REFORMA TRIBUTÁRIA CRUEL É APROVADA NA CCJ DO SENADO.

 

O que já era previsto por boa parte dos brasileiros vem se consolidando – a reforma tributária está sendo aprovada aos trancos e barrancos, independentemente das reformas política e administrativa necessárias, e com previsão de sérias consequências para os contribuintes, para os consumidores, para os Estados e para os Municípios.

A União vai concentrar no seu cofre a arrecadação dos tributos e depois distribuir ao seu critério as migalhas para os Estados e os Municípios, que ficarão por muito tempo de pires na mão, dependendo de favores do governo federal.

A politicagem no Brasil é tão vergonhosa que causa constrangimentos diários. Os deputados federais e os senadores, com raras exceções, vêm tratando a reforma tributária como produto de barganha. Ou o governo Lula III paga no “toma lá dá cá” o que eles querem ou a reforma não sai. Parece que os “favores” foram realizados e a reforma caminha para aprovação no Senado.

Vejam que, após quase seis horas de discussão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 20 votos a 6, o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que trata da reforma dos impostos sobre consumo no país. Assim, o texto está pronto para ir ao plenário da Casa, onde deve ser votado em primeiro turno já nesta quarta-feira (8).

O jornal Gazeta do Povo traz notícias quentes de como as coisas aconteceram na CCJ. O entendimento e o desentendimento quanto à matéria restaram demonstrados por senadores da situação e da oposição. Pedido de vista foi negado e o trâmite continua.    

Em outro artigo, neste Blog, eu falei sobre essa reforma tributária – erros, consequências, mais arrecadação e menos cortes de despesas, e futuro incerto para a economia do país.

A PEC cria um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto de dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de gestão compartilhada entre estados e municípios. Ficam extintos os atuais PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

Segundo consta do emaranhado do texto, está previsto ainda um imposto seletivo, de caráter extrafiscal, com o objetivo de desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A lista de itens que serão sobretaxados com o tributo regulatório será definida em lei complementar posterior.

O texto foi aprovado na Câmara no início de julho. Desde que chegou ao Senado, recebeu 796 emendas, das quais 247 foram acatadas total ou parcialmente.

A principal crítica ao substitutivo de Braga diz respeito à ampliação na quantidade de setores beneficiados por redução de alíquota, o que fará com que o porcentual médio que incidirá para os contribuintes não contemplados aumente.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prevê que a alíquota padrão deve chegar a 27,5%, mas analistas econômicos calculam patamar de até 33,5%.

Em relação à primeira versão de seu parecer, apresentada há duas semanas, Braga acrescentou novas exceções. Ele zerou a alíquota na aquisição de medicamentos e dispositivos médicos pela administração pública e entidades de assistência social sem fins lucrativos; e nos serviços prestados por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICTs) sem fins lucrativos.

O senador ainda manteve a isenção tributária na compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, assim como por taxistas; e as vinculações para universidades e instituições educacionais.

Composições para nutrição enteral ou parenteral, além de fórmulas destinadas a pessoas com erros inatos de metabolismo, passam a ser considerados medicamentos e, com isso, também terão alíquota diferenciada.

Outra mudança retoma a redução de alíquota para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas, que estava prevista no texto aprovado da Câmara e havia sido retirada no primeiro relatório do Senado. O novo texto ainda preserva o recolhimento unificado de tributos aplicáveis a sociedades anônimas do futebol.

Em relação ao setor financeiro, passa a ser prevista a manutenção da carga tributária de operações realizadas no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e demais fundos garantidores, como o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), entre outros.

Senadores independentes e de oposição defendiam a inclusão de uma trava que definisse uma alíquota máxima total para o IBS e a CBS, mas a sugestão foi rejeitada pelo relator. Efraim Filho (União-PB) propunha 25%, enquanto Rogério Marinho pediu ao relator que fixasse em 20%.

Em seu primeiro relatório, Braga já havia incluído no texto um dispositivo que cria uma trava para impedir o aumento da carga tributária sobre consumo, acatando uma sugestão do Tribunal de Contas da União (TCU).

Também foi inserida a possibilidade de cashback de parte dos tributos pagos sobre gás de cozinha para a população de baixa renda. O mecanismo já estava previsto para o mesmo público no consumo de energia elétrica.

Complementarmente, foi incluído ainda um mecanismo que muda a regra de divisão do IBS de modo a “premiar” estados e municípios que ampliarem a arrecadação ao longo do período de transição para o novo sistema. A ideia é evitar que governadores e prefeitos peguem “carona” no aumento da receita de vizinhos, mantendo o patamar de repasses sem necessariamente melhorar seu desempenho econômico.

Atendendo a uma demanda de governadores do Centro-Oeste, o relator do texto ainda inseriu previsão de cobrança de tributo sobre exportação de grãos, produtos primários e semi-elaborados pelos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Pará até 2043. Na versão anterior, a cobrança era válida apenas até 2032.

Para ser aprovada no plenário do Senado, a PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis dentre os 81 parlamentares da Casa. Como o texto foi modificado, ainda precisará passar mais uma vez pelo crivo da Câmara dos Deputados para ser promulgado.

Como sempre, a previsão dos brasileiros mais conscientes é a de que os “políticos” serão “políticos” e negociarão por meio de acordo entre situação e oposição, devendo permitir a aprovação da proposta em troca da votação dos vetos do presidente Lula III à lei do marco temporal de demarcação de terras indígenas. Ou seja, é “negociando” que o sistema funciona, sob pena de grandes males à sociedade.

Ao meu sentir, a reforma tributária vai sendo aprovada com a omissão da população (calada, ajoelhada e submissa) e o consentimento interesseiro da Câmara e do Senado, que levarão vantagens, sem dúvida, uma vez que o “toma lá dá cá” não falha. E a sociedade vai pagar a conta salgada do estilo comunista de governar do PT e Cia.

A reforma tributária em curso beneficia apenas o topo da pirâmide. Essa reforma, segundo as intervenções pontuais do relator, distribui bondades para setores que já possuem privilégios. Essa reforma, com certeza, vai gerar mais injustiça social e pobreza no país.

A reforma pode produzir, de fato, mais competitividade e até acabar com a guerra fiscal, mas não reduz a carga tributária, uma vez que não extingue impostos e simplesmente os coloca no balaio do IVA. Ou seja, a reforma do governo Lula III pega os mesmos impostos e os concentra em um outro, de nome pomposo e de compreensão difícil para a maioria das pessoas. A reforma não diminui carga tributária nenhuma.

Essa reforma, como está, é um engodo, uma cortina de fumaça, uma afronta ao contribuinte brasileiro. O governo Lula III quer arrecadar muito, controlar a arrecadação geral e gastar sem controle. Tudo isso com o povo com cara de paisagem, vendo o cerco se fechar, e sem se manifestar contra os absurdos que acontecem contra o seu bolso.

Essa reforma não obriga o governo a buscar soluções para o equilíbrio das contas públicas sem prejudicar as empresas no seu direito de investir e criar empregos. Da forma como está a reforma, os impactos econômicos para as empresas serão fortes e sem expectativa de eventuais desonerações. Pessoas jurídicas e físicas vão carregar nos ombros o fardo pesado de uma reforma que tributa a renda e coloca em xeque as ideias de investimentos e aplicações. Ou seja, é sempre a mesma finalidade do estilo socialista e comunista - Mais Estado e menos iniciativa privada.    

Enfim, essa reforma tributária é cruel e vai sacrificar enormemente o contribuinte. A conta vai chegar e depois não adianta reclamar, chorar e espernear. Acorda, contribuinte brasileiro!    

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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