DIA DO ADVOGADO: REITERO MINHAS CONSIDERAÇÕES.

 

Antes das saudações ao Dia do Advogado (11 de agosto), faz-se necessário, preliminarmente, observar que, nos últimos 18 meses, a advocacia vem sofrendo a retirada de suas prerrogativas, em vários casos e em vários tribunais, mas de forma mais acintosa por atos monocráticos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A advocacia não pode abrir mão das suas garantias e das suas prerrogativas, e precisa que sejam atendidas prontamente as questões relativas à garantia de sigilo profissional, à agilidade nas audiências de instrução, ao acesso aos autos de processos, à possibilidade de firmar acordos e à efetividade do direito de defesa.

Um exemplo – os advogados precisam exigir total respeito ao direito de sustentação oral em julgamentos no STF, notadamente nos julgamentos referentes aos atos de 8 de janeiro, sob relatoria de Moraes, para que não aconteça como antes, de a Corte pautar audiências para o plenário virtual sem a anuência da advocacia. Ora, o direito constitucional do jurisdicionado há de ser respeitado, sempre, posto que, in casu, a sustentação oral presencial ou telepresencial é um direito da advocacia, fundamental para garantir a ampla defesa, possibilitando o uso da palavra em tempo real e o esclarecimento de questões cruciais para o julgamento.  

O ministro Alexandre de Moraes, os demais ministros do Supremo e todos os magistrados brasileiros, data venia, têm a obrigação de acatar os fundamentos legais que respaldam as prerrogativas da advocacia. É bom para o Poder Judiciário, é bom para a Advocacia e é bom para o jurisdicionado.

Superada essa fase introdutória, passo agora aos aplausos à advocacia, que no dia 11 de agosto comemora o Dia do Advogado. Nesta oportunidade, reitero meus argumentos publicados em artigo neste blog há 11 anos, a saber:

 

“Reconheço que a comemoração é de mérito, que a profissão é digna e que me honra muito trilhar os árduos caminhos do universo do Direito, ainda mais quando me exijo um agir contínuo dentro dos princípios éticos profissionais.  Haveria mais a comemorar se o exercício da advocacia fosse medido pela atuação reta do causídico e não pela aparência casual do escritório que ele representa, ou se as prerrogativas do operador do direito fossem a saudação de entrada e não a procura por uma saída de mero reconhecimento do Direito há muito estabelecido. Aos advogados leais restam as certezas de que a excelência buscada na prestação do serviço jurídico supera em muito a fachada extravagante de uma banca de luxo, e a de que o tratamento respeitoso entre os pares, independente de idade, fama, poder ou hierarquia, não precisa de normas ou etiquetas, mas de simples retorno aos berços da urbanidade e do desapego material. O "balcão de mercenário" a que se referia Rui Barbosa, desonra a profissão do advogado e coloca em risco a sua condição como órgão subsidiário da justiça. O bom e honrado advogado sofre diariamente com a falta de fé no direito e na justiça, que lhe chega aos ouvidos, vinda da sociedade, no lamento destemido do cliente que tinha como certa a vitória, embora esta nunca lhe tenha sido prometida. Ao comemorar o dia 11 de agosto, o advogado o faz levantando um brinde à sua persistência diária de sempre buscar a justiça, posto que seja nos tribunais que sai à procura de socorro para os direitos que entende ter e que seu mandato pontualmente requer. Este brinde, por óbvio, não será como aquele do "dia da pendura" que caiu em desuso e já foi tarde, quando não se pagava pelo que se consumia, no imaginário deletério daqueles que se achavam em uma terra sem lei. Ser advogado transcende aos olhos a dignidade de uma profissão quase sacerdotal de ser responsável, correto, justo, honesto, reto, ético, conselheiro, conciliador, zeloso e, enfim, um ser humano verdadeiro. Este, sim, o advogado que todo cliente teria o prazer de contratar. O dia 11 de agosto não é simplesmente o dia do advogado, mas é também o dia do Direito e da Justiça. Neste dia se comemora o direito de poder exigir o Direito. Nesta data se renovam os votos da consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas, e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos. Portanto, minhas reverências aos advogados e advogadas, estes profissionais que, devotadamente, defendem humildes e poderosos com a mesma altivez e independência, posto que acredito no direito de todos e para todos, nas defesas intransigentes da cidadania e dos interesses difusos e coletivos da sociedade, na construção da paz social e na advocacia voltada para a qualificação dos profissionais do Direito, com excelência em aptidão, independência e autonomia, na solução não apenas de lides judiciais, mas, também, de conflitos sociais, com equilíbrio e justiça” (Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Difusos e Coletivos da Sociedade, da OAB/MG); agosto/2013.

 

Como dito, o artigo acima foi escrito e publicado há 11 anos e, tal qual, mantenho ainda hoje a mesma dedicação às causas que defendo, especialmente buscando pelo direito e pela justiça, honrando os compromissos do Estatuto da Advocacia, cumprindo o dever de bem representar o cliente e agindo e atuando com destemor, urbanidade, lhaneza, ética, honra, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade, boa fé e independência em qualquer circunstância, além de cumprir os demais deveres previstos no artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB.

De um lado, a alegria de ser um elo da corrente da advocacia, e de outro, a tristeza de ver que os advogados têm sofrido dissabores e constrangimentos diante do excessivo ativismo político e judicial de alguns membros do Poder Judiciário, que têm ignorado sistematicamente as prerrogativas da advocacia, sem que as OAB’s estaduais e a OAB nacional protestem veementemente ou saiam em público na defesa efetiva e diuturna dos operadores do direito. Os fatos desses lamentáveis acontecimentos estão pelo Brasil afora, registrados por jornal, rádio e televisão, e também divulgados pelas céleres redes sociais.

Com a inserção das audiências virtuais, em vez de melhorar, o tratamento entre juízes e advogados piorou bastante. Muitos magistrados tratam com desdém os advogados e ainda se acham intocáveis, acima da lei e da ordem, e inatingíveis por quaisquer reprimendas. Ou seja, os advogados saem sempre perdendo nessa luta desigual, constrangidos e humilhados, haja vista a preocupação do causídico em não gerar conflito para não prejudicar seu cliente.  

No mais, no Dia do Advogado, valem as minhas palavras e as minhas considerações acima reiteradas, na expectativa de que brevemente a situação melhore e o respeito volte a ser mútuo entre a advocacia e a magistratura.

Aproveito para citar Sobral Pinto, o sábio jurista brasileiro que ministrava lições ao mundo jurídico do seu tempo e que até hoje repercutem: “A advocacia não é profissão para covardes. A advocacia não se destina à defesa de quaisquer interesses. Não basta a amizade ou honorários de vulto para que um advogado se sinta justificado diante de sua consciência pelo patrocínio de uma causa”.

Peço venia para citar também o grande mestre, jurista e polímata Ruy Barbosa: “Saudade da justiça imparcial, exata, precisa. Que estava ao lado da direita, da esquerda, centro ou fundos. Porque o que faz a justiça é o “ser justo”. Tão simples e tão banal. Tão puro. Saudade da justiça pura, imaculada. Aquela que não olha a quem nem o rabo de ninguém. A que não olha o bolso também. Que tanto faz quem dá mais, pode mais, fala mais. Saudade da justiça capaz”.

Encerrando, a meu sentir, o Dia do Advogado serve também para compreender que o Judiciário e a Advocacia, cada um com suas mazelas, precisam respeitar um ao outro, entendendo sua essencialidade de prestar bons serviços ao jurisdicionado nas suas mais variadas realidades, direitos e conflitos. Ademais, a boa imagem de uma instituição não depende tão somente de números estatísticos, mas sobretudo da valorização externa da qualidade dos serviços prestados ao cidadão.

Parabéns, advogados e advogadas!!!

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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