SINOPSES DE NOTÍCIAS RECENTES.

Greves das polícias - O Supremo Tribunal Federal (STF), por 7 votos a 3, julgou inconstitucionais greves de agentes das polícias Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal e do Corpo de Bombeiros, bem como das áreas administrativas. No julgamento, foi citada a crise recente da segurança pública no Espírito Santo. Em suma, o STF proíbe greve de servidores de todas as carreiras policiais. Entretanto, algumas paralisações estão sendo prometidas e outra já está acontecendo, como é o caso da Polícia Civil do Rio de Janeiro, que está em greve há mais de dois meses.

Chapa Dilma / Temer - O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Herman Benjamin, relator do julgamento da chapa Dilma-Temer, acabou por concordar, a contragosto, com a concessão de maior prazo para as defesas, o que causou estranheza, mas a explicação veio logo a seguir, com o fato de que o ministro teria sido procurado insistentemente por outros ministros da Corte, no sentido de convencê-lo a conceder mais prazo. Enfim, a situação vai se arrastar por um longo tempo, uma vez que, depois desse prazo, serão bem prováveis os pedidos de contraprova e de vista.

Foro Privilegiado - A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que elimina blindagem de políticos está em debate no Senado Federal, com discussão em torno do fim do foro privilegiado. A proposta faz com que autoridades, incluindo parlamentares, sejam julgadas por crimes comuns. Todavia, o perigo dessa PEC é punir apenas alguns (juízes e promotores) e deixar livres e fora da medida os deputados, os senadores, demais políticos e agentes públicos. O rigor da lei deve ser aplicado a todos que praticarem abusos em suas funções públicas, sem exceção.

FGTS - A Caixa Econômica Federal (CEF) libera mais saques do FGTS de contas inativas, agora para nascidos em março, abril e maio. A instituição estima um universo de 7,7 milhões de trabalhadores que têm R$11,2 bilhões a receber. Na primeira fase, para os nascidos em janeiro e fevereiro, os saques foram rápidos, e os beneficiados usaram o dinheiro para pagar contas atrasadas, comprar bens de consumo, viajar, aplicar em poupança e, principalmente, gastar com itens de primeira necessidade. Os saques dessa segunda fase começam no sábado, dia 8, e depois continuam nos dias 10, 11 e 12 de abril.

Anel Rodoviário de BH - A história é a mesma há anos e sempre se repete com maior gravidade. Mesmo aqui, neste blog, já apelamos diversas vezes às autoridades para resolverem esse dilema terrível que é o perigo constante no Anel Rodoviário, causador de tragédias, com mortos e feridos. Ontem, uma carreta sem freio arrastou 19 veículos e deixou sete feridos. O acidente ocorreu de manhã, na altura do bairro Betânia, quando a carreta carregada com 13 toneladas de madeira perdeu o freio e provocou uma série de colisões (16 carros e outros três caminhões se envolveram no engavetamento.) Os acidentes são recorrentes e ninguém do poder público, seja federal, estadual ou municipal, toma uma decisão a respeito. Para se ter uma ideia, somente neste ano, de janeiro a março de 2017, houve 317 acidentes no Anel. O declive e o estreitamento das pistas contribuem para os acidentes, mas a desatenção e o descuido dos motoristas é fator implicador nessas tragédias rotineiras e lamentáveis.

Ataque químico na Síria - Os EUA afirmam que o ataque de terça-feira na Síria, com 72 mortos, incluindo 20 crianças, foi provocado por gás sarin lançado de aeronaves sírias. O governo americano ameaça uma ação unilateral contra a Síria se a ONU não agir após o ataque químico. Uma onda de condenações de vários países já está ocorrendo, diante da frieza do governo Sírio e mediante as fotos e imagens de crianças mortas. A Rússia, aliada da Síria, demonstra incapacidade de controlar a situação, e apenas se limita a rejeitar as acusações apresentadas por Estados Unidos, França e Reino Unido condenando veementemente o covarde ataque químico que estarreceu o mundo.

OAB-MG vai ao STF - A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Minas Gerais, protocolou no STF uma petição demonstrando mais de 1.000 casos de alvarás judiciais sem fundos, que não foram pagos às partes devido à briga entre o governo de Minas com o Banco do Brasil. A petição será juntada na ADI 5.353 que analisa a Lei Estadual 21.720/2015 responsável por autorizar o governo a fazer uso dos depósitos judiciais. A história inteira dessa questão polêmica e absurda você pode ler neste blog, nos textos publicados sob os títulos: "Depósitos confiscados - alvarás judiciais sem fundos" e "Depósitos judiciais". O maior absurdo de todos é o governo mineiro, de Fernando Pimentel (PT), apropriar-se indevidamente do dinheiro de terceiros, ou seja, o confisco voltou, mas desta vez contra aqueles que esperam por mais de 10 anos por uma decisão judicial, e quando ela surge, o dinheiro depositado do êxito da ação desaparece, deixando a parte sem o dinheiro e o advogado sem honorários. O governo de Minas exagera na dose e pratica o confisco. Vai-se embora a segurança jurídica, direto para o ralo. Que coisa!

Fraudes no cartão de crédito ou débito - É cediço que os cartões de crédito ou débito tornaram-se presenças indispensáveis nos bolsos dos consumidores. No entanto, os riscos de fraude e de clonagem estão atormentando a vida de todos, pois a segurança destes instrumentos deixa a desejar, e os clientes não reclamam, como deveriam, uma prestação de serviço mais efetiva, de qualidade, das operadoras, das bandeiras ou dos bancos. Por estes motivos, a solução imediata é o consumidor se precaver e tomar os seguintes cuidados no dia a dia: 1) Ficar alerta à condição física do caixa eletrônico. Se o cartão não encaixar com suavidade na máquina ou caso o equipamento seja muito velho, procure outro caixa eletrônico; 2) Ficar atento para as pessoas ao seu redor. Se notar alguém por muito tempo nas redondezas, não vá até o caixa eletrônico. Evite ficar conversando próximo aos equipamentos e espere no carro até que o caixa eletrônico esteja vazio; 3) Se o cartão ficar preso na máquina ligue para a assistência imediatamente. Este problema pode ser um truque para que o criminoso retire o cartão mais tarde. De qualquer forma, substitua o cartão assim que possível; 4) Se suspeitar que seu cartão foi comprometido de alguma forma em um comércio, restaurante ou caixa eletrônico, peça ao banco ou à empresa emissora de seu cartão um novo número e senha, mesmo que o cartão não tenha sido fraudado; 5) Confira com frequência suas transações bancárias e o extrato mensal pelo serviço de banco online; 6) Verifique se a empresa ou banco responsável pelo seu cartão possui alguma tecnologia de alerta por mensagem SMS ou e-mail caso ocorra alguma atividade suspeita com seu cartão; 7) Mantenha atualizadas suas informações de endereço e número celular em todos seus cartões para que você seja notificado com agilidade em situações que exijam sua atenção imediata; 8) Se o banco e a operadora não tomarem as devidas providências quanto ao seu cartão que foi fraudado ou clonado, nem mesmo devolver o valor que foi retirado indevidamente de sua conta, procure um advogado e inicie uma ação judicial de indenização e obrigação de fazer. 

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Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/ Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).