POLÍTICA JUDICIÁRIA PARA ATENDER MELHOR OS IDOSOS

 

O Brasil possui atualmente 33 milhões de idosos. No entanto, ainda assim, o sistema de Justiça de defesa ao idoso é bastante deficitário. São pouquíssimas as varas, promotorias, defensorias e delegacias especializadas no idoso nas diversas Unidades da Federação.

Vale observar que os países desenvolvidos consideram a pessoa como idosa a partir dos 65 anos de idade. Nos países em desenvolvimento, como o Brasil, é a partir dos 60. Ao atingir essa idade, a pessoa tem direito a atendimento preferencial e prioridade processual. Os octogenários têm prioridade especial. A regra está prevista no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), nos termos do artigo 3º, parágrafos primeiro e segundo, e artigo 71.

Grande parte dos idosos conhece seus direitos. A conscientização desses cidadãos faz com que eles batam à porta do Judiciário e busquem o efetivo acesso à Justiça. Mas a morosidade do trâmite processual tem causado desânimo e desesperança, e o instrumento de cidadania à disposição da população idosa fica apenas no papel e sem efetividade prática.

Em face dessa lacuna, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em sessão realizada no dia 5 de setembro ato normativo que propõe a instituição de uma política judiciária sobre pessoas idosas e suas interseccionalidades. A proposta consiste em conferir tratamento adequado a essas pessoas no âmbito do Judiciário, com o estabelecimento de princípios, diretrizes, objetivos e ações com vistas ao enfrentamento da violência contra os idosos.

Questões relacionadas a maus-tratos, agressões, abandono, negligência, curatela, abuso financeiro e econômico, superendividamento, auxílios para abrigamento e obtenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outras, são abordadas no documento, que orienta e pretende garantir que os conflitos sejam solucionados de forma adequada e no menor tempo possível. 

O CNJ sabe que 15% das demandas judiciais atuais pertencem aos idosos. Portanto, explica que a resolução é regida pelas seguintes diretrizes: incentivo à autocomposição de conflitos, promoção de atendimento multidisciplinar à pessoa idosa em situação de risco, articulação de ações para valorização e proteção da pessoa idosa, interligação de fatores de agravamento de situação de violência, tais como idade, raça, etnia, gênero e deficiência, e qualificação dos magistrados e serventuários sobre temáticas relacionadas a pessoas idosas.

De sorte que, ao meu sentir, o Judiciário precisa implementar rapidamente essas medidas, haja vista que a política judiciária para tratamento adequado às pessoas idosas deve ser conhecida, reconhecida e efetivada pelos tribunais pátrios, sem mais delongas. Esse grupo vulnerável da sociedade não merece encarar o etarismo como uma coisa normal, pois não é. Ao contrário, trata-se de insensibilidade social e crimes de preconceito e discriminação contra os idosos.

Tomara que o Judiciário seja célere e eficaz nas respostas aos interesses das pessoas idosas. Um dia, todos envelhecem.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 14 de setembro de 2023, pág. 21). 

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.