ABUSOS, ARBÍTRIOS, PUNIÇÃO SEM OITIVA E CONDENAÇÃO SEM DEFESA.

 

A interpretação da Constituição da República não é tarefa difícil para quem quer fazer o certo. Por mais que a população brasileira não receba os benefícios constitucionais que estão previstos na Carta Magna, a sociedade fica calada, e somente vez ou outra se indigna e vai às ruas gritar que não admite censuras, abusos, arbítrios, punições sem oitiva e condenação sem defesa.

Temos uma sociedade medrosa, acuada, omissa e acomodada. Não é possível vencer uma batalha com pessoas medrosas, que se escondem em casa. Não tem como avançar na vida com pessoas acuadas, que não enfrentam os problemas. Não há como requerer direitos com pessoas omissas, que não mostram a cara e nem cumprem deveres. Não existe vitória ou respeito com pessoas acomodadas, que não têm força de vontade e nem sangue nas veias.

Não há democracia que permaneça de pé por muito tempo se a cidadania é atropelada dia e noite por arbitrariedades institucionais. Não há direitos fundamentais que assegurem paz e ordem se o respeito irrestrito à Constituição e às leis para a preservação do Estado de direito são negligenciados pelo Poder Judiciário. E não há segurança jurídica, social e institucional se o Executivo e o Legislativo não honram a representação recebida pelo voto popular.

Uma grande confusão tem rondado a vida dos brasileiros, notadamente pelas escancaradas judicialização da política e politização da justiça. O tradicional formato da teoria da separação dos poderes tem sido desmascarado pela interferência de um poder no outro. Daí o fato de as políticas públicas de competência do Legislativo serem levadas para exame do Judiciário. E daí o ativismo judicial, que acaba extrapolando e gerando conflitos entre os Três Poderes.

O grande prejudicado é o cidadão. O desentendimento entre os poderes se torna insustentável do ponto de vista democrático, com isso gerando o abuso, o arbítrio, a punição sem oitiva e a condenação sem defesa. O espaço institucional se fecha, os freios e contrapesos desaparecem e os artigos da Constituição correm riscos por falta de protagonismo.

Os direitos fundamentais da pessoa estão sendo violados aqui e ali, principalmente pelas tais conduções coercitivas, que são atos violentos e ilegais, uma vez que o cidadão não é obrigado a prestar depoimento à força, sendo-lhe facultado o direito de ficar em silêncio e não responder perguntas sem a presença e orientação de um advogado.   

No Brasil, atualmente, o cidadão não pode opinar, comentar, criticar ou manifestar aberta e democraticamente seu pensamento. A liberdade de expressão está censurada. As redes sociais, idem. O espetáculo da condução coercitiva tem servido para humilhar a pessoa investigada e promover a propaganda institucional da polícia federal. O “crime”, se existente, de opinião ou crítica, só serve para impor vexame ao investigado e anular seus direitos fundamentais.    

Há que prevalecer, caso os fatos sejam confirmados após o processo e somente depois da produção de provas, o direito do cidadão à ampla defesa e ao contraditório e dentro do mais absoluto devido processo legal. E os bons juízes sabem muito bem o procedimento legal, independentemente do erro crasso dos ministros da Corte em encurtar caminho usando de ferramentas impróprias e inaceitáveis no mundo jurídico normal. 

Os abusos, os arbítrios, as punições sem oitiva e a condenação sem defesa ocorrem no âmbito de investigações e inquéritos contra pessoas comuns, como no caso dos manifestantes de 8 de janeiro de 2023 ou no caso de jornalistas, comentaristas, influenciadores digitais e até uma juíza; além do caso do banimento do X. E, pelo sim, pelo não, há sérias controvérsias nesses casos que carecem de transparência.

Causa estranheza se falar em preservação da democracia ou apelar para “atentado à democracia” quando o comportamento das autoridades e instituições brasileiras é parecido com o método adotado por regimes ditatoriais, que forçam a proscrição e o exílio de críticos de suas ações como uma forma autoritária de eliminar dissidências e consolidar o podre poder. E já é grande o número de pessoas que simplesmente fizeram uso da liberdade de expressão constitucional e foram forçadas a deixar o Brasil para evitar perseguições sem fim e sem justificativas legais aceitáveis pelo ordenamento jurídico pátrio.  

Quem se lembra dessas pessoas que estão exiladas? Vejamos apenas alguns nomes: a ex-juíza Ludmila Lins Grilo; os jornalistas Allan dos Santos, Paulo Figueiredo, Rodrigo Constantino e Oswaldo Eustáquio; o influenciador Monark; as centenas de pessoas perseguidas nos inquéritos dos atos de 8 de janeiro de 2023 sem a ampla defesa e o contraditório e sem o respectivo e indispensável direito ao devido processo legal. Alguém se lembra desses cidadãos brasileiros? 

Já passou muito da hora de a população repensar o papel efetivo das instituições brasileiras e até mesmo a funcionalidade do sistema presidencialista, posto que a crise institucional tende a aumentar mais e mais, e um basta tardio pode significar a perda definitiva das liberdades e da democracia.

A constante impunidade de indivíduos de ideologia declaradamente de esquerda é um ataque ao Estado de direito, haja vista que os indivíduos de direita são perseguidos, punidos e condenados sem a ampla defesa e o contraditório e sem o respeito ao devido processo legal. Enquanto uns gozam da impunidade, outros são punidos e multados. Ora, não há que se permitir a desigualdade de tratamento, posto que o princípio da igualdade está previsto no artigo 5º da Constituição.

Fredie Didier Jr., em seu primoroso Curso de Direito Processual Civil, faz a seguinte observação: “Se não for conferida a possibilidade de a parte influenciar a decisão do Magistrado – e isso é poder de influência, poder de interferir na decisão do Magistrado, interferir com argumentos, interferir com ideias, com fatos novos, com argumentos jurídicos novos; se ela não puder fazer isso, a garantia do contraditório estará ferida. (...) Como poderia o magistrado punir alguém, sem que lhe tenha dado a chance de manifestar-se sobre os fundamentos da punição, por exemplo, demonstrando que os fatos em que se baseia o magistrado ou não ocorreram ou não permitem a aplicação da sanção? Seria punir sem ouvir; seria condenar sem dar a chance de defesa. Não é possível a aplicação de qualquer punição processual, sem que se dê oportunidade de o ‘possível punido’ manifestar-se previamente, de modo a que possa, de alguma forma, influenciar no resultado da decisão”. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, Fredie Didier Jr., Editora Podivm, 8ª edição, 2007, p. 43).

A rigor, a meu sentir, abusos, arbítrios, punições sem oitiva e condenação sem defesa não podem existir sob o manto de uma nação que se diz plena e adepta do Estado democrático de direito. Ou vivemos uma fraude? O tempo dirá!   

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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