ADVOGADOS SÃO PENALIZADOS COM REITERADAS SUSPENSÕES DE PRAZOS PELO TJMG.

Na terça-feira (16), o TJMG publicou a Portaria nº 1.005/PR/2020, prorrogando a suspensão dos prazos de tramitação dos processos físicos em todo o Estado até 15 de julho. Ou seja, mais uma vez, resta mantida a suspensão dos prazos de processos físicos e dos juizados especiais, sem advogado.

Em razão da nova portaria, a OAB/MG se pronunciou, argumentando: “Os advogados não têm mais condições de continuar sem trabalhar nos processos físicos, pois suas contas estão vencendo e eles estão sem recursos para cumprir suas obrigações”. 

Segundo Raimundo Cândido Júnior, presidente da OAB/MG, “nós precisamos imediatamente da volta dos processos físicos e por conta disso já pedimos uma audiência com o presidente do Tribunal para cobrar dele uma posição a respeito”.

Assim, em atenção à classe dos advogados mineiros, o TJMG informou que todas as decisões até agora adotadas em relação à crise sanitária provocada pela pandemia do novo coronavírus têm como objetivo principal a preservação da saúde e das vidas de todos os usuários do sistema.

Vejamos as notas:

Nota da OAB/MG

"Nesses tempos de pandemia, nós estamos agindo com o equilíbrio necessário para enfrentar a situação, mas esperávamos que os processos físicos voltassem a andar a partir da semana que vem. No entanto, fomos surpreendidos com ato do Tribunal de Justiça de Minas Gerais prorrogando para o próximo dia 15 de julho, se é que vai acontecer, a volta do andamento desses processos.

Os advogados não têm mais condições de continuar sem trabalhar nos processos físicos, pois suas contas estão vencendo e eles estão sem recursos para cumprir suas obrigações. Enquanto isso, os juízes estão recebendo integralmente a sua remuneração trabalhando nas suas casas, sem nenhum contato com os advogados.

Nós precisamos imediatamente da volta dos processos físicos e por conta disso já pedimos uma audiência com o presidente do Tribunal para cobrar dele uma posição a respeito, afinal de contas, ele tem inaugurado presencialmente inúmeros fóruns no Estado de Minas Gerais, evidência de que, tomados os devidos cuidados, nada impede o andamento dos processos físicos.

Nós estamos querendo, portanto, discutir com o presidente do TJMG essa realidade e com o Secretário Estadual de Saúde, ao qual também já pedimos audiência, para que tenhamos os cuidados necessários para que tudo volte à normalidade em benefício de toda a nossa classe, responsável pela abertura dos processos na Justiça". (Raimundo Cândido Júnior - Presidente da OAB/MG).

Nota do TJMG

"O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em atenção à classe dos advogados, informa que todas as decisões até agora adotadas em relação à crise sanitária provocada pela pandemia do novo coronavírus têm como objetivo principal a preservação da saúde e das vidas de todos os usuários do sistema – magistrados, servidores, colaboradores, membros do Ministério Público, Defensoria Pública e advogados, entre outros – e seguem orientações das autoridades de saúde e do Conselho Nacional de Justiça.  

Simultaneamente à suspensão de prazos e determinação do teletrabalho como método de trabalho preferencial para a maioria dos magistrados e servidores, o TJMG adotou e continua adotando diversas medidas para não interromper a prestação jurisdicional aos cidadãos e viabilizar o trabalho profissional das partes envolvidas, entre as quais as audiências por videoconferência e um amplo espectro de sistemas informatizados de fácil acesso. 

A alta produtividade do Poder Judiciário mineiro no período, com quase 14 milhões de atos processuais praticados, é uma clara demonstração da correção das decisões adotadas. 

Ainda esta semana, por exemplo, o TJMG deu início a um amplo projeto piloto de virtualização dos processos físicos, que, em curto espaço de tempo, irá viabilizar o acesso seguro das partes aos processos, sem risco de contaminação. 

Por tudo isto, e sem querer estabelecer polêmicas com entidades corporativas, o TJMG estranha a forma, os meios usados e o conteúdo de recentes manifestações de críticas infundadas à atuação de sua direção e renova seu total respeito à classe advocatícia mineira".

Considerações deste advogado

Há muito tempo o TJMG vem tratando os advogados mineiros com certa indiferença e desatenção. Não é de hoje que a maioria dos juízes trata os advogados de forma distante, seja nas audiências, nos despachos em gabinete ou na marcação de horário para atendimento urgente. Ou seja, existe uma inexplicável “hierarquia” imposta por magistrados, que, a rigor, não encontra amparo em lei alguma.

Não se trata apenas do TJMG, mas também no TRT/MG e na JFMG os juízes de primeira e segunda instâncias se colocam obstinadamente acima dos advogados, desrespeitando o artigo 6º do Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994).

Art. 6º - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único - As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Ademais disso, cumpre notar que o art. 133 da Constituição Federal assegura que: “Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

De sorte que, não expresso opinião por experiência própria, até porque nunca fui submetido a tratamento desrespeitoso e desigual por Juiz ou Promotor algum. Entretanto, compartilho da experiência de colegas advogados e advogadas, que muitas vezes foram humilhados por magistrados e membros do Ministério Público (MP). Alguns relatos dão conta de advogados (as) serem tratados de forma ríspida por juízes, promotores e até delegados de polícia, simplesmente por serem novos na profissão ou por demonstrarem pouca experiência em face da demanda.   

Em suma, advogados, juízes e promotores deveriam se respeitar, mas na prática as coisas não vão bem. Os advogados estão rotineiramente sendo desvalorizados e desrespeitados por membros do Judiciário e do MP. Embora não exista diferença entre tais profissionais, segundo a lei, ainda assim os advogados são vistos como hierarquicamente inferiores aos demais acima citados, lamentavelmente. Portanto, a Justiça brasileira é falha e o corporativismo exacerbado dos juízes e promotores acaba ofuscando o brilho do profissional da advocacia. A maior crítica, enfática, vai para aqueles juízes que criam obstáculos recorrentes ao trabalho de advogados e advogadas, resultando em perdas para a Justiça, para o jurisdicionado, para o operador do direito e para o interesse público.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG).

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.