PENAS MAIS DURAS CONTRA CRIMES AMBIENTAIS.

 

O governo federal adotou uma medida que representa uma dura resposta à escalada dos incêndios florestais nos últimos meses, que destruíram 22,8 milhões de hectares de vegetação. Mas a medida vai além, uma vez que o projeto de lei que trata do aumento na punição por diversos crimes ambientais prevê que as penas sejam cumpridas inicialmente em regime fechado.

O texto foi assinado nesta terça-feira (15) pelo presidente Lula em uma reunião com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandoswki, e a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. Aliás, vale observar que a proposta preparada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública será anexada a um projeto de lei, do senador Davi Alcolumbre (União-AP), que já passou pelo Senado e tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Em citação estranha pelo alto grau de comparação, Lewandowski disse que apenas 350 dos 850 mil presos atualmente no país estão detidos por crimes ambientais. “A maioria dos crimes ficava prescrita com as penas leves. Em segundo lugar, elas permitiam a suspensão do processo ou a transação penal ou ainda a liberdade condicional”, afirmou Lewandowski.

O presidente Lula, depois de dois mandatos e já na metade do terceiro, afirmou que o governo não poderia deixar de enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para ser mais duro com as pessoas que não respeitam a questão ambiental.

“Esse país está mostrando que, daqui para frente, a gente não vai brincar com crime ambiental. As pessoas terão que ser punidas severamente”, afirmou Lula. Ora, é também muito estranha essa afirmação de Lula, porquanto os crimes ambientais já sejam previstos em lei e bastava a exigência do cumprimento e a imposição de penas aos infratores, mas sem distinção ou sem tratamento especial aos poderosos que cometem crimes ambientais.

Segundo o governo, o projeto de lei leva em conta o aumento expressivo no número de incêndios florestais, principalmente no Pantanal, na Amazônia e no Cerrado. Porém, embora o governo faça alegações aleatórias agora, há muito os incêndios vêm sendo tratados com negligência e demora excessiva na apuração, se criminosos ou não.

Vejamos os crimes e as penas atuais e as do projeto de lei:

Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente:

• Como é hoje: prisão de dois a quatro anos, e multa.
• O que o projeto propõe: prisão de três a seis anos, e multa.

Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação:

• Como é hoje: prisão de dois a quatro anos, e multa.
• O que o projeto propõe: prisão de três a seis anos, e multa.

Atenção! Vale notar que a pena será aumentada de um sexto até um terço se o crime for praticado de maneira a expor a vida ou o patrimônio de outrem a perigo.

Extração mineral em florestas:

• Como é hoje: prisão de seis meses a um ano, e multa.
• O que o projeto propõe: prisão de dois a cinco anos, e multa.

Poluição que resulte em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

• Como é hoje: prisão de um a quatro anos, e multa.
• O que o projeto propõe: pena de três a seis anos, e multa.

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

• Como é hoje: prisão de seis meses a um ano, e multa.
• O que o projeto propõe: prisão de um a três anos, além de multa, e com agravamento se a espécie estiver ameaçada de extinção.
  

Como visto, Lula formalizou o envio do projeto de lei ao Congresso que endurece as penas para crimes ambientais no Brasil, como desmatamento, mineração ilegal e incêndios florestais. Para maior celeridade na tramitação do projeto, o governo pretende trabalhar com os líderes na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado, para tentar colocar em vigor o quanto antes o novo texto legal.

A destruição provocada pelas queimadas aumentou a pressão para mudanças na legislação ambiental, com críticas de autoridades, como o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, que considerou as punições atuais brandas demais, apesar de 101 inquéritos terem sido instaurados.

Todavia, pertine alertar para o fato de que as multas e punições aplicadas não podem ser esquecidas ou engavetadas como ocorre muito no Brasil. O procedimento deve ser igual para todos e sem nenhum protecionismo a quem quer que seja, ou a proposta de mudança será inócua e sem valia alguma.

Naturalmente, se o projeto de lei for aprovado pelo Congresso e assim que estiver em vigor, os infratores punidos deverão ter o direito à ampla defesa e ao contraditório, dentro do devido processo legal, e essa punição não poderá, jamais, ser aplicada a uns e não a outros, ou seja, o tratamento deverá ser igual para todos. Isonomia de tratamento.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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