PRESIDENTE DA OAB REBATE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES.

Não bastassem as reclamações de políticos, as indignações manifestadas nas redes sociais e o descontentamento da sociedade com o ministro Alexandre de Moraes (membro do TSE e do STF), ele ainda arranjou tempo par bater de frente com a OAB Nacional.

Nessa quinta-feira (23), depois de ser ironizada pelo ministro Alexandre de Moraes, que voltou a negar pedido de sustentação oral feito por um advogado durante sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disse que o “regimento interno de um tribunal não vale mais do que a Constituição e as leis”.

A ironia de Moraes não tem limite e sua descompostura avança cada vez mais contra advogados no exercício da profissão. Neste caso concreto, ao negar o pedido do advogado, que havia se inscrito para fazer a defesa no julgamento de um agravo regimental, Moraes disse que não cabia sustentação oral da defesa em casos de agravo regimental de acordo com as normas do regimento interno do TSE e do STF. O magistrado riu ao se referir à OAB dizendo que seria alvo de mais uma “nota” da entidade.

O ministro também disse que seria alvo dos seus “inimigos” nas redes sociais após a repercussão da sua atitude. Ora, por certo que ele é sempre um alvo da sociedade, uma vez que procede longe da liturgia do cargo e se comporta como um ativista político e não como um magistrado.

A OAB publicou uma nota na noite de quinta-feira (23), cujo trecho que vale destacar diz o seguinte: “Infelizmente, as prerrogativas não têm sido adequadamente respeitadas, ocasionando a violação da ampla defesa em diversos casos com a supressão das manifestações verbais do profissional da advocacia. A proteção da Constituição e da democracia deve ser feita por todos e de forma permanente, o que pressupõe a observação do devido processo legal. O regimento interno de um tribunal não vale mais do que a Constituição e as leis”.  

Além da nota, que será ao final deste artigo transcrita integralmente, o presidente da OAB, Beto Simonetti, publicou um vídeo nas redes sociais pedindo respeito às manifestações da Ordem, mas não citou o nome do ministro Alexandre de Moraes.

A sessão no TSE que resultou nas ironias de Moraes é algo de constrangedor para a advocacia e serve de mau exemplo para os demais juízes do país, que também confrontam e desrespeitam advogados e advogadas sem o menor pudor. A falta de educação e de urbanidade no Judiciário vem se tornando coisa rotineira por parte de muitos magistrados. E o péssimo exemplo vem de ministros da Suprema Corte.

Na citada quinta-feira (23), na sessão no TSE, depois de ler a pauta e dar o caso do agravo regimental por encerrado, sem contestações, Moraes foi interrompido pelo advogado que questionou se a sua inscrição para sustentação oral havia sido indeferida pela presidência do Tribunal.

Moraes respondeu assim: “Doutor, trata-se aqui… Eu vou repetir novamente. A OAB vai lançar outra nota contra mim, vão falar que eu não gosto do direito de defesa. Vai dar mais uns 4 mil tuítes dos meus inimigos. Então vamos fazer, doutor, a festa das redes sociais. O regimento interno do Tribunal Superior Eleitoral acompanhando o regimento interno do Supremo Tribunal Federal, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, não há sustentação oral em agravos”.

Com ar de riso, Moraes ainda colocou o caso em votação no plenário. Como não houve divergência por parte de nenhum ministro, o presidente da Corte encerrou a questão: “Reiteramos a jurisprudência por unanimidade do não cabimento de sustentação oral em agravos. Obrigado, doutor”.

A OAB Nacional não se deu por vencida e contra-atacou com a seguinte nota, in verbis:  

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) busca, por meio de ações e do diálogo, o fim das violações de direitos dos cidadãos representados pela advocacia. Inúmeras foram as conquistas legislativas alcançadas pela atual gestão da OAB Nacional, inclusive quanto à necessidade de sustentação oral. Infelizmente, as prerrogativas não têm sido adequadamente respeitadas, ocasionando a violação da ampla defesa em diversos casos com a supressão das manifestações verbais do profissional da advocacia.

A proteção da Constituição e da democracia deve ser feita por todos e de forma permanente, o que pressupõe a observação do devido processo legal. O regimento interno de um tribunal não vale mais do que a Constituição e as leis.

Queremos respeito às manifestações da OAB, que é a maior instituição civil do país, representa uma classe que cumpre função essencial à administração da Justiça e sempre se coloca ao lado do Estado Democrático de Direito. Essa é a visão da diretoria nacional da OAB, de todas as presidentes e de todos os presidentes de seccionais e das conselheiras e conselheiros federais da entidade.

Utilizar a palavra nos julgamentos reflete diretamente o direito e o clamor por justiça de mais de 200 milhões de brasileiros e brasileiras que ali se fazem representar por seus advogados e advogadas constituídos para que cumpram múnus da salvaguarda do cidadão.

A Ordem buscará a solução para essa situação, sempre por meio dos caminhos definidos pela Constituição”. (nota assinada pelo  Conselho Federal da OAB e Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB).

EM RAZÃO DO EXPOSTO, resta de clareza solar que a OAB está correta na sua posição, posto que, de fato, o regimento interno de um tribunal não vale mais do que a Constituição e as leis. Ora, os ministros do STF e do TSE deveriam saber muito bem disso. A Carta Magna é superior a qualquer regulamento ou regimento de quaisquer tribunais e ponto final.

Cabe, sim, à OAB Nacional, defender o fim das violações de direitos. Pertence, sim, à OAB Nacional, o direito de criticar a proibição de sustentação oral nos tribunais, assim como empreender um embate em face do STF na questão que envolve posicionamento contra julgamento no plenário virtual dos réus dos atos de 8 de janeiro.

No caso acima relatado, a OAB Nacional atuou de forma rápida e acertada, mas em episódios anteriores, quando ministros do STF negaram a ampla defesa e o contraditório e até vistas dos processos em curso, a OAB Nacional ficou silente e não defendeu de forma enérgica a advocacia. Daí as ironias continuadas de ministros do STF e do TSE, que desrespeitam as prerrogativas dos advogados. Portanto, chegou a hora de a OAB Nacional reagir e exigir o estrito cumprimento das leis e da Constituição da República, doa a quem doer.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021). 

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