GRUPOS TÉCNICOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA.

 

Quero registrar que não tenho nenhum óbice às indicações para os grupos técnicos da reforma tributária. Mas acho muito estranho que na lista não constem nomes da iniciativa privada. Ou seja, os grupos são de setores do Estado, que não terão o “incômodo” de debater com representantes dos setores particulares.

Na quarta-feira (24/01/2024), foi publicada no DOU a nomeação dos membros que vão compor o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma Tributária. O grupo, separado por temas, deverá discutir de forma mais detalhada cada quesito. São eles: Comissão de Sistematização; Grupo de Análise Jurídica; Grupos Técnicos; e Equipe de Quantificação.

Dizem que são 19 grupos. Mas, na verdade, são 20 grupos, porque tem os 19 grupos técnicos, mais a Comissão de Sistematização, que vai consolidar todo o trabalho, e mais um grupo de análise jurídica, que é de apoio, e uma equipe de quantificação. Exatamente como descrito logo acima. Porém, segundo informado, os grupos vão tratar de temas bem específicos. E depois dessa maratona burocrática, provavelmente tudo vai ser consolidado na Comissão de Sistematização, em alguns projetos de lei.

Confuso, não? Por certo que ficará ainda mais confuso para o entendimento da sociedade em geral, uma vez que a iniciativa privada ficou de fora dos grupos técnicos e o aparelho estatal decidirá tudo sozinho, conforme seu interesse e ao seu talante. Pergunto: isso é democrático?

O governo informa que o objetivo da criação desse programa é auxiliar na elaboração das futuras leis complementares que regulamentarão os pontos ainda não integralmente disciplinados na EC 132/2023. Ora, tudo bem, mas a escolha de membros para debater as leis complementares à reforma tributária deveria ser democrática e contar com a participação dos setores produtivos, dos contribuintes, dos pagadores de impostos. É lamentável a ausência de nomes da iniciativa privada ou até mesmo de nomes de especialistas dos meios acadêmicos. Por que não? Do que o governo tem medo? Democracia requer liberdade de debate.  

Ao meu sentir, essa falha do governo petista é mais um sinal de que esse governo tem medo da discussão aberta sobre quaisquer temas. Daí os riscos futuros para a economia do país, notadamente no caso concreto.

A exclusão dos representantes da iniciativa privada arranha ainda mais o que resta da imagem do princípio democrático, haja vista que a democracia é feita para deixar transparentes as opiniões, sejam favoráveis ou contrárias. A divergência é saudável no campo do debate de ideias, e ela só acontece com a participação efetiva da sociedade civil. A ninguém da sociedade organizada interessa pessoas que não tenham opinião própria.

Data venia dos membros dos grupos técnicos escolhidos pelo governo de esquerda, os nomes de pessoas da iniciativa privada seriam para fortalecer o debate, opor opiniões, abrir divergências. Democracia é participação livre, com liberdade suficiente para manifestar e expor posicionamentos e conhecimentos. Ademais, o governo petista precisa entender, de uma vez por todas, que hoje as administrações tributárias democráticas no mundo trabalham com a participação dos contribuintes. Essa é a forma correta e democrática de atuação de governos sérios, honestos e imparciais.

O risco de desandar o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma Tributária se torna possível com o alijamento dos setores produtivos, acadêmicos e empresariais, deixando transparecer que o governo de esquerda transformará a reforma tributária numa propriedade sua, exclusiva, com isso prejudicando todo o processo da reforma já em andamento. A exclusão de nomes da iniciativa privada foi um erro grosseiro do governo. A sociedade se sentirá rejeitada e a democracia ficará ainda mais distante do dia a dia dos brasileiros.        

Cabe ressaltar que o grupo de técnicos formado pelo governo petista está separado por temas, de forma a se poder discutir detalhes de cada quesito. E como já mencionado alhures, o objetivo da criação desse programa é auxiliar na elaboração das futuras leis complementares que regulamentarão os pontos ainda não integralmente disciplinados na EC 132/2023.

A intenção dos 20 grupos técnicos, divididos por áreas temáticas e compostos por representantes da União, dos estados e dos municípios, é que todos trabalhem na modernização do novo sistema. Todavia, vale observar que a formação dos grupos não é moderna e muito menos democrática, pois excluiu setores importantes da sociedade nos debates e nas decisões. Isso é imperdoável numa democracia. Ou não existe mais democracia no Brasil?

Vejamos os seguintes fatos:

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil encaminhou ofício ao Ministério da Fazenda, na sexta-feira (19/01/2024), solicitando a participação nos grupos técnicos criados para elaboração das leis complementares da reforma tributária.

No documento, assinado pelo presidente da CNA, João Martins, e enviado ao ministro Fernando Haddad, a entidade pediu a inclusão de dois representantes nos grupos técnicos voltados à Regulamentação e à Administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

De acordo com o coordenador do Núcleo Econômico, Renato Conchon, a Portaria MF 34/2024 institui o denominado “Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC)”, com 19 grupos específicos, contudo, sem prever a participação dos setores econômicos na discussão sobre as leis complementares.

“Diante dos desafios para a transição do atual modelo do sistema tributário para o novo, a CNA aguarda com muita expectativa a participação do sistema produtivo na construção da regulamentação da reforma tributária em busca da defesa dos interesses dos contribuintes produtores rurais”, disse Conchon.

Até o momento, a referida entidade não obteve resposta e provavelmente não conseguirá ter seus representantes nos grupos técnicos do governo. Esse tratamento frio dispensado pelo governo petista aos setores produtivos e à iniciativa privada de maneira geral é um péssimo sinal. Quem perde é o contribuinte.  

Enfim, a previsão é de que o programa conclua suas atividades em 60 dias, e que, a partir dos projetos de lei complementar propostos pelo governo nesse prazo, o Congresso Nacional inicie a tramitação e deliberação. O problema é que esse é um ano de eleição municipal, e o Congresso tende a reduzir muito os trabalhos no segundo semestre. Então, nesse lapso temporal, a bola sai das mãos do Executivo e vai para as mãos do Legislativo. E por certo a forma antidemocrática adotada pelo governo de esquerda no momento de formar os grupos técnicos vai ser cobrada por deputados e senadores. Resta aguardar o passar dos dias e o desenrolar dos fatos.    

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021). 

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.