FAMILIARES E ADVOGADOS FAZEM CAMPANHA PELA ANISTIA DOS PRESOS DE 8 DE JANEIRO.

 

Os clamores pipocam de todos os lados. Claro, de todos os lados que têm humanidade. Ultimamente, pessoas de bem, famílias e até crianças têm divulgado na internet pedidos de anistia aos presos do 8 de janeiro de 2023.

Lorenzo, de 10 anos, em vídeo divulgado nas redes sociais, clama: “Senadores e deputados, por favor, votem pela anistia”.  

Giovana, de Sinop, no Mato Grosso, clama: “Eu sinto muita falta do meu pai e choro todos os dias”.

Maria Eduarda, 10 anos, filha da faxineira Edineia Paes, questiona o motivo de sua mãe estar presa, já que a mulher carregava um terço e uma Bíblia nos atos de 8 de janeiro. “Ela não fez nada; e ela não matou, não roubou, não levou arma; e eu queria só avisar que estou com muita saudade; por favor, ajudem ela”, clama a garota, aos prantos.

Esses clamores e pedidos humildes de crianças só não sensibilizam quem não tem coração. Outros vídeos estão sendo divulgados em uma campanha a favor do Projeto de Lei da Anistia, que visa perdoar todos os envolvidos nas manifestações de 8 de janeiro.

O tema entrou em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na terça-feira (8) e deve ser votado dentro de alguns dias. Se aprovado, segue para o plenário da Câmara e, depois, para o Senado.

O clamor da parte sã e sadia da sociedade tem fortes justificativas, pois a questão precisa ser divulgada em todo o país, porquanto as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do 8 de janeiro carregam precedentes judiciais, o que permite que sejam repetidas, se não forem corrigidas. E vale lembrar que essas decisões do STF, ao que parece, não foram e não serão em favor dos presos ou das suas famílias, e acabarão afetando a todos.

A campanha foi lançada por advogados dos presos do 8 de janeiro, que decidiram convidar amigos e todos os demais que simpatizem com a  causa para divulgação do tema, e também pedir um posicionamento dos parlamentares a respeito da punição excessiva dada aos manifestantes, que estão presos há quase 22 meses.

A sociedade brasileira está sendo conclamada a participar da campanha pela anistia dos presos do 8 de janeiro. Homens e mulheres estão se unindo em prol dessa causa, posto que existem muitas pessoas idosas e de boa índole entre os presos. O STF, em vez de julgar aleatoriamente, deveria separar o joio do trigo. O STF precisa agir dentro e somente dentro da lei e nos limites da Constituição da República.

O jornal Gazeta do Povo informou semana passada que entre as pessoas que já aceitaram o desafio da campanha estão filhos de diversos presos do 8 de janeiro, pais e cônjuges, como a catarinense Mônica Braga, esposa de Marco Antônio, reservista da Marinha de Guerra. Chorando, ela diz: “Meu marido não quebrou nada; e é muito difícil para todos nós sermos acusados e julgados por coisas que a gente não fez”.

Além dos familiares, advogados dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro também participam efetivamente da campanha. Alguns dos advogados participaram da sessão da CCJ a respeito do tema na terça-feira (08/10) e mostraram imagens de presos que têm filhos pequenos e têm divulgado vídeos e fotos em suas redes.

O sentimento dos familiares dos presos é no sentido de que os brasileiros precisam que suas vozes sejam ouvidas, que suas demandas sejam respeitadas e, acima de tudo, que a justiça prevaleça. Ademais, os parlamentares precisam deixar de lado as manobras políticas e permitir que o PL da anistia siga seu curso, de forma transparente e justa. Ora, ninguém está acima da lei, mas a lei não pode punir quem não tenha tido direito à ampla defesa e ao devido processo legal.  

Os parlamentares e os ministros do STF não podem se esquecer do artigo 48 da Constituição, que assegura: “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: VIII - concessão de anistia”.

Cumpre observar que anistias já foram aprovadas 89 vezes no Brasil e que uma das últimas ocorrências foi em 1979, quando a Lei 6.683/1979, assinada pelo ex-presidente João Batista Figueiredo, perdoou terroristas de forma ampla, geral e irrestrita. Se em pleno governo militar esse perdão ocorreu, qual o motivo de não ocorrer agora, em situação muito menos gravosa?

Resta sabido que inúmeros juristas já declararam que os atos do 8 de janeiro não representaram terrorismo ou golpe de estado. Daí a necessidade de os parlamentares agirem imediatamente, votarem pela anistia e devolverem ao Brasil a normalidade política necessária. O caos jurídico visto nos dias atuais precisa de um remédio de ação rápida, e esse remédio é a anistia aos presos do 8 de janeiro.

A meu ver, sinceramente, as manifestações do dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília, não tinham nenhuma relação com “golpe de estado”. Ora, como dar um golpe sem armas, sem soldados, sem as Forças Armadas, sem preparo algum para enfrentamento? Como isso pode ser tentativa de golpe?

O projeto de lei da anistia, que se encontra na CCJ da Câmara dos Deputados, vem sofrendo interferências de políticos da esquerda, que obstruem a votação da matéria e tentam impedir a leitura do parecer. O texto da proposta, apresentado no dia 10 de setembro, diz que será concedido perdão judicial “a todos que participaram de eventos subsequentes ou eventos anteriores aos fatos acontecidos em 8 de janeiro de 2023, desde que mantenham correlação com os eventos acima citados”.

As manifestações do dia 8 de janeiro de 2023 tiveram alguns excessos, mas em si revelam apenas um sentimento de injustiça após o segundo turno das eleições de 2022. Daí tratar a questão como vem sendo tratada pela Justiça, com rigor excessivo e sem critério legalista e garantista, tão somente usando critérios ideológicos e punitivos, passa da medida, e a anistia é o remédio certo para aplacar o sofrimento e o desespero das famílias.

Não existiu nenhuma “trama golpista” como dizem os políticos da esquerda radical, e muito menos nenhum atentado contra o Estado de direito ou contra a democracia. As pessoas dos atos de 8 de janeiro estavam nas portas dos quartéis pedindo exatamente liberdade, democracia e eleições limpas e transparentes, e protestando contra a descondenação de Lula.

A baderna ocorrida por parte de alguns naquela ocasião deve ser muito bem apurada, mediante o devido processo legal, com todos os trâmites legais percorridos, sem exceção, e somente depois disso pode surgir a punição dos que quebraram ou praticaram atos de vandalismo. Mas 17 anos de cadeia? Isso deve ser repensado, urgentemente.     

A dosimetria das penas pode e deve ser contestada no Congresso e no Judiciário. A democracia não sofreu arranhões graves, exceto por objetos quebrados e invasão de prédios públicos. Ora, o governo eleito já estava no poder, inclusive com novos ministros empossados. E eu pergunto: ninguém se lembra do MST (Movimento dos Sem Terra), que em 2006 invadiu o Congresso e fez uma quebradeira infernal e nenhum indivíduo foi preso? Esqueceram? Dois pesos e duas medidas? Como assim?  

Os atos de 2006 foram mais graves do que os atos de 2023, pois os invasores do MST tinham paus e pedras e muitos dos elementos tinham um passado de violência nos seus atos anteriores. No episódio de 2006 houve a condenação pela imprensa do vandalismo, em termos moderados, como é de costume da imprensa canhota. Algumas reportagens relataram o ocorrido de forma leve, e em poucos dias o fato caiu no esquecimento, como queria o governo e a própria imprensa esquerdista.

Já no episódio de 8 de janeiro de 2023, surgiu um verdadeiro furor por parte da imprensa contra quem vandalizou os prédios públicos, mesmo antes de serem identificados pela polícia e mesmo antes de terem direito ao contraditório e ao devido processo legal.

A imprensa alienada e parcial e a esquerda irracional e odiosa deram a entender que quem protestou em Brasília em janeiro de 2023 é “terrorista, golpista, bolsonarista terrorista ou golpista terrorista”, ou coisa pior, mesmo que seja um senhor e uma senhora idosos, uma senhora em cadeira de rodas ou uma senhora com uma bíblia e uma bandeira brasileira nas mãos, ou uma criança acompanhada dos pais, e não tenham saído da frente dos quartéis. A ordem foi levar todos para uma espécie de “campo de concentração” até segunda ordem.

Assusta muitíssimo comparar as duas situações e ver como os atos de 2006 tiveram tratamento brando pela Justiça e as manifestações de 2023 estão tendo tratamento duro pelo STF, numa desigualdade de tratamento monstruosa. A mim não me parece Justiça, mas inJustiça. Portanto, vocês, brasileiro e brasileira, cidadão e cidadã, ouçam os clamores das crianças e de todos os familiares dos presos e façam sua parte em prol da isonomia e a favor da campanha do Projeto de Lei da Anistia, que visa perdoar todos os envolvidos nas manifestações de 8 de janeiro de 2023. 

O Brasil e os brasileiros precisam de paz, de progresso, de democracia, de liberdade e de Estado de direito, mas precisam muito de uma Justiça imparcial, notadamente por atos retos, legais, constitucionais e colegiados da Suprema Corte.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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