GOVERNO LULA PODERÁ USAR “DINHEIRO ESQUECIDO” DOS BRASILEIROS PARA TAPAR ROMBO FISCAL.

 

O presidente Lula quer fazer milagre com o chapéu dos outros, notadamente usando o “dinheiro esquecido” nos bancos para tapar o rombo fiscal do governo e reforçar o caixa federal.

O uso do “dinheiro esquecido” dos brasileiros em bancos por parte do governo lulista é motivo de embate na Câmara dos Deputados. Os parlamentares de oposição contestam a constitucionalidade da medida, considerando-a confisco e expropriação.

O governo Lula vive atolado no déficit, precisa zerar a meta fiscal e vai colocar o dinheiro do povo como receita primária para tentar resolver seus problemas de gestão financeira. Ou seja, o governo está tomando na mão grande o dinheiro do povo, que diz estar esquecido nos bancos.

A meu sentir, a medida pode até ser entendida como legal, mas certamente é imoral. Cabe à administração pública adotar boas práticas de contabilidade pública e não considerar de forma irresponsável o “dinheiro esquecido” uma receita orçamentária primária.  Ora, não há como admitir que o governo, ao seu talante, promova de forma artificial registros de superávit primário usando dinheiro alheio.

A situação é embaraçosa e controversa. Vejamos o que aconteceu:

O PL 1.847/2024, que estabelece a reoneração, foi aprovado na noite de quarta-feira (11) e teve a análise das emendas ao texto concluída na manhã de quinta-feira (12) pelo plenário da Câmara, que enviou para sanção da Presidência da República o “plano de reoneração gradual da folha de pagamentos de 17 setores da economia”. O Senado aprovou o projeto em agosto, com emenda para garantir que as empresas desoneradas não demitam empregados. Além de definir as medidas para compensar a desoneração da folha, o texto estabelece que a transição gradual terá duração de três anos, de 2025 a 2027.

A solução dada pela proposta é a de que os “valores esquecidos” em contas bancárias poderão ser utilizados como compensação pela reoneração gradual da folha. Estes valores serão contabilizados no resultado primário (diferença entre as receitas e as despesas governamentais ou entre a arrecadação e os gastos do governo). Certo? Não! O governo está fazendo “mágica” com o chapéu dos outros.

Os valores citados são em torno de R$ 8,6 bilhões, mas pertencem aos brasileiros e estão sob a tutela do Banco Central. O governo diz que tais valores serão incorporados à arrecadação do governo para ajudar a equilibrar o rombo de R$ 78 bilhões nas contas, registrado entre janeiro e julho deste ano. Entenderam? Não? Pois bem, o governo Lula vai usar o “dinheiro esquecido” dos brasileiros, que está quietinho no banco (esquecido ou não), para tapar o rombo fiscal criado por sua péssima gestão.

Essa negociata só foi possível graças aos entendimentos entre o Congresso e o Ministério da Fazenda. O forte apelo ao “dinheiro esquecido” dos brasileiros para compensar a desoneração da folha de pagamento deixa às claras a grande dificuldade do governo Lula (PT) em equilibrar as contas públicas.

Reitero que essa medida, embora possa parecer legal, trata-se de uma apropriação imoral e indevida, que mascara a verdadeira situação fiscal do Brasil na administração petista. Nenhum especialista econômico dá aval a um monstrengo desse tipo, uma vez que está nítida a vocação petista de gastar mais do que pode ou deve e depois correr atrás de socorro para amparar o desequilíbrio fiscal da desastrosa gestão de Lula (PT).

Tubo bem que a reoneração gradual da folha de pagamento é necessária, mas isso não justifica uma medida ilegítima, ao arrepio de uma legislação minimamente justa e equilibrada. Ora, esse malabarismo fiscal adotado pelo governo petista e aprovado pelo Congresso com o “dinheiro esquecido” dos brasileiros não é nada normal, e me parece contrariar padrões e normas estabelecidos. Coisa de quem tem pensamentos heterodoxos, subjetivos, mas contrários à normalidade dos princípios fundamentais da economia.  

O Banco Central e o Tesouro Nacional deverão se debruçar sobre os livros de legislação tributária para encontrar uma maneira legal de contabilizar esses R$ 8,6 bilhões de forma técnica e transparente, uma vez que não são receita do governo e pertencem ao correntista do banco. “Dinheiro esquecido” ou não, tem dono e não é o governo.

Na contramão do jeito de fazer a coisa certa, o governo opta por se apoderar do “dinheiro esquecido” dos brasileiros e não se constrange com sua ação puramente arrecadatória, mesmo sendo imoral e controversa. A coisa certa seria o governo localizar os donos desse “dinheiro esquecido” e fazer a devolução dos valores, mesmo porque os órgãos governamentais têm instrumentos para fazer esse rastreio digital. A Receita Federal e o Banco Central, por exemplo, poderiam encontrar os donos do “dinheiro esquecido” e convidá-los ao resgate. Isso seria o correto a ser feito.

Os parlamentares da oposição dizem que vão recorrer à Justiça para barrar o uso do “dinheiro esquecido”. Porém, pouco adiantará, haja vista que a reoneração gradual da folha já foi tema de deliberação no STF, que determinou que o governo e o Congresso estabelecessem uma proposta de reoneração. Daí que, na última hora, para não descumprir o prazo do STF, foi aprovado o texto-base da reoneração, contando com o uso dos valores a receber que estão no Banco Central, entre outras propostas. A oposição chegou a obstruir a pauta, mas não conseguiu impedir a aprovação da medida.

Vale esclarecer que, além dos R$ 8,6 bilhões dos brasileiros, a proposta permite ao governo usar R$ 12 bilhões dos depósitos judiciais. Esses valores não deveriam sofrer ingerência do governo, mas vão ser usados para tapar o buraco do rombo fiscal do gestor gastador. Enquanto a oposição discorda do uso desses valores, a situação argumenta que não haverá prejuízo para os cidadãos. Aliás, os parlamentares petistas (situação) agem como se a medida fosse a mais comum e tranquila possível. Mas não é, uma vez que mexe no dinheiro do povo e isso está sendo encarado como confisco ou apropriação indébita.    

Não bastasse a pressa do Congresso e do governo Lula em aprovar a inusitada medida, eis que surge o STF, mais uma vez, dando ordens. Desta vez, o ministro Cristiano Zanin deu três dias ao governo para sancionar a nova lei, ou seja, até a próxima segunda-feira (16). Se o prazo não for suficiente e o ministro não prorrogar o prazo, os setores produtivos e os municípios beneficiados pela desoneração terão que retomar o pagamento dos impostos.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que irá recorrer à Justiça. Ela critica veementemente a medida e assim se posiciona: “A reoneração por si só é vergonhosa, pois estão passando por cima de uma decisão do Congresso Nacional - que havia aprovado a prorrogação até 2027 com derrubada do veto do governo - e agora estão confiscando dinheiro, tanto o do cidadão brasileiro esquecido nos bancos como de depósitos judiciais”.

O Banco Central e o Tesouro Nacional terão de se virar para contabilizar esse montante de dinheiro que, a rigor, não poderia ser utilizado nos cálculos do resultado primário. Mas no Brasil sempre se dá um “jeitinho”. No entanto, surgirá logo à frente um problemão – um descompasso entre os resultados obtidos por ambas as instituições -, com uma não contabilizando o dinheiro e outra fazendo a contabilização das compensações do “dinheiro esquecido”.  

Segundo especialistas, considerar como receita orçamentária primária as transferências para o Tesouro Nacional do “dinheiro esquecido” em contas bancárias inativas, fundos e similares está em total desacordo com as boas práticas de contabilização pública, usadas nas estatísticas fiscais, e, ademais, seria o mesmo que forçar o Banco Central a promover de forma artificial registros de superávit primário.

Se, por um lado, o Banco Central é firme ao notificar os parlamentares e dar indícios de que não aceitará a flexibilização proposta por governo e Congresso na apuração da receita primária federal, por outro, o Tesouro Nacional está deixando a temperatura baixar para depois agir conforme ordens do governo Lula. Ou alguém tem dúvida?      

Quem se lembra do caso PIS-PASEP? Não é a primeira vez que o governo Lula se vale de recursos não sacados para reduzir o déficit fiscal. Governo e Congresso já adotaram uma medida similar com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, aprovada no fim de 2022. A PEC autorizou que o governo Lula também incorporasse como receita primária R$ 26 bilhões dos trabalhadores, esquecidos nas cotas do PIS-PASEP.

Também neste caso houve posições diferentes adotadas pelo Banco Central e pelo Tesouro Nacional. O resultado foi uma diferença bilionária nas duas contabilidades. Veja-se que na ocasião, o Tesouro apontou um resultado primário deficitário, em 2023, em R$ 230,5 bilhões, enquanto os cálculos do Banco Central apontaram para um déficit de R$ 264,5 bilhões.

A lógica aponta que, assim como no ano passado, quando houve a diferença na apuração do resultado fiscal para efeito de cumprimento da meta de resultado primário entre o Tesouro e o Banco Central, em razão dos recursos sacados do fundo do PIS-PASEP, essa divergência também irá ocorrer agora. E, mais uma vez, a leitura ficará ofuscada, com manchas escuras, no que respeita à real situação fiscal para os agentes econômicos.

A complexidade e a burocracia tributárias são muito grandes no Brasil e ficam ainda piores quando o ministro da Fazenda não entende muito de economia (ele mesmo disse isso certa vez). Com isso, as soluções abraçadas pelo governo são sempre para criar embaraços, aumentar alíquotas e impostos, taxar tudo e todos, mexer aqui e ali, e agora se permitir ao confisco e expropriação.

De sorte que o “dinheiro esquecido” poderá até ser usado para tapar rombo fiscal, mas também poderá ser pleiteado por quem de direito, mais dia, menos dia, e o governo Lula passará da condição ativa para a condição passiva. Uma hora o credor (dono do dinheiro esquecido) vai pedir a restituição dos valores.

Não se pode permitir, assim, dessa forma, tão facilmente, confisco e apropriação indevida de “dinheiro esquecido” ou de valores de outrem, sejam pessoas físicas ou jurídicas.  

O futuro promete ações judiciais, especialmente buscando o direito para quem de direito.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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