NÃO HÁ DEMOCRACIA ONDE HÁ MEDO.

 

Se um comentário e uma crítica são suficientes para provocar a ira de certas instituições ou de determinadas autoridades, que ameaçam com a visita da Polícia Federal à casa do cidadão, sob a alegação frágil e sem provas de atentado à democracia, com certeza o arbítrio e o delírio persecutório já tomaram o lugar do direito, da justiça e da sensatez.

A condição delirante de certa pessoa está afetando um país inteiro, sem contestação firme da sociedade. As alegações desprovidas de provas ou evidências dessa pessoa, que acredita estar sendo alvo de um indivíduo ou de um grupo de pessoas, não passam de paranoia, de perturbação e de delírio persecutório.

Na realidade, a verdade é outra, uma vez que o perseguidor é exatamente aquele que pensa estar sendo perseguido, seja por críticas ou comentários à sua pessoa ou à instituição. O delírio persecutório é da pessoa e da instituição, ao mesmo tempo, pois um não se despe do outro, e a reação violenta vem junto com censura e ameaça de prisão. Ou seja, na verdade, o alvo da perseguição são todos aqueles julgados fora do devido processo legal e que, de fato, defendem a liberdade e a democracia.

Ninguém no Brasil pode alegar desconhecimento dos fatos que ocorrem desde 2019. Os métodos e jurisprudências de certas instituições e determinadas autoridades são antidemocráticos e surreais, e se faz necessária uma forte pressão da opinião pública contra os absurdos cometidos. O silêncio, o temor e a cabeça baixa não podem mais continuar presentes na vida do cidadão brasileiro. Não há democracia onde há medo.

A censura à liberdade de expressão está se elevando acima do tolerável nos últimos tempos, fator inadmissível para uma nação democrática. As ameaças e o banimento das mídias sociais em razão de comentários e críticas não são aceitáveis em um regime de governo democrático. Lado outro, o que se vê são perseguições aos que ousam discordar do ativismo perverso de uns e outros, sejam autoridades ou instituições.

As manifestações de 8 de janeiro de 2023, um protesto popular que se transformou em baderna, com possível e provável atuação de infiltrados, não foi tentativa de golpe de Estado e muito menos atentado violento contra o Estado democrático de direito. Ora, sem armas e sem as Forças Armadas (FFAA) jamais poderia ocorrer a derrubada de qualquer governo. Ademais, as FFAA são obedientes à Constituição, e o máximo que fariam seria garantir a ordem e cumprir seu papel nos termos do artigo 142 da Carta Magna.

E por falar nas FFAA, vale observar que a população brasileira não confia mais nos seus comandantes, posto que abandonaram os patriotas (mulheres, idosos, pessoas de bem) e traíram seus pedidos de socorro. No mínimo, as FFAA se rebaixaram ao ridículo de bater continência para um descondenado que sempre denegriu a imagem dos militares. Fica para a história a vergonha de serem submissos à esquerda comunista, que destila ódio contra tudo e todos que não sejam da sua pequena estatura ou não estejam no seu meio puramente ideológico. As FFAA perderam o respeito e a confiança dos brasileiros, notadamente após os lamentáveis acontecimentos de 8 de janeiro.          

A rigor, as manifestações de 8 de janeiro devem ser encaradas da mesma forma como ocorreu com as manifestações praticadas por membros do PT e MST, que depredaram e quebraram dependências do Congresso por ocasião do governo do ex-presidente Michel Temer. No entanto, certas instituições e determinadas autoridades usam dois pesos e duas medidas, e sem provas ou evidências, prendem e condenam pessoas presentes aos atos de 8 de janeiro a 17 anos de prisão, enquanto os baderneiros do PT e MST ficaram livres e sem condenação alguma. Onde está a isonomia? Onde está a igualdade de tratamento? Onde está a Justiça?

Não bastassem essas gritantes disparidades em episódios parecidos, eis que dia e noite certas instituições e determinadas autoridades ameaçam pessoas e redes sociais com a censura totalitária em curso pela via do chamado inquérito das fake news. Ou seja, a grande jogada dos idealizadores da censura é calar os contrários, ainda que por meros comentários e críticas.

A esquerda, a imprensa militante, os formadores de opinião do socialismo e os setores afeitos ao comunismo fazem vista grossa aos desmandos perpetrados contra os simpatizantes da direita e incentivam perseguições e punições a todos que eles vejam como grupos “antidemocráticos”, embora sejam eles, de fato, esquerdistas, os maiores patrocinadores da censura, do arbítrio, do ódio, da vingança, da paranoia, da antidemocracia e do delírio persecutório.

O inquérito 4781, conhecido como inquérito das fake news, completa cinco anos sob sigilo, sem justificativas e sem conclusões. Diuturnamente, certas instituições e determinadas autoridades usam a mídia tradicional para meter medo e alardear de forma arrogante que a liberdade de expressão tem de ter limites, mas não conseguem convencer a sociedade organizada neste sentido. Ao contrário, a cidadania brasileira quer comentar, opinar, criticar, sejam quem forem as instituições e as autoridades. O povo não é bobo e sabe muito bem a diferença entre a verdade e a mentira, o certo e a falácia, o fato verídico e a narrativa político-partidária.

Certas instituições e determinadas autoridades falam muito em democracia, mas difundem o medo. Defendem ideias libertárias, mas praticam julgamentos à margem do devido processo legal e retiram direitos e garantias. Dizem respeitar a Constituição, mas fazem interpretação rasa dos princípios constitucionais. Usam o Judiciário como instrumento do exercício da função, mas derrubam prerrogativas, negam a ampla defesa e o contraditório, agem com truculência e fomentam o uso da força policial.

Portanto, não serão aceitas pela população brasileira, patriota e conservadora, quaisquer ameaças, censuras e terror sob a débil alegação de que as livres manifestação e expressão, as redes sociais, as opiniões e as críticas representam atentados à democracia. O povo não aceita a mordaça, apesar da imposição do medo. Ora, não há democracia onde há medo.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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