PRESIDENTE DA OAB-MG CRITICA “EXCESSOS” DE MINISTROS DO STF.

 

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Minas Gerais, Sergio Leonardo, criticou nessa 2ª feira (27/11/2023) a atuação de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em seu discurso na 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, realizada em Belo Horizonte.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, estava presente durante o discurso, uma vez que ele foi convidado para a palestra magna de abertura do evento. As críticas foram fortes e Barroso ficou com a mão no rosto, calado e pasmo diante do que ouvia e assistia.  

Em sua fala, o presidente da OAB-MG disse:

“Que esta seja a conferência das liberdades! Liberdade ainda que tardia, tal como gravado na bandeira de Minas Gerais. Que seja um ato de resistência em favor da advocacia e da cidadania! Que nossas vozes sejam ouvidas em todos os cantos do Brasil! A advocacia merece respeito! E se o que a vida quer da gente é coragem, como dizia Guimarães Rosa, e a advocacia não é profissão de covardes, como pontuava Sobral Pinto, nós dizemos, respeitosamente, mas em alto e bom som, que os excessos que vem sendo praticados por magistrados nos tribunais superiores nos causam indignação e merecem o nosso veemente repúdio! Nós somos essa voz! E essa voz não pode e não será calada! Não podemos admitir que advogadas e advogados não tenham acesso integral aos autos de processos para os quais estejam constituídos. Não podemos tolerar que advogados recebam cópias parciais e seletivas de autos. Não podemos anuir com a prática do magistrado que não recebe a advocacia. Não podemos aceitar de forma alguma que a advocacia seja silenciada ou tolhida nas tribunas perante os órgãos do Poder Judiciário. Nós somos os porta-vozes da cidadania! Nós somos essa voz!”

O advogado também se dirigiu a Barroso e disse ser favorável ao “diálogo como forma de construir pontes e não muros para alcançar as soluções em favor da advocacia e da cidadania”.

“E por isso eu registro aqui, em nome dos 27 presidentes de seccionais da OAB, que estamos confiantes de que as dores da advocacia, quanto ao respeito às prerrogativas para o pleno exercício profissional nos tribunais superiores, serão curadas através da boa e respeitosa interlocução institucional mantida entre Vossa Excelência e o nosso presidente Beto Simonetti”, disse o presidente da OAB Minas.

O discurso foi longo e pontuou vários temas da advocacia, mas sempre defendendo direitos e prerrogativas.

Disse ainda o presidente da OAB-MG:

“Ministro Barroso, eu tive a oportunidade de assistir algumas manifestações de Vossa Excelência nos dias subsequentes à posse na Presidência do STF, oportunidade em que tratou sobre o PJe, bem como sobre uma nova ferramenta lastreada no uso de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário. Senhor Presidente, precisamos efetivamente nos divorciar da cultura do atraso, do papel e da estagnação tecnológica. Precisamos investir no aprimoramento do Processo Judicial Eletrônico. Mas o que nós mais precisamos, Senhor Presidente, é de unificar os sistemas e passar a ter apenas uma plataforma de Processo Judicial Eletrônico. Já em relação às ferramentas de inteligência artificial, se efetivamente úteis ao trabalho dos magistrados são bem-vindas. Entretanto, o componente humano das decisões é indissociável da função judicante e nós nunca podemos esquecer que por trás de cada processo há uma vida, uma história, e uma busca por justiça”.

Continuou o presidente da OAB Minas:

“Senhoras e senhores, nós somos as vozes que cobram da administração pública transparência, integridade, governança e responsabilidade social e ambiental. Nós estamos sempre atentos. Nós somos essa voz! Nós queremos um país mais justo e fraterno. Para isso, nós advogados devemos ser os defensores mais ardentes dos excluídos, dos marginalizados, dos esquecidos, viabilizando a efetivação de seus direitos. Nós somos essa voz! Nós, advogadas e advogados brasileiros temos que selar um pacto em favor da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa e do combate aos ataques ao direito à informação. A população não pode ser manietada. A OAB está vigilante e não se omitirá, pois coragem e independência para tanto não nos faltam, senhoras e senhores. Nós somos essa voz!”

“Nossa entidade de classe, a Ordem dos Advogados do Brasil, é fruto de uma construção coletiva forjada por jovens e experientes, mulheres e homens, brancos, pretos, pardos, amarelos e indígenas, dos interiores e das capitais. Somos uma entidade quase centenária que angariou respeito e credibilidade junto à sociedade civil. Daí a razão de existência daquele fetiche social sobre participação da OAB em todos os assuntos de interesse da cidadania: E a OAB? O que a OAB vai fazer? A OAB não vai fazer nada sobre isso? Eu reputo estas vozes da sociedade ao fato de que a OAB é o bastião de defesa da cidadania e tem a confiança da sociedade brasileira. Nós somos essa voz!”

Além do presidente da OAB-MG, o presidente nacional da OAB Nacional, Beto Simonetti, discursou na Conferência. Ambos foram ovacionados ao criticarem abusos do Supremo Tribunal Federal (STF) contra as prerrogativas dos advogados. Como dito antes, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, estava presente na solenidade e se manteve calado, pasmo, com a mão no rosto.

Beto Simonetti, presidente da OAB Nacional disse:

“A OAB não tem partido, a OAB não tem ideologia partidária. A OAB é da advocacia e do Brasil e não se deixa sequestrar por interesses políticos de ocasião. O arbítrio e o autoritarismo são intoleráveis, doa a quem doer. Sem o empenho da advocacia nos anos mais sombrios vividos por este país não haveria hoje um judiciário e um Ministério Público independentes. Zelamos agora para que essa independência não seja usada para camuflar o abuso de autoridade”.

“É por isso que nós somos contra, por exemplo, o tolhimento das sustentações orais presenciais por autoridades que deveriam por obrigação dar um bom exemplo ao país. A supressão do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa é inaceitável, não tem cabimento em 2023 querer diminuir a importância do estatuto da advocacia que também é regido por uma lei federal. Quem hoje aplaude esse arbítrio poderá, amanhã, ser alvo dele”, completou Simonetti.

Antes da solenidade de abertura do evento, o presidente da OAB Nacional entregou um ofício ao presidente do STF pedindo a alteração do regimento interno da Corte para que o julgamento de ações penais originárias seja feito, como regra, de forma presencial. É que na semana passada, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, ironizou a OAB ao negar, mais uma vez, um pedido de sustentação oral feito por um advogado durante o julgamento de um agravo regimental. Na ocasião, o presidente nacional da OAB reiterou críticas ao magistrado e disse que o “regimento interno de um tribunal não vale mais do que a Constituição e as leis”.

COMO VISTO, o ministro Barroso, atual presidente do STF, ouviu as verdades que precisavam ser ditas pela advocacia. Os discursos foram abrangentes e as partes mais importantes são as acima destacadas neste artigo, a meu ver. Enfim, vale destacar que, atualmente, a OAB tem cerca de 1,3 milhão de advogados em todo o país, que procuram defender a sociedade, a cidadania, a liberdade, a democracia e contribuem grandemente para a administração da justiça, segundo o artigo 133 da CF, que dispõe: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Portanto, a advocacia precisa ser ouvida e respeitada, em prol do Brasil e dos brasileiros.

ENCERRO dizendo que os discursos da OAB foram pontuais, equilibrados, firmes e dentro da urbanidade recomendada, mas tardios, porquanto os “excessos” dos ministros do STF vêm ocorrendo há anos, sem uma pronta reação da advocacia brasileira. Porém, ainda assim, entendo que valeu a ênfase dos discursos, pois, antes tarde do que nunca.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021). 

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