GOVERNADOR ROMEU ZEMA REJEITA COBRAR O NOVO DPVAT.

 

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), afirmou que não realizará a cobrança do seguro obrigatório para vítimas de acidente de trânsito, conhecido como DPVAT e agora rebatizado para SPVAT. O governador mineiro rejeita cobrar o imposto.

O DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores Terrestres) e o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) significam a mesma coisa, ou seja, um imposto cobrado anualmente de todos os donos de veículos automotores do país. Mais um imposto dentre tantos cobrados pelo governo federal.

O presidente Lula (PT) ressuscitou o DPVAT, que tinha sido extinto pelo ex-presidente Bolsonaro em 2021. Ou seja, Lula sancionou em maio deste ano o imposto, que voltará a ser cobrado anualmente de proprietários de veículos, como carros e motos, a partir de 2025. 

O texto do PL 233/2023, que retorna com a cobrança do imposto, é de autoria do Ministério da Fazenda de Fernando Haddad (PT). A ganância por arrecadação é uma tônica compulsiva do governo petista. Enquanto o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma medida provisória que extinguiu o pagamento do DPVAT, vem o governo Lula (PT) e reedita a medida para tirar dinheiro do trabalhador.

De acordo com o governo estadual mineiro, não haverá adesão a um convênio com o governo federal para que a cobrança venha por meio do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além do Executivo mineiro, têm-se notícias de que os governos do Distrito Federal e de Santa Catarina também afirmaram que não irão implantar a cobrança do SPVAT.

Extinção e retorno do DPVAT

Como dito anteriormente, a cobrança do DPVAT foi extinta em 2021 durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Na época, a cobrança das indenizações foi zerada, e os pagamentos feitos com o saldo dos anos anteriores. Mas agora o governo petista está alegando que a reserva acabou em novembro de 2023, e o repasse das indenizações foi suspenso para quem sofreu consequências de acidentes a partir de 15 de novembro de 2023.

O governo petista alega também que o novo projeto visa assegurar os recursos necessários para continuar as indenizações por morte, invalidez permanente, reembolso de reabilitação profissional após invalidez parcial e serviços funerários. São sempre as mesmas alegações sem provas do governo de esquerda para criar mais impostos.

O valor do novo imposto

O valor do novo DPVAT será fixo e provavelmente situado entre R$ 50 e R$ 60, conforme revelado pelo líder do governo do PT no Senado. O novo DPVAT ainda muda a gestão do seguro, que passa a ser da Caixa Econômica Federal. Também deixa sob a responsabilidade do banco público operacionalizar os pedidos das indenizações.

Do total arrecadado com a cobrança do SPVAT, até 40% serão repassados aos estados e municípios com serviço municipal ou metropolitano de transporte coletivo. Outros 40% vão para o custeio da assistência médica e hospitalar das vítimas de acidentes de trânsito. Além disso, 5% serão direcionados à Seguridade Social para a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito. 

Mas falta explicar para onde vão os restantes 15%. Aliás, o governo do PT só sabe criar impostos e aumentar alíquotas, sempre visando gastar e gastar cada vez mais com suas peculiares mordomias palacianas. Não há justificativa palpável para a volta do DPVAT, que sempre se mostrou como um imposto e não como um seguro.

Zema criticou duramente a volta do seguro, acusando o governo Lula de focar no aumento de impostos. “A volta do DPVAT é um absurdo. Sempre foi um imposto disfarçado de seguro, beneficiando apenas os poderosos. Em Minas, isso não será cobrado. Mudaram o nome para SPVAT, mas aqui não vai passar”, declarou o governador mineiro.

O governador ainda reforçou sua postura contrária às decisões do governo federal: “Não vou colocar mais essa conta no bolso do mineiro. Enquanto Brasília só fala em aumentar impostos, nós mantemos a austeridade. Não aumentamos impostos em Minas e vamos manter essa postura”, disse Zema.

Porém, cumpre observar que a competência para legislar sobre seguros é exclusiva da União, segundo o art. 21, inciso VIII, e o art. 22, inciso VII, ambos da Constituição Federal. E cumpre alertar ao contribuinte, ao trabalhador, que esse projeto foi aprovado no Congresso, e deputados federais e senadores também têm culpa no retorno desse imposto.

De forma que, lamentavelmente, o governador não tem poder para impedir a cobrança do SPVAT, e o máximo que ele pode fazer é não aderir ao convênio para que o seguro seja cobrado junto ao IPVA. Ou seja, em vez de o contribuinte mineiro receber uma guia única de IPVA acrescida do seguro obrigatório, ele receberia duas guias distintas.

Assim, com pesar, o contribuinte vai ter que pagar esse seguro obrigatório (DPVAT ou SPVAT), independentemente da vontade do governador Zema e de todos os mineiros, que possuem veículos principalmente para trabalhar. E como dito, a única coisa que o governador pode fazer neste caso concreto é decidir se o mineiro vai pagar duas guias ou apenas uma, sendo que na última opção, o estado de Minas Gerais arrecada 1% do valor do prêmio.

Apesar das dificuldades impostas pela legislação, que neste caso privilegia o governo federal e lhe dá competência sobre a matéria relativa às operações de seguros, ainda assim o senador Cleitinho Azevedo (Republicanos), elogiou a decisão do governador Romeu Zema. “Parabéns ao governador Zema. Eu votei contra essa porcaria do DPVAT aqui no Senado. O que queremos agora é que todos os governadores sigam esse exemplo e fiquem ao lado do povo”, afirmou Cleitinho.

A meu ver, a recriação do DPVAT é uma péssima medida, pelas seguintes razões: 1) retira recursos do SUS; 2) prejudica os proprietários de veículos, motoristas de aplicativos e motoboys; 3) restringe o pagamento à Caixa Econômica Federal; 4) não é um seguro pago à uma seguradora, mas um imposto pago a um banco federal; 5) é mais um imposto criado para tirar dinheiro da população; 6) eleva ainda mais o peso da carga tributária nas costas do contribuinte; 7) tem a culpa solidária dos deputados federais e senadores que votaram contra os interesses dos cidadãos e aprovaram o projeto; 8) é mais um imposto para o governo arrecadar, encher os cofres públicos e depois servir para a gastança sem freio de Lula & Cia.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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