abusiva, como atestou o então corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, que em 2019 arquivou uma reclamação contra Deltan Dallagnol afirmando que “não se identifica articulação para combinar argumentos, conteúdo de peças ou antecipação de juízo ou resultado”.

Toffoli conseguiu com sua “mágica” decisão, maldosamente, jogar lama no trabalho limpo da Lava Jato, cuja tarefa heroica mostrou ao Brasil as entranhas do maior sistema de corrupção visto até então, em que o PT e seus aliados se articularam com grandes empreiteiras e colocaram mãos ávidas por dinheiro em prol dos seus interesses, notadamente para saquear estatais, adotar o poder pelo poder e financiar projetos declaradamente antidemocráticos.   

Toffoli anulou atos e provas. Toffoli condenou a Lava Jato. Mas ele jamais conseguirá anular a verdade e nunca terá poder para anular a memória do povo brasileiro.   

Assim, resta a todos nós (pessoas do povo, pessoas de bem), buscar forças para continuar combatendo o crime, a corrupção, as negociatas, as propinas, a improbidade e o uso indevido do dinheiro público. Resta-nos trabalhar e perseverar no combate às mentiras e às narrativas professadas. Resta-nos procurar com lupa e encontrar a verdade, a liberdade, a justiça. E resta-nos manifestar nossa real indignação e nossos veementes protestos contra tudo de errado neste país.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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