STF NA CONTRAMÃO DA ISONOMIA.

O Supremo Tribunal Federal (STF), demonstrando desconhecer o que seja isonomia, votou contra a redução de salários dos servidores públicos, deixando com isso o sacrifício apenas para os trabalhadores da iniciativa privada e para os brasileiros comuns, em tempos de enfrentamento rigoroso da pandemia do novo coronavírus - Covid 19.

Preliminarmente, sem adentrar o mérito da questão, cumpre conceituar o que seja isonomia: “isonomia significa igualdade de todos perante a lei; refere-se ao Princípio da Igualdade previsto no art. 5º, ‘caput’, da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

O Supremo, guardião da Constituição, deveria conhecer a fundo esse conceito. No entanto, ao que parece, caminha na contramão de tal princípio, posto que não trata os iguais de modo igual nem os desiguais de maneira desigual, esquecendo-se que não deve haver distinção de classe, grau ou poder econômico entre as pessoas.

A decisão dos ministros do STF:

Nessa semana, os ministros do STF decidiram que não é possível a redução dos vencimentos e da jornada de trabalho de servidores públicos estáveis, com a finalidade de observar os limites de despesas com pessoal.

Os ministros também decidiram que o Executivo não pode restringir de forma unilateral o repasse de recursos aos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. O julgamento se deu em ação na qual dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) eram impugnados.

Dentre os dispositivos analisados estavam os parágrafos 1º e 2º do artigo 23 da LRF, que possibilitavam, respectivamente, a extinção de cargos e funções e a redução temporária da jornada de trabalho e dos vencimentos.

Os ministros também finalizaram o julgamento do parágrafo 3º do artigo 9º, que autoriza o Poder Executivo a restringir de forma unilateral o repasse de recursos aos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. A permissão de corte valia apenas quando a previsão de receita não se realizaria e esses entes deixariam de promover a redução de despesas por iniciativa própria.

Os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Celso de Mello entenderam que a norma fere o princípio da separação de Poderes. Já em sentido contrário, os ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso conferiram à regra interpretação conforme a Constituição para que, caso necessário, o desconto da receita corrente líquida prevista na lei orçamentária seja efetuado de forma linear e uniforme. (Processo ADIn 2.238).

CONSIDERAÇÕES:

Mais uma vez, a Suprema Corte brasileira excede no ativismo judicial e legisla em causa própria. Pior, os ministros do STF dividem o Brasil em duas categorias - a dos trabalhadores que podem ter seus salários reduzidos e a dos que não podem ter seus vencimentos e proventos diminuídos. Com a decisão do STF, os servidores públicos, incluindo os próprios ministros, continuam sem dar sua cota de sacrifício para o enfrentamento à profunda crise social e econômica, além de sanitária, provocada pela pandemia do novo coronavírus. 

O STF, em abstração total da realidade, bloqueou qualquer tentativa de negociação para que os entes federados, sobretudo estados e municípios, possam negociar a redução de salários, por exemplo, para quem ganha mais e cujas funções não são primordiais em momentos como o de uma pandemia. 

Vale atentar para o fato de que, quando da chegada do vírus ao Brasil, uma das medidas positivas do governo foi autorizar as empresas da iniciativa privada a reduzirem, proporcionalmente, salário e carga horária de seus empregados, com o intuito de se preservarem os postos de trabalho e, assim, impedir taxas de desemprego maiores do que as atuais. 

Por sete votos a quatro, a Suprema Corte impediu que o mesmo tratamento fosse dado ao funcionalismo público, coroando o rol de privilégios iniciados com a Constituição de 1988. Os magistrados barraram a possibilidade do corte dos salários de servidores da União, estados e municípios sem levar em consideração que existe uma pandemia em progressão em todo o território nacional. Ou seja, ausência de isonomia e demonstração absoluta de insensibilidade com o país e com os brasileiros. Sinto vergonha...alheia!!! 

Os ministros do STF, com essa decisão, consagraram de vez a segregação entre os servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada, que têm sofrido corte de salário e redução de jornada de trabalho em razão da atual crise severa imposta pela doença invisível da Covid-19. Ou seja, dois pesos e duas medidas adotados pelo STF, numa clara demonstração de indiferença com os problemas graves do país.

Em suma, enquanto os ministros do STF privilegiam a si mesmos e os servidores públicos de modo geral, sem contribuir para a atual conjuntura e sem ajudar com suas quotas-partes no enfrentamento da pandemia, os trabalhadores que ganham menos continuarão pagando mais pela crise sanitária e pelas demais crises que atormentam o país.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas tributária, trabalhista, cível e ambiental/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG). 

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