ELEIÇÕES 2024: CONSULTA POPULAR NA URNA ELETRÔNICA.
A Emenda Constitucional (EC) 111, promulgada em 28 de setembro de 2021 pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, alterou a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais.
Segundo o parágrafo 12 do artigo 14 da Constituição Federal brasileira, poderão ser realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites de quesitos.
O parágrafo 13 do mesmo artigo dispõe que as manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do parágrafo 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, mas sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
De sorte que, nas eleições de 2024, os eleitores de alguns municípios poderão ter que responder a certa consulta popular na urna eletrônica. Ou seja, além de eleger os representantes que comandarão as prefeituras e que ocuparão as vagas das Câmaras Municipais, o eleitorado poderá ter que opinar sobre algum assunto de relevante interesse dos habitantes do município.
A título de exemplo, vale ressaltar que ocorreu uma consulta popular em 2018, no município de Petrópolis, no Rio de Janeiro. Junto com o primeiro turno das eleições gerais, foi realizado na cidade um plebiscito sobre o uso de tração animal nos passeios turísticos por meio de charretes na região. A população rejeitou a medida, cuja decisão foi homologada pelo TSE em seguida.
Nos termos do relatório registrado na ata geral da referida consulta popular, dos 243.478 eleitores aptos a votar em Petrópolis em 7 de outubro de 2018, 184.668 compareceram à votação, tendo sido registrados 117.113 votos a favor da proibição, 53.668 contra, 8.155 votos em branco e 5.732 nulos.
Assim, no primeiro turno das eleições deste ano, em 6 de outubro, os eleitores poderão ver nas telas das urnas eletrônicas questionamentos como esse de Petrópolis, que tratem de algum aspecto do dia a dia do município. No entanto, depende da Câmara Municipal a aprovação da consulta popular.
Além da escolha do prefeito e do vereador para o mandato de 2025 a 2028, os eleitores de determinado município provavelmente poderão se posicionar sobre outras questões que afetarão o destino do local onde moram e votam, desde que o Legislativo municipal aprove a consulta, defina os temas e encaminhe as perguntas à Justiça Eleitoral dentro do prazo legal estabelecido.
A rigor, políticas públicas como creches, postos de saúde e escolas, por exemplo, são questões relevantes para a consulta popular na urna eletrônica, entre outros regramentos de interesse da municipalidade, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. O importante, evidentemente, é que os eleitores possam falar o que preferem para a sua cidade.
Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).
(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 18 de janeiro de 2024, pág. 19).
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Dr. Wilson eu gostei demais desse assunto e li duas vezes seu artigo no jornal e no seu blog. Na minha condição de trabalhadora e estudante universitária eu gostaria de sugerir que colocassem um item na consulta popular na urna eletrônica destas eleições de 2024 para o povo decidir sobre a qualidade dos ônibus que transportam pessoas em BH. Os ônibus são verdadeiros balaios (calor insuportável, lotação completa, pneus carecas, motoristas apressados e estressados, passagens caras, sujeira dos pisos e assentos, desrespeito com os horários, mau cheiro interior, etc etc etc). Obrigada pela oportunidade de falar aqui e vou falar na consulta na urna eletrônica com certeza. Parabéns Dr. Wilson Campos sempre atento aos assuntos de interesse do povo. Obrigada. Att: Maria Aparecida.
ResponderExcluirCom a devida licença do nobre advogado dr. Wilson eu gostaria de incluir aí a segurança pública na cidade que está cada dia mais caótica. Sou empresário e já fui assaltado várias vezes na loja e sem nenhuma melhora na condição da segurança por parte do governo. Eu Pago impostos, e emprego pessoas e trabalho o dia inteiro para no fim do dia ter de entregar meu dinheirinho para criminosos. Segurança pública é urgente para que a gente tem paz para trabalhar e viver. Abração doutor Wilson Campos e continue aí nos defendendo nos assuntos de interesse da nossa população. Gratidão. Wallace Luiz. S. (micro-empresário).
ResponderExcluirNo artigo eu percebi que na consulta popular o povo pode votar no tema mais interessante para a região onde mora ou para a cidade - saúde, creche, escola, e outros como citados da segurança pública, dos ônibus e eu destaco a do atendimento hospitalar municipal com mais profissionais da medicina e inclusive de pediatras que são poucos nos atendimentos municipais. São muitos temas para a consulta e a Câmara dos Vereadores não pode dormir de touca e tem de colocar esta consulta na tela para o povo votar e escolher a melhor e que esta seja implementada urgente. Sou professora e sei das dificuldades nos bairros e na periferia da cidade. Deus te abençoes Dr. Wilson por seus artigos e notas de cidadania e de respeito com nosso povo. At: Suzana Vidal.
ResponderExcluirEu quero ver essa Câmara de vereadores que briga o ano inteiro com a prefeitura e vice versa fazer essa lista de quesitos e colocar no prazo para a Justiça Eleitoral. É bem capaz de chegar na eleição e eles não ter feito nada por falta de vontade e incompetencia de muitos ali que só sabe ficar de blá blá blá blá... Vou pagar pra ver. Mas de todo jeito o que vale mesmo é a atenção do caríssimo advogado dr. Wilson Campos que sempre traz artigos de interesse do nosso povo e que sempre leio e acompanho aqui no jornal O Tempo e compartilho para meus amigos e familiares. Ainda bem que temos um colunista do jornal assim na nossa cidade no nosso Brasil. Abr. do Paulo Ricardo
ResponderExcluirDr. Wilson, na consulta popular na urna eletrônica deveria vir a seguinte pergunta: vocé e a favor de mudar para apenas 20 vereadores na cidade de BH? Sim ou não?
ResponderExcluirAssim, se sim, economizaria milhões durante anos. Hoje são 41 vereadores e nenhum faz nada que preste ou que seja essencial para o povo belorizontino. Abraço cordial dr. Wilson . Somos - Efigênia e Marco Aurélio Bustamante.
Parabéns ao jornal O Tempo pelos artigos dos seus colunistas, que são super interessantes e bem atuais e destaco na oportunidade os artigos do adv Dr, Wilson Campos que são equilibrados e informativos para uma cidadania melhor na nossa sociedade. Continuem assim por que precisamos de bons textos para leitura. Lincoln França.
ResponderExcluirA votação nos candidatos agora com a consulta popular vai ser legal se apertar sim ou não apenas em alguns segundos. Tomara que os temas sejam ligados a saúde, educação, transporte, trânsito horrível da cidade, enchentes, brigas de vereadores e prefeito, limpeza urbana, moradores de rua, violência na cidade, ... Parabéns doutor Wiolson pelo excelente artigo bem escolhido o tema. Att: Tamires Oliveira.
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