FUNDÃO ELEITORAL DE R$ 4,9 BILHÕES PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024 (!?)

 

Para não dizerem que nunca tratei deste assunto assombroso do título, eis alguns artigos que escrevi e publiquei neste blog e em jornais nos quais sou colunista, relativamente ao mesmo tema: 1) “A farra do fundão eleitoral. Que vergonha”! 2) “O fundo eleitoral e o repúdio da sociedade”. 3) “R$ 5,7 bilhões para a casta do fundo eleitoral”. 4) “O fundo eleitoral e o valor escandaloso que cada partido irá gastar”. 5) “O controverso e abusivo fundo eleitoral”. 6) “Fundo eleitoral: vergonhoso, imoral e desarrazoado”.

Para ler e conhecer o teor dos artigos publicados em datas anteriores, basta acessar o blog e procurar pelos títulos descritos. Portanto, mesmo que essa questão me cause engulhos e lamentos, não posso deixar de registar, mais uma vez, a escandalosa quantia destinada ao fundão eleitoral para as eleições de 2024.

Segundo o jornal Gazeta do Povo (um dos melhores do Brasil atual), o Orçamento de 2024 sancionado pelo presidente Lula (PT) nesta semana vai manter o “fundão” eleitoral de R$ 4,9 bilhões para as eleições municipais deste ano, e a disputa política acirrada entre PT e PL, também será refletida nos recursos aos partidos.

As duas legendas terão direito a quase 1/3 das verbas, com o PL liderando a distribuição com R$ 863 milhões. O PT vem na sequência com R$ 604 milhões. Juntas, as legendas terão direito a quase R$ 1,5 bilhão do fundo eleitoral deste ano. E vale ressaltar que a esquerda (PT e seus partidos aliados), terão mais de 50% do fundão para torrar em suas campanhas de promessas que nunca são cumpridas.  

O valor do fundo eleitoral para este ano é quase o dobro do utilizado na última eleição municipal de 2020, de R$ 2 bilhões sancionados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro na época. O fundo eleitoral municipal de 2024 está no mesmo patamar do fundo eleitoral das eleições gerais de 2022 – de R$ 4,9 bilhões. Ou seja, isso é uma afronta ao povo brasileiro, um tapa na cara do contribuinte que paga impostos pesados neste país.

A manutenção do valor recorde do “fundão” ao Orçamento contrasta com o veto que Lula fez às emendas parlamentares de comissão no Senado e na Câmara e nas mistas do Congresso, em que cortou aproximadamente R$ 5,6 bilhões e que já gerou uma nova crise com o Legislativo.  

Segundo a Gazeta do Povo, cada partido receberá do fundo eleitoral neste ano, mediante projeção estimada pelos cientistas políticos Henrique Cardoso Oliveira e Jaime Matos, da Fundação 1º de Maio, ao Estadão, os seguintes valores astronômicos:

Partido:                           Valor:

PL                                   R$ 863.047.115

PT                                   R$ 604.207.602

União Brasil                    R$ 517.214.850

PSD                                R$ 427.063.073

MDB                               R$ 410.413.183

PP                                   R$ 406.726.127

Republicanos                   R$ 331.931.748

Podemos                          R$ 249.501.801

PDT                                 R$ 171.802.115

PSDB                               R$ 156.154.524

PSB                                 R$ 150.808.347

PSOL                               R$ 127.832.244

Solidariedade                   R$ 90.729.810

PRD                                R$ 84.495.278

Avante                             R$ 74.806.378

Cidadania                        R$ 64.643.283

PCdoB                             R$ 52.233.148

PV                                   R$ 44.494.998

Novo                                R$ 43.044.035

Rede                                R$ 36.409.003

PRTB                               R$ 9.803.282

PMN                                R$ 9.002.544

Agir                                 R$ 6.877.262

DC                                  R$ 5.547.694

PCB                                R$ 5.281.680

PMB                                R$ 5.228.260

UP                                  R$ 4.609.033

PSTU                               R$ 4.030.654

PCO                                R$ 3.580.693

Os valores estimados para este ano para PT e PL contrastam com os encaminhados na eleição municipal de 2020. Naquele pleito, o primeiro teve R$ 201 milhões, enquanto que o segundo teve R$ 118 milhões. Já o União Brasil, que vem na sequência, teve um bolo maior se somados os recursos recebidos pelo PSL e DEM, que se uniram e deram origem ao União Brasil no ano seguinte: R$ 320 milhões.

Os cientistas políticos levaram em consideração as normas determinadas pela legislação que estabelece a divisão dos recursos para o fundo eleitoral, como a distribuição igualitária de 2% do montante entre os partidos registrados; 35% a partir da votação que cada sigla teve em 2022 com a eleição de ao menos um deputado federal; 48% repartidos de acordo com o número de deputados federais eleitos naquele ano; e 15% entregues em relação ao número de senadores eleitos.

Por outro lado, a distribuição dos recursos entre os filiados fica a critério dos próprios partidos, que decidem em quais candidatos vão investir os recursos. Normalmente, as legendas priorizam aqueles que podem concorrer à reeleição.

Os valores exatos de quanto cada partido receberá devem ser divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no final do mês de junho.

O fundo eleitoral foi criado em 2017 após o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir as doações de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais, e determinou que o Tesouro Nacional financiaria os partidos. A primeira eleição após a proibição ocorreu em 2018 e teve R$ 1,7 bilhão em recursos públicos.

Eu já manifestei antes, nos outros artigos, o meu sentimento a respeito deste assunto. Repito que o valor bilionário do fundão está absolutamente na contramão dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A rigor, este dinheiro poderia ser usado em políticas públicas e em serviços essenciais à população – saúde, educação, transporte, segurança, estradas, moradia popular, geração de emprego, cursos profissionalizantes, ciência e tecnologia, entre tantos outros de enorme utilidade para os cidadãos brasileiros.     

ASSIM, ao meu sentir, submetido à vergonha alheia diante de tamanho disparate, uma vez que o valor do fundo é absurdamente grande, especialmente no imaginário do eleitor, apresento meus veementes protestos contra o Orçamento de 2024 sancionado pelo presidente Lula (PT) nesta semana, que vai manter o “fundão” eleitoral de R$ 4,9 bilhões para as eleições municipais deste ano.

ALIÁS, data venia, ao me indignar e protestar estou no meu direito de cidadão e no meu papel de eleitor.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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