ABOLIÇÃO VIOLENTA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. MAS, DA PARTE DE QUEM?

 

O Estado brasileiro se mostra anêmico e empacado diante da sua própria estultice. A ganância, o apego ao poder e os interesses pessoais são colocados acima do pedido de socorro da nação. E dessa forma, sem ação e sem reação do povo - cabisbaixo, quieto, de cócoras e com o queixo nos joelhos -, o país caminha para um retrocesso de grandes proporções. 

O sistema de freios e contrapesos comum aos Três Poderes já não existe. Eles falam em abolição violenta do Estado democrático de direito, mas não é a proteção da Constituição que eles querem, pois a violam. Não é o fortalecimento das instituições, pois as desrespeitam. E não é a liberdade, pois lhe negam a garantia ao devido processo legal.

Lado outro, o bom senso não mais é operado pelos cidadãos de bem, porquanto estejam acovardados e deixando a carruagem dos inimigos da pátria passar, impunemente. Daí a tolerância cada vez maior da sociedade aos abusos em nome da “defesa” da democracia. Abusos que violam, desrespeitam e negam o direito à cidadania.

A explicação paradoxal é pagar caro pela existência de um Congresso leniente, conviver com parte de uma imprensa intencionalmente silenciosa, pertencer a uma sociedade amedrontada, e custear um Judiciário ativista, movido por política e alucinado com o poder. Todavia, os paradoxos de hoje podem ser a derrocada de amanhã.

Causa engulhos ter de admitir que caminhamos para um sistema absurdamente autoritário. Quanto mais a mídia dá visibilidade às performances da política rasteira e das instituições cambaleantes, mais cresce a indignação e a vergonha alheia de um povo que percebe a falta de caráter das autoridades públicas, não obstante algumas raras exceções.  

De certo que a vergonha alheia é um sintoma nacional, porquanto os fatos lamentáveis ocorrem todos os dias, sem interrupção. A falta de vergonha na cara e a total ausência de caráter estão nos atos cotidianos daqueles que se intitulam representantes do povo e das instituições, mas que fogem das suas obrigações legais e preferem prevaricar, numa verdadeira ciranda de vaidades e defesa de interesses puramente pessoais. 

O filme em cartaz é de guerra entre os Três Poderes da República. O Executivo, o Legislativo e o Judiciário protagonizam cenas medonhas. A Constituição Federal, que foi promulgada para proteger a população, resta interpretada às avessas para cercear a liberdade, calar a voz e acorrentar os cidadãos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) usa e abusa da sua competência institucional, usurpa funções legislativas e executivas de outras esferas da República e não raro pratica ativismo político e judicial. O órgão atropela quem se coloca à sua frente. Seus membros ignoram Ministério Público, Procuradoria-Geral da República e investigam, acusam e julgam. Tudo ao mesmo tempo.

A insegurança jurídica prospera. O caos se eleva. A mentira reiterada várias vezes se torna verdade. Não são aleivosias ou metáforas. São fatos. Enquanto as pessoas continuam reféns da sua própria inércia, mantendo-se passivas, os titulares dos desmandos, do autoritarismo e do desgoverno loteiam o território e semeiam a discórdia.

Os erros são muitos e cada vez maiores e mais acintosos. As autoridades erráticas se encontram impunes e gritando ordens, mas sempre esperando pela pizza, que será servida em pratos de porcelana e com talheres de prata, enquanto o povo se vira, quando tem, com a marmita de arroz, feijão e ovo.

O desplante e o mau-caratismo ficam escondidos sob o manto do foro privilegiado, notadamente daqueles agentes públicos e políticos que, de forma velada, praticam os mais ignóbeis atos de canalhice, próprios dos energúmenos que não temem a lei, e se safam graças à impunidade, que, por sua vez, fervilha sob a encolha sorrateira dos cúmplices, que facilitam o cometimento de crimes. E o lucro é a divisão do butim.

Nos últimos tempos, o engodo, a desfaçatez, a irresponsabilidade, o autoritarismo e a censura atingem níveis absurdos. A politicagem rasteira está tomando conta do país. A coisa vai de mal a pior na República. A Justiça é lenta, a liberdade de expressão está sendo retirada, a democracia corre riscos, a violência é crescente e a impunidade é tolerada.

A vaidade consome a todos, e os defeitos se avolumam. A improbidade é moeda de troca, os impostos são escorchantes e a prestação de serviço público é inadequada e ineficiente. E graças a esses fatores negativos e lamentáveis, o país é penalizado, e a conta vai para a sociedade, que teima em ficar de cócoras, com o queixo aos joelhos.

Os excessos de poder e a sinecura de políticos e autoridades, que se comportam como donos da verdade e se colocam no topo da montanha, indevidamente, apenas merecem o desprezo da população, e o medo, muito em razão dos seus atos desmedidos, desarrazoados e descompromissados com a democracia, com a liberdade e com a Constituição.

Qualquer crítica é encarada como um atentado à democracia. Não vimos isso nem nos piores momentos do regime militar. Mas hoje tudo pode acontecer. E tudo em nome da “defesa” da democracia. Ora, fala-se muito em tentativa de golpe. Talvez sim, mas este já está aí, escancarado no dia a dia do brasileiro.  

As parcerias com Venezuela, Nicarágua, Cuba, Hamas, Irã e Rússia, como visto nos últimos tempos, são provas cabais de que o Brasil caminha a passos largos para uma ditadura comunista. Mas daí o povo brasileiro jogar a toalha, abandonar o jogo ou fugir da raia, vai uma diferença muito grande.

Os holofotes do mundo estão agora virados para o Brasil. Os exageros do sistema e dos seus comandantes incomodaram muita gente. A imprensa internacional já dá destaques do que acontece aqui. A imprensa nacional, aquela intencionalmente silenciosa, agora dá mostras de que nada vai bem. Ou seja, o plano dos autocratas de subjugar o povo e derreter as leis do país está sendo desmascarado.

Lentamente, o placar do jogo está mudando. As críticas aos ataques promovidos pelo STF à liberdade de expressão foram engrossadas por novos personagens nos últimos dias. Além de Elon Musk, o bilionário CEO do X (Twitter), Starlink e SpaceX,  dois grandes jornais brasileiros, Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo publicaram editoriais criticando a postura do Supremo, especialmente do ministro Alexandre de Moraes.

Justiça seja feita, o jornal Gazeta do Povo sempre se manteve na vanguarda da informação imparcial e equilibrada, especialmente recomendando que seus colaboradores opinem observando o Estado de direito e defendam o respeito à Constituição, mas jamais admitindo a instituição da censura prévia ou a retirada das garantias constitucionais.

Enfim, a alegada “abolição violenta do Estado democrático de direito” é da parte de quem? Ora, provavelmente é da parte daqueles que censuram, dão ordens secretas e sentem prazer em cercear a ampla defesa e o contraditório. Isso, não isentando de culpa o Congresso, declaradamente submisso ao Grande Censor.  

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.