CORREÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA

Até agora o governo federal não tocou no assunto da correção da tabela do Imposto de Renda para 2017. A não correção dessa tabela é um tremendo absurdo. Maior absurdo ainda é a população brasileira não protestar veementemente contra isso. Uma vergonha e um desrespeito com a sociedade que produz e trabalha nesse país.  

A Secretaria do Tesouro Nacional informou há alguns dias que o governo ainda não decidiu se fará em 2017 a correção da tabela do Imposto de Renda. A tabela está há mais de um ano sem correção.

Segundo alegações da Secretaria, a correção pode não ser feita se o governo avaliar que, ao abrir mão de parte da receita com Imposto de Renda, arrisca não cumprir a meta fiscal deste ano. Assim, o governo fará uma reavaliação da estimativa de receitas e despesas contidas na peça orçamentária para decidir o que será feito. Ou seja, o governo empurra o problema para o trabalhador e ele que se dane com a tributação pesada, porque o governo se preocupa apenas em maquiar a situação crítica em que a economia se encontra, por culpa dos péssimos políticos da República.

O governo avalia e reavalia a questão, mas não favorece o contribuinte brasileiro. Ao contrário, divulga notas a respeito do ano de receitas e despesas, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal e o cumprimento da meta de resultado primário, mas não toma uma decisão sobre a correção da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), que já se encontra sem correção há mais de 1 ano e com sucessivos ajustes abaixo da inflação nos anos anteriores. A tabela já acumula uma defasagem de 83,12% desde 1996, segundo dados do Sindifisco Nacional.

Até o momento, nem mesmo a correção de 5% prevista no projeto da lei orçamentária anual de 2017 foi liberada para aplicação, embora o referido projeto tenha sido enviado ao Congresso Nacional com a proposta do reajuste. Enquanto o governo brinca de conceder e o parlamento brinca de esconder, o contribuinte reluta contra mais uma dose amarga do veneno tributário.

A correção da tabela do Imposto de Renda é necessária. Mais do que isso, uma melhor distribuição das faixas de alíquotas será bem-vinda, por representar uma forma mais justa e para que o sistema tributário atente para o princípio da progressividade da incidência. Ou seja, vale dizer que, quanto maior for a capacidade contributiva, mais alta será a tributação, salvo opinião contrária que torne possível quem ganha menos pagar menos imposto, no caso emblemático da tabela vigente. Basta comparar as faixas e verificar a injustiça das alíquotas, que pega quem ganha bem menos na mesma taxação: acima de R$55.976,16 (rendimento anual) a alíquota é de 27,5%.

As declarações do Imposto de Renda de 2017 já começam a ser preparadas pelos contribuintes e o governo nem sequer dá notícias da correção da tabela. Ora, isso é um absurdo, ainda mais com uma sociedade já cruelmente tributada e considerada uma das mais penalizadas no mundo, sem a contrapartida do serviço público adequado e minimamente eficiente. A tributação é ótima para o governo, mas a qualidade de vida é péssima para a população. Não há contrapartida ou retribuição estatal satisfatória.

Nesse sentido, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, encaminhou um ofício ao presidente da República, Michel Temer, pedindo o reajuste da tabela do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). No ofício, Lamachia descreve o reajuste como algo "correto e necessário" e destaca que o tema "continua a merecer a atenção da cidadania brasileira".

Segundo o ofício da OAB, "a inexistência de correção da referida tabela de acordo com a inflação, culminou na redução da faixa de imunidade, fazendo com que um número elevado de contribuintes passasse a estar sujeito à incidência do tributo mesmo sem um aumento de salário".

O documento destaca que a correção da tabela do IRPF em percentual inferior à inflação ofende diversos comandos constitucionais, como o conceito de renda (artigo 153, III), a capacidade contributiva (artigo 145, § 1º), o não confisco tributário (artigo 150, IV) e a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), em face da tributação do mínimo existencial. A OAB nacional já manifestou abordagem semelhante na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.096, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente Claudio Lamachia argumenta no ofício que ao evitar o que representa ser um constante aumento da carga tributária nacional, o reajuste "traz ainda como benefícios a desoneração da folha de pagamento e o estímulo à economia e ao mercado consumidor interno, estabelecendo uma situação de justiça fiscal e favorecendo o desenvolvimento social no Brasil". 

Pelo visto, diante de todo o exposto, cabe ao governo operar a correção da tabela e não aplicar mais essa rasteira nos contribuintes, principalmente naqueles que ganham menos. Aliás, o justo seria fazer a correção da tabela anualmente, pelo índice da inflação. No entanto, nos últimos 20 anos, em quatro governos diferentes, não foi isso que aconteceu. Resta prevalecendo, até o presente momento, lamentavelmente, a injustiça tributária.

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Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).