O ELEITOR PRECISA SER PROFICIENTE NAS ELEIÇÕES.

 

A Constituição da República de 1988 outorgou aos municípios um grau de autonomia inédito, assegurando-lhes o exercício de competências próprias dos Estados-membros, como a edição e execução de leis, instituição e cobrança de impostos e, acima de tudo, o poder de autoconstituição, consagrado na prerrogativa de elaboração e aprovação, sem intervenção da União ou dos Estados, da Lei Orgânica.

Daí a necessidade da escolha correta pelo eleitor do melhor candidato nas eleições municipais, seja para prefeito ou vereador, que contribua para a inclusão de instrumentos que priorizem a iniciativa popular, de forma que o cidadão se sinta inserido na discussão de uma cidade melhor para viver.

A partir da manifestação nas urnas de forma proficiente pelo eleitor, cada município deve procurar soluções para seus problemas, embora muitas ações ainda sejam centralizadas nos governos estaduais e federais. Os programas que são repassados aos municípios, principalmente nas áreas de saúde, educação e segurança, sem dúvida ajudam de alguma maneira, mas não resolvem todas as necessidades nem sanam as múltiplas dificuldades.

As eleições municipais de 2024 estão chegando, e isso deve tornar o cidadão mais crítico, exigente e participativo da vida social. Esse comportamento deveria perdurar para além das eleições, com cobrança e fiscalização do mandato do político escolhido. Ora, o voto representa a conquista de um espaço de prática coletiva da democracia, e em cada nova eleição os valores individuais se multiplicam, revelando uma sociedade testemunha da existência ou não do Estado democrático de direito.

O eleitor não pode votar e depois esquecer e pouco se importar com os compromissos assumidos pelo seu candidato. Não pode ser assim. O exercício da democracia requer cidadãos que se mostrem mais presentes e mais interessados nas questões da cidade, o que pode ser demonstrado pela proximidade com os gestores públicos do Executivo e com os representantes do Legislativo,  possibilitando a participação direta da população na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. O eleitor precisa assumir seu papel na sociedade e reivindicar uma cidade melhor para todos.

É no município que as coisas acontecem. É no município que são aplicadas as políticas públicas que mais influenciam a vida da coletividade. Se um bairro ou uma rua precisa de melhoria, se a saúde e a educação não estão funcionando adequadamente, se a segurança não é suficiente para a proteção da sociedade cidadã ou se as pessoas não têm oportunidades de trabalho e renda, tudo isso deve ser inicialmente cobrado no âmbito do próprio município.

A qualidade de vida, embora seja um tema recorrente nos discursos dos candidatos, dificilmente se concretiza em prol de todos, mesmo porque as promessas caminham no sentido contrário das realizações. Portanto, a responsabilidade nessa hora é do eleitor, e cabe-lhe escolher com proficiência e consciência aquele que vai representá-lo no Executivo e no Legislativo municipal.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 26 de setembro de 2024, pág. 25. Coluna de Wilson Campos). 

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