O DECLÍNIO CONTÍNUO DA REPÚBLICA DAS BANANAS.

 

Peço venia para dar vazão à minha indignação com o que acontece no Brasil, que hoje não passa de uma república de bananas.

O termo “República das Bananas” é uma interpretação literal do estado de desilusão e indignação política e social de um povo, que se vê diante de acontecimentos ilógicos e surreais e que é colocado em um estado de suspensão da realidade.

A República está ajoelhada e sob o jugo de um governante demagogo e oportunista. Não é uma República de cidadãos, mas uma república de muitas e muitos bananas, que se mantêm cegos, omissos, acocorados e inertes, beirando à covardia suprema. A república citada, por enquanto fictícia, já abriga violadores de costumes e controladores de liberdades individuais.  

A depressão dos verdadeiros brasileiros é pressentida em todos os cantos do país. Qualquer cidadão honesto sente profunda tristeza de passar pelo que passa e ainda ter de assistir cenas de bandidos retornando ao poder. A república de bananas se acomoda, olha a paisagem, leva cacetadas, apanha de montão e ainda assim flerta com a possibilidade de o vilão se tornar o mocinho. Quanta inocência e quanta ignorância!

Na República das Bananas, os ditadores se multiplicam, perseguem e ameaçam. Primeiro, retiram-lhe a liberdade de expressão. Depois, avançam sobre suas garantias democráticas. A seguir, silenciam também aqueles que, por direito constitucional, poderiam se pronunciar por “opiniões, palavras e votos”, no uso da prerrogativa da imunidade parlamentar. Ou seja, os ditadores violam e cassam direitos fundamentais, individuais e coletivos, e tudo graças à covardia dos representantes do povo, que se resguardam nos seus cargos imerecidos de presidentes da Câmara e do Senado.

As manchetes dos jornais refletem não apenas esse autoritarismo e não um dia de normalidade e equilíbrio, mas dias e meses de declínio cada vez maior na república de bananas. As anormalidades se avolumam e a sociedade continua de cabeça baixa. Os absurdos políticos, sociais e econômicos se multiplicam e a população permanece alheia. A criminalidade, a violência e a impunidade tomam conta das ruas e os cidadãos de bem se escondem intramuros.

As notícias de parte da imprensa tradicional e das redes sociais dão conta de que o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), decidiu retirar o Projeto de Lei da anistia aos presos do 8 de janeiro (PL 2858/2022) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O relatório do projeto seria discutido e votado nesta terça-feira (29). Retirou o projeto por quê? Jogada de uma politicagem rasteira, com certeza.

O projeto da anistia, que seria votado na CCJ, aponta violações a princípios do ordenamento jurídico, como a individualização da pena, a proporcionalidade, a dignidade humana e o in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), princípio jurídico que se aplica quando há dúvida sobre a existência de um fato. Neste sentido, cabe destacar a importância da individualização das condutas, evitando condenações injustas e desproporcionais que possam atingir cidadãos comuns que participaram pacificamente dos protestos.

Na República das Bananas, as notícias ruins são assim, empurradas goelas abaixo da população. E cabe informar que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou todos os atos processuais conduzidos pelo ex-juiz Sergio Moro contra o ex-ministro José Dirceu no âmbito da operação Lava Jato. A decisão abrange as condenações impostas a Dirceu, incluindo aquelas já confirmadas por instâncias superiores, e invalida todas as medidas processuais relacionadas. A decisão do ministro abre espaço para José Dirceu disputar eleição em 2026. É pouco? Prepara-se, porque tem mais.  

O que está ruim pode piorar. De novo, sempre na mídia, o todo poderoso STF, que confirmou nesta segunda-feira (28/10) a condenação de mais 14 pessoas por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023 que levaram à invasão e a depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília. Os réus foram julgados no plenário virtual da Corte, sendo 12 por não terem aceitado o Acordo de Não Persecução Penal proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e dois por porte de objetos que poderiam ser usados como armas. E o devido processo legal, cadê?

Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) resolveu abrandar a situação do crime de peculato do deputado federal André Janones (Avante/MG), previsto no artigo 312 do Código Penal, que consiste na apropriação por funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou no desvio desse bem em proveito próprio ou alheio. A pena pode ser de 2 a 12 anos de prisão e multa.

Neste caso concreto, a PGR concluiu que há indícios de suposto crime de peculato por parte do deputado e de dois assessores no caso das “rachadinhas”. Daí que a PGR propôs um acordo de não persecução penal (ANPP), que permite ao acusado que confesse a prática do delito e receba punições mais brandas, como o pagamento de multa ou prestação de serviços à comunidade. Ou seja, com isso, Janones e seus assessores podem evitar o processo judicial pelo crime cometido e ficam livres, leves e soltos. Eu pergunto: como entender o procedimento da PGR quando analisa vários casos dos manifestantes de 8 de janeiro e um caso como esse de “rachadinha”, que envolve desvio de salário de assessores ou desvio de dinheiro público? Dois pesos e duas medidas?

O declínio contínuo da República das Bananas passa pela péssima atuação do Congresso brasileiro. A falta de regulação entre os poderes é um risco para a democracia, e a situação atual do país se aproxima rapidamente de uma forte ditadura, por culpa da omissão e da covardia do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Parlamentares brasileiros reconhecem que o Brasil vive uma tremenda insegurança jurídica devido às ações dos ministros do STF. Deputados e senadores têm medo e não têm sequer tranquilidade para discursar da tribuna. Para aqueles que criticavam o governo militar, hoje o regime judicial no Brasil é muito pior. E mesmo diante de tantos descalabros, o Congresso Nacional continua sem dar respostas até mesmo para a retirada da liberdade de expressão. Ou seja, a república de bananas segue silenciosa, de cócoras e com o queixo aos joelhos, em declínio contínuo. 

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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