O ESTADO DE DIREITO ANTE A DISSENSÃO E A ANOMIA.

 

O sistema é bruto. Quando há conchavos entre os poderes, a soberania popular corre riscos. O aparelhamento do Estado joga por terra os valores da cidadania, os direitos individuais e a dignidade da pessoa. O Estado se torna opressor, absolutista, escravizador. E por mais que o povo peça socorro, mostre o caminho certo ou se revolte pela força da opinião, o Estado faz ouvidos moucos, a imprensa se cala, e os políticos do balcão de negócios se mantêm na sombra.

O Brasil padece de um estado de anomia. A ausência de regras e normas leva às conspirações e às mentiras. A bússola do espectro político tem forte apelo em que o dinheiro fala mais alto que a moral. A dissensão já ultrapassa o limite da própria intolerância entre uns e outros pertencentes ao caldeirão da politicagem. E a grande mídia se faz de cega.  

A anomia no Brasil é ampla, geral e irrestrita. A esculhambação é geral. O povo ordeiro e trabalhador é obrigado a ficar calado e a respeitar todas as leis, enquanto os criminosos vão para as redes sociais mostrar suas armas potentes e banalizam a violência e matam pessoas por qualquer motivo ou até mesmo por um celular. As polícias reclamam que estão enxugando gelo.  

Atualmente, impera no país o estado social da beligerância. O mau exemplo vem de cima. Os indivíduos não estão nem aí para o controle social que rege a sociedade. A liberdade passou a ser unicamente sinônimo de libertinagem. As penitenciárias de “segurança máxima” dão vexame e se revelam de segurança mínima, de onde fogem presos que não são recapturados.

O governo federal não gera confiança, e sua péssima avaliação é uma nota vermelha de advertência pelos maus resultados. Os programas sociais derretem, os preços dos alimentos disparam, e as promessas de campanha rendem críticas e gozações na internet. O dinheiro gasto com o “centrão” nunca é suficiente, e os gananciosos querem roer até o osso. Querem mais, sempre mais. A conta não fecha, e a solução encontrada pelo desgoverno é aumentar impostos e esfolar o contribuinte.

A partir do momento em que a Constituição da República passou a ser desobedecida por uns e a merecer interpretação rasa de outros, criou-se uma cultura de impunidade, de perniciosidade e de extrema bagunça. O livro constitucional, que era o caminho e a luz para todos, hoje não passa de 250 artigos desconhecidos por muitos, manipulados por poucos e ignorados por quem os deveria proteger. 

Causa-me particular preocupação o rumo que o Brasil está tomando. O comportamento antissocial e a pequenez da solidariedade são realidades diárias, gritantes e causadoras de mal-estar social. A incerteza gera o desconforto, notadamente quando se vê a degradação humana pelo viés torto da quebra de normas e de valores tradicionais.

Lamentavelmente, não há mais boa-fé como antes, nem entre as pessoas, nem entre as instituições. O Estado de direito resta apenas figurativo ante a dissensão e a anomia.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 28 de maço de 2024, pág. 23.). 

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