FALTA DE ISONOMIA EM BELO HORIZONTE.

Nos últimos meses, em face da pandemia de coronavírus, a capital tem sido palco de proclamação de vários decretos por parte da prefeitura, sem a participação democrática da Câmara e de seus respectivos 41 vereadores, que, no mínimo, deveriam ser consultados a respeito das medidas drásticas impostas à população.

Em que pese a autonomia do prefeito na edição dos decretos, ainda assim há que prevalecer a harmonia e a independência entre o Executivo e o Legislativo, evitando-se o uso tirânico do poder. O recomendável isolamento social, até então corroborado pela sociedade, não isenta os parlamentares municipais de debater, votar e deliberar no interesse da coletividade.

As decisões executivas não podem incorrer em violação dos princípios democráticos da forma republicana de governo, evitando-se excessos da competência municipal. As normas vigentes devem ser obedecidas, mas com certa moderação nas exigências do poder público, sem impor constrangimento às pessoas e sem extrapolar seu limite de atuação.

A Câmara Municipal está omissa, como se não tivesse que fiscalizar a gestão do município nem prestar satisfação aos belo-horizontinos quanto aos decretos e atos unilaterais do prefeito. Tem-se a impressão de que os vereadores estão de férias infindas, sem a menor obrigação de manifestação colegiada em face dos problemas da cidade.

Causa estranheza o fato da liberação pela prefeitura de determinados segmentos do comércio para o retorno às atividades, como foi o caso dos shoppings populares, enquanto outros setores similares permanecem fechados, numa demonstração típica do uso de dois pesos e duas medidas. O tratamento a ser dispensado requer isonomia e impessoalidade, sem qualquer distinção. Não há que se favorecer um em prejuízo do outro, uma vez que os empregos, os negócios, a economia e os interesses individuais e coletivos enfrentam as mesmas dificuldades.

As medidas sanitárias preventivas contra o coronavírus são necessárias. No entanto, obstar o direito de ir e vir de quem precisa, ameaçar com multas, permitir a alguns e negar a outros, ignorar as realidades empresariais, olvidar os reclamos dos cidadãos e governar por decretos é faltar com a isonomia e tirar a fórceps os direitos constitucionais das pessoas. O município que o faça estará incorrendo em grave atentado às garantias fundamentais e restará sujeito à investigação de irregularidades.

A prefeitura age na contramão da isonomia, da impessoalidade e da imparcialidade. Realizou o Carnaval sem impor restrições; fez vista grossa às manifestações de rua com grandes aglomerações; não se manifestou sobre ônibus e metrô lotados; permitiu supermercados sem limitação de consumidores; não interveio nas filas enormes nas portas dos bancos; e autorizou a reabertura de shoppings populares, que contam com elevado número de frequentadores.

Ao fim e ao cabo, a falta de isonomia em Belo Horizonte é flagrante, e fazem-se necessários critérios mais justos, além de técnicos.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 11 de junho de 2020, pág. 17

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.