REFORMA TRIBUTÁRIA CRUEL E ESCORCHANTE VEM AÍ.

 

O atual governo, terceiro mandato de Lula (PT), está preparando uma regulamentação da reforma tributária que vai tirar a fórceps o pouco dinheiro que ainda resta no bolso do contribuinte.

A reforma tributária, fase de regulamentação, em andamento, vai abocanhar um terço do que o brasileiro ganha, uma vez que a taxação é absurda e vai ser conhecida como a maior do mundo. Ou seja, o governo do PT vai sacrificar mais uma vez a população pagadora de impostos, e isso vai se dar por meio da sua ferrenha ditadura financeira.    

O governo Lula vem cometendo seguidos erros de rumo e de gestão. Em vez de tentar conciliar a população, que ainda guarda fortes ressentimentos no peito e na alma quanto ao resultado das eleições, resolveu que vai colocar em funcionamento uma reforma tributária com a anuência de parlamentares agraciados com R$ 10 bilhões em emendas.

Os petistas acreditam que esta seja uma medida oportuna, haja vista que conseguiram apoios de políticos da oposição, que mudaram de lado em troca de valiosos favores, os quais são de conhecimento da sociedade brasileira, mas que jamais serão aceitos ou perdoados. O eleitor não esquece os traidores do seu voto.

A reforma tributária em trâmite percorre os gabinetes do Congresso e, provavelmente, deve privilegiar mudanças dos tributos que incidem sobre o consumo, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), alterar o Imposto de Renda e mexer nos encargos sobre folha de salários. Essas mudanças, entretanto, não estão nem um pouco alinhadas com as propostas de emendas à Constituição 45 e 110/2019. Ou seja, a reforma tributária do governo do PT não visa justiça fiscal e justiça social.  

A rigor, a meu ver, uma reforma tributária justa tem que, essencialmente, rever a tributação regressiva, que recai diretamente sobre a população mais pobre e a classe média, passando a incidir de forma progressiva sobre os muito ricos, que quase nada pagam de impostos no país. Aliás, os bancos precisam estar na mira, pois fazem parte dos que mais lucram. Mas a reforma tributária do PT não é justa e, ao contrário, é injusta e arranca mais dinheiro do contribuinte comum, numa elevação de carga tributária nunca vista antes.

Os objetivos principais da mercenária reforma pensada pelo governo do PT vão atingir até mesmo os itens básicos da vida do cidadão. A criação de um chamado “imposto do pecado” tira itens básicos da mesa e da vida do brasileiro. Isso mesmo, pois a reforma tributária petista não passa de uma armação para enganar os tolos pagadores de impostos.

Essa novidade do projeto da reforma tributária, encaminhada para o Congresso, é a instituição do Imposto Seletivo (IS), chamado de “imposto do pecado”, que, segundo o governo, será voltado a desestimular o consumo de produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Também tem por finalidade promover a eficiência energética e a sustentabilidade, incentivando a adoção de práticas mais sustentáveis na aquisição de bens. Isso é o que aduz o governo, mas o contribuinte não está certo da motivação, pois a realidade trágica é de mais alíquotas e mais impostos.  

A previsão é que o tributo malvado incidirá até mesmo sobre cerveja, refrigerante, carne, gás, gasolina, carros, aeronaves, embarcações, minério de ferro, entre outros. Ou seja, o “imposto do pecado” vai alcançar pobre, classe média e ricos.

Se você pensa que está ruim, espera, porque tende a piorar. Vão surgir aumentos gradativos nos planos de saúde, nas mensalidades escolares e nas heranças (a reforma também alterou regras do ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação -, que passa a incidir sobre residentes no exterior e terá alíquota progressiva). A nova regra vale para processos de sucessão, inventários, abertos a partir da promulgação do texto.

Com certeza, nos próximos anos, a reforma tributária irá impactar consumidores e empresas de forma amplamente significativa, tão logo passe pela regulamentação e legislação.

É certo o aumento de carga tributária para alguns setores da economia, como o de serviços, devido à unificação de cinco tributos em dois, o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA Dual), com possíveis alíquotas mais elevadas.

Também é certo que, ao longo do período de transição, que durará 7 (sete) anos, haverá a coexistência de dois sistemas tributários, aumentando os custos de cumprimento de obrigações tributárias para as empresas, que terão que lidar com as regras do sistema antigo enquanto se adaptam às do novo.

Persistirá a necessidade de monetizar rapidamente saldos credores acumulados de tributos sob o regime atual, que pode acarretar em desafios financeiros para empresas.

Ainda, sem dúvida, haverá impacto nos custos operacionais das empresas, posto que, com a necessidade de configurar e organizar o novo regramento fiscal nos sistemas das companhias, haverá uma oneração dos custos operacionais.

Como visto, os custos são altos, a polêmica é grande e o contribuinte está no meio do fogo cruzado, além do fato de que a principal mudança será a extinção de quatro tributos (PIS, Cofins, ICMS e ISS), que serão fundidos em dois: uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será administrada pelo governo federal; e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que estará sob gestão dos estados e municípios.

De forma que, em síntese, com a reforma tributária e a sua regulamentação, o Brasil passará a ter um IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) Dual, composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal, e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de estados e municípios. Mas com alíquotas pesadas, e isso não é tudo.

Eis um exemplo simples da tributação escorchante e cruel da reforma do governo do PT: a alíquota padrão dos impostos sobre produtos e serviços na reforma tributária deve subir a 27,97%, caso as alterações feitas na Câmara dos Deputados se mantenham. A estimativa é do próprio governo via Ministério da Fazenda. É muito? Sim, é muito e vai subir ainda mais com as prováveis ingerências tributárias futuras dos governos federal, estaduais e municipais.

Encerrando, mas sem esgotar o assunto, vale observar que a reforma tributária do governo do PT e sua respectiva regulamentação, assim como está, significa projeção de aumentos elevados de alíquotas e impostos, de forma generalizada, e representa prejuízos para a população e para a economia. Pior ainda, vai colocar o Brasil entre os piores países do mundo em impostos e investimentos e vai gerar mais pobreza no país. A culpa será de Lula, de todo o governo do PT e dos parlamentares que votarem a favor desta reforma e regulamentação em troca de favores e de emendas bilionárias.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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