PEC LIMITA PODERES DE MINISTROS DO STF.

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovada no plenário do Senado nessa quarta-feira (22) e contou com o apoio de 52 senadores. Contra a medida foram 18 senadores.  

O voto de cada senador foi o mesmo tanto no primeiro quanto no segundo turno.

Com a aprovação, agora o texto segue para a Câmara, onde também precisa ser votado em dois turnos.

Vale explicar do que se trata a PEC:

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o texto restringe as possibilidades de ministros do STF e desembargadores e juízes tomarem decisões individuais, as chamadas decisões monocráticas, e suspenderem a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. O senador Esperidião Amin foi o relator da medida.

A aprovação da PEC 8/2021, que limita decisões individuais de ministros do STF, foi a resposta mais contundente já dada contra o ativismo judicial. O Legislativo cumpriu sua missão de conter excessos do Judiciário. O Senado resolveu sair da inércia e agir contra os excessos, e levou a medida adiante. Viu-se nessa oportunidade a presença de um novo modelo de forças no plenário do Senado.  

Sem muitos rodeios, a aprovação da PEC demonstrou forte sinal de insubmissão do Senado ao STF, assim como resultou no fortalecimento da liderança da Casa, que conseguiu aglutinar forças e ampliar influências na reação contra o ativismo judicial.

O Senado, ao aprovar a PEC, conseguiu impor um placar razoável, estabeleceu parâmetro significativo, que pode até ser usado como referência de quórum em situações como processo de impeachment de um ministro do Supremo ou abertura de CPI para investigar possíveis abusos de autoridade no Judiciário.

O recado do Senado ao STF foi dado, e do ponto de vista político isso é muito importante, além de simbolizar novo patamar de relacionamento institucional. Ou seja, o correto é: cada um no seu quadrado.

Com certeza, o texto aprovado interfere na rotina do STF, notadamente restringindo a capacidade de qualquer ministro suspender a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou de atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. A supremacia anterior do STF deve cessar ou diminuir e o ativismo judicial também.

Basta de violação de competências entre os Poderes. Daí ser oportuno o tema, principalmente para o amadurecimento das relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário, e da separação de suas respectivas competências.

O impacto político da morte na cadeia de um réu dos atos de 8 de janeiro (Clériston Pereira da Cunha, 46 anos) vai impulsionar a tramitação da PEC na Câmara, inclusive cumprindo o trâmite da Comissão de Constituição e Justiça e depois do plenário. Os deputados federais da oposição estão no calor do debate diário dessa questão e prometem votação expressiva e muita pressão na Casa.

Lado outro, viu-se também uma intensa movimentação do Planalto e do próprio presidente do STF, Luís Roberto Barroso, para tentar bloquear o avanço da votação. Tais gestos mostram a luta de ministros pela manutenção de um poder individualizado, que, na visão da maioria dos senadores, desequilibra o jogo democrático. Aliás, nesse sentido do jogo democrático, a sociedade brasileira já não suporta mais os mandos e desmandos de ministros do STF, sempre jogando fora das quatro linhas.

Todavia, a resistência que levou à aprovação da PEC no Senado forjou ali um novo polo de poder. Algumas forças políticas até então distantes resolveram se juntar para impor sua função institucional. O Senado parece que vai se arrumando aos poucos, ainda que tenha demorado muito e somente depois de milhares de críticas da indignada população brasileira. A bancada de direita torna-se a parcela mais coesa da nova maioria em formação, que tem 48 dos 81 senadores.

Além da PEC aprovada, outros projetos ainda estão sendo avaliados pelo Senado no intuito de conter os excessos de ministros do STF, como por exemplo, o que determina tempo mais restrito para o mandato de ministros do Supremo, de 8 a 15 anos.

Não é surpresa para ninguém que os atuais comandantes do Senado, o presidente Rodrigo Pacheco e seu provável sucessor, Davi Alcolumbre, buscam ampliar o leque de apoios para se manterem no comando em 2025. O papel de Pacheco na aprovação da PEC custou-lhe empenho redobrado, forçando-o a ver o fato como uma questão pessoal. Ora, no caso de uma eventual derrota da medida, isso pesaria mais sobre ele do que para a oposição ou para o total dos senadores. Ademais, segundo consta, o presidente do Congresso bancou a aposta e de saída enalteceu a aprovação como a busca de reequilíbrio entre os Poderes.

Vale observar que a proposta ganhou impulso após a série de decisões polêmicas de magistrados do Supremo, sobretudo quando a sua então presidente Rosa Weber desengavetou um grupo de julgamentos polêmicos, envolvendo temas como drogas, aborto e propriedades privadas rurais.

A investida do STF contra as prerrogativas e a autonomia do Congresso restou evidenciada e perigosa. O ambiente azedou e tornou possível a tramitação da PEC 8/2021, que já havia sido rejeitada na legislatura passada, mas foi desengavetada.

Destarte, cumpre evidenciar que a aprovação da PEC ocorreu em meio à alta pressão no ambiente político e ao aumento de tensão entre o STF e o Congresso, com decisões divergentes em pautas como o marco temporal para demarcação de territórios indígenas. Mas a PEC foi aprovada no Senado pelo placar de 52 x 18 e agora precisa passar pelo crivo da Câmara. E é aí que mora o perigo, uma vez que o presidente da Câmara joga conforme seus interesses pessoais e tem buscado uma aproximação com Barroso, atual presidente do STF. Resta aguardar.

Reiterando, a PEC aprovada pelo Senado proíbe os ministros do STF de darem decisões individuais (monocráticas) que suspendam: eficácia de leis; atos normativos (comandos do Poder Executivo para a aplicação correta das leis); e atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. O texto aprovado vale também para desembargadores e juízes.

CONTUDO, AO MEU SENTIR, essa demanda vai longe, posto que o STF deverá manter sua rebeldia de sempre, alegando que cabe ao próprio STF o controle de constitucionalidade das medidas aprovadas pelos parlamentares, bastando que seja instado a julgar o tema. Ora, todos sabemos como funciona a política brasileira, e o mais provável é que os parlamentares governistas entrem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade se a PEC for aprovada na Câmara. Daí o grande risco de os ministros do STF considerarem a medida inconstitucional, ao menos parcialmente, seja por não se tratar de matéria constitucional e, portanto, não deveria ser discutida em PEC, ou por representar interferência de um Poder sobre o outro. Ao fim e ao cabo, acredito que o STF deverá legislar em causa própria e advogar na sua própria defesa. Repito: resta aguardar.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021). 

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